questão de direito do trabalho

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. O entendimento desta Corte é no sentido de que a hipoteca judiciária é perfeitamente aplicável ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, diante da ausência de incompatibilidade com as normas da legislação trabalhista. De outra parte, o artigo 466 do CPC...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURADO. O cerne da questão prendeu-se à existência, ou não, do vínculo empregatício perseguido, pelo obreiro, nos moldes do art. 3º da CLT e, em consequência, os direitos trabalhistas dele decorrentes, sendo mister a verificação da conjugação dos elementos caracterizadores indicados no art. 3º, da CLT, quais sejam,...

1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida, ao fundamentar explicitamente o entendimento esposado, com os motivos reveladores do seu convencimento, atendeu ao comando constitucional disposto no art. 93, IX, não se havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se vislumbra qualquer violação ao art. 114

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SPTRANS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO ENTE CONCEDENTE. O Tribunal Regional concluiu pela responsabilização subsidiária da SPTrans com fundamento na culpa in vigilando e in eligendo na escolha e fiscalização das empresas concessionárias de serviço público, com o que não se conforma o ente concedente. Conforme entendimento...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO.MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária prevista no artigo 477, §8o, da CLT, equivalente a um salário mensal do...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO. O cerne da questão prendeu-se à existência, ou não, do vínculo empregatício perseguido, pelo obreiro, nos moldes do art. 3º da CLT e, em consequência, os direitos trabalhistas dele decorrentes, sendo mister a verificação da conjugação dos elementos caracterizadores ali indicados, quais sejam, pessoa...

RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação de norma processual de caráter supletivo só é possível no Processo do Trabalho quando duas condições simultâneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte vem...

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EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária prevista no artigo 477, §8o, da CLT,...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. SÚMULA 23 DESTE REGIONAL. I - O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária prevista no artigo 477,

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. I - O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária prevista no artigo 477, §8o, da CLT, equivalente...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária prevista no...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTAÇÃO. A argüição de nulidade de acórdão Regional, por negativa de prestação jurisdicional, requer a expressa delimitação da matéria objeto de inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista, não sendo suficiente que as...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. In casu, a aplicação da penalidade em questão decorreria do reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em Juízo. O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo,...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Consignado no acórdão regional que a Reclamada Sendas Distribuidora S.A. foi tomadora dos serviços prestados pelo Reclamante mediante terceirização, a atribuição, à empresa tomadora, de responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas ao Autor...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte, o intervalo intrajornada não concedido ou concedido a menor gera o direito à remuneração da hora integral, com o acréscimo de 50%. Hipótese em que se determinou o pagamento apenas do período não usufruído relativo ao intervalo intrajornada, acrescido de 50%. Má...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DE TRABALHO. Em virtude da condenação à penalidade prevista no artigo 475-J, do CPC, a princípio, verifica-se possível violação do artigo 769, da CLT, circunstância suficiente a ensejar o processamento do Recurso de Revista para melhor exame da matéria. Dá-se provimento. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE. JUNTADA DE

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I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. SÚMULA 23 DESTE REGIONAL. I - O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária prevista no artigo 4

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. I - O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária...

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. In casu, a aplicação da penalidade em questão decorreria do reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em Juízo. O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias...

I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária prevista no artigo 477, §8o, da CLT,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Em que pese a relevância da matéria trazida nos embargos de declaração, que exsurge ao ensejar uma discussão envolvendo questão das mais tormentosas no direito do trabalho - fixação de prazo prescricional do direito de ação frente à fato único ou que se perpetua na constância do contrato de trabalho, in casu não se pode afirmar omisso, contraditório ou obscuro o...

EMENTA: RECURSO PATRONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista pelo qual o reclamante foi admitido, em regime estatutário é duplamente nulo. Primeiro por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na...

EMENTA: RECURSO PATRONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista pelo qual o reclamante foi admitido, em regime estatutário é duplamente nulo. Primeiro por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na...