questão prejudicial e questão preliminar
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075041320214050000), 09-11-2021
PJE 0807504-13.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação civil pública, indeferiu a realização de perícia, nos termos requeridos pelo MPF ("constituição de comissão de abrangência em...
... prévia, seria incompatível ou prejudicial à realização da perícia judicial nos moldes ... antropológicas da área extrativista em questão, sem a adoção das medidas para cessar e/ou ... requerida pelo MPF pode ser aduzida em preliminar de eventual recurso de apelação a ser ... -
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... SENTENCIADO ... TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO RECORRENTE ... DE QUE ... ou o "trânsito em julgado" da questão prejudicial externa, mas tão só ... ao ... outra causa (ou seja: até a questão preliminar ou ... prejudicial ser solucionada), ou que no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.064939-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ RESOLUÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO VERSANDO SOBRE MESMO IMÓVEL - PROVIDÊNCIA LEGAL PERTINENTE.- Conforme expresso no art. 1003 do CPC, o prazo para apresentação de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria...
... contrarrazes (ordem 98), suscitando preliminar de intempestividade do recurso. Quanto ao mrito, ... -
Decisao Nº 0110593-06.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. PLANOS BRESSER E VERÃO. CONTA QUE FAZIA ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS. DIREITO ADQUIRIDO À ATUALIZAÇÃO DO SALDO COM BASE NO ÍNDICE VIGENTE ANTES DA...
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREJUDICIAL ... Prejudicial de Prescrição Acerca da questão, os precedentes do STJ são pacíficos no sentido ... -
Acórdão Nº 5000757-57.2020.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
... , conforme se ver a seguir, h questo prejudicial ao seu inteiro conhecimento. Rogerio Franca ... Consoante j visto, a preliminar de ausncia de interesse de agir j foi analisada e ...
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Acórdão nº 1.0116.16.003080-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REQUISITOS PRESENTES - PRELIMINAR ACOLHIDA.- De acordo com o enunciado da súmula 235, do STJ, a conexão não implica reunião de processos se um deles já foi julgado.- Por outro lado, presente questão prejudicial consistente na existência de outra causa cujo resultado...
... da ata dos julgamentos, em ACOLHER PRELIMINAR E SUSPENDER O PROCESSO. DESA. ANA PAULA CAIXETA ... processo, ante a existncia de questo prejudicial. De incio, no tocante conexo, considerando ... -
Acórdão nº 1.0116.16.003080-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REQUISITOS PRESENTES - PRELIMINAR ACOLHIDA.- De acordo com o enunciado da súmula 235, do STJ, a conexão não implica reunião de processos se um deles já foi julgado.- Por outro lado, presente questão prejudicial consistente na existência de outra causa cujo resultado...
... da ata dos julgamentos, em ACOLHER PRELIMINAR E SUSPENDER O PROCESSO. DESA. ANA PAULA CAIXETA ... processo, ante a existncia de questo prejudicial. De incio, no tocante conexo, considerando ... -
Decisao Nº 0114527-69.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. PLANO VERÃO. CONTA QUE FAZIA ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS. DIREITO ADQUIRIDO À ATUALIZAÇÃO DO SALDO COM BASE NO ÍNDICE VIGENTE ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO...
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREJUDICIAL ... Prejudicial de Prescrição Acerca da questão, os precedentes do STJ são pacíficos no sentido ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001223-34.2015.5.07.0004), 2017-07-11
... sua contestação, na qual suscitou a preliminar de inépcia do pedido de reconhecimento da ... II - FUNDAMENTAÇÃO ... 1. QUESTÃO PROCESSUAL - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ... 3. QUESTÃO PREJUDICIAL - DA PROVA EMPRESTADA ... A primeira ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO ... SUPERVENIENTE DO MIN ... ção; (v) o conteúdo da defesa preliminar apresentada pelo ... magistrado em queixa-crime ... ção de preambular que considero prejudicial - a indicação ... que faço de adiamento do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001243-66.2013.5.07.0013), 2014-09-15
... 2-FUNDAMENTAÇÃO: ... 2.1-QUESTÃO" PRELIMINAR: SUSPENSÃO DO FEITO ... A repercuss\xC3" ... 2.4-QUESTÃO PREJUDICIAL: QUITAÇÃO ... Inexistente qualquer ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000387-89.2019.5.07.0014), 2019-10-09
... 852-I da CLT ... 2. QUESTÃO PROCESSUAL - DIREITO INTERTEMPORAL E INOVAÇÃO ... 3. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ... No Processo do ... 4. QUESTÃO PREJUDICIAL - DA EXISTÊNCIA DE LIAME EMPREGATÍCIO ENTRE AS ...
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Acórdão nº 1.0625.03.031835-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - LEIS MUNICIPAIS - RENÚNCIA DE RECEITA - EFEITO LIMITADO NO TEMPO - PERSISTÊNCIA DO DANO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR - §§ 1º E 2º DO ART. 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO APLICABILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA
... Levantou o apelante preliminar de incompetncia do Juzo Singular ao fundamento ... pedir, fundamento ou simples questo prejudicial, indispensvel resoluo do litgio principal, em ... -
Acórdão nº 1.0625.03.032014-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - LEIS MUNICIPAIS - RENÚNCIA DE RECEITA - EFEITO LIMITADO NO TEMPO - PERSISTÊNCIA DO DANO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR - §§ 1º E 2º DO ART. 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO APLICABILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA
... Levantou o apelante preliminar de incompetncia do Juzo Singular ao fundamento ... pedir, fundamento ou simples questo prejudicial, indispensvel resoluo do litgio principal, em ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001037-74.2016.5.07.0004), 2017-07-12
... 852-I da CLT ... 2. QUESTÃO PROCESSUAL - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ... preliminar em questão ... 3 ... QUESTÃO PREJUDICIAL - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060175820174058500), 22-03-2022
PJE 0806017-58.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. DESMEMBRAMENTO DA CDA PARA INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. PEDIDO DE CISÃO PARCIAL REFERENTE A UM MESMO TRIBUTO (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DITA INCIDENTE SOBRE RUBRICAS DIVERSAS). DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO DOS DÉBITOS DISCUTIDOS. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito para que seja...
... conflitantes (defende que em nada há de questão prejudicial ou preliminar com as execuções ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... A questão deve ser solucionada sob a ótica da segurança ... por manifestação do reclamado em preliminar de contestação (art. 293 e inciso III do art ... da demora processual, que pode ser prejudicial ao próprio autor — pois, como regra, visa ter ...
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Formação da coisa julgada material sobre a questão prejudicial de acordo com o novo Código de Processo Civil/2015
O objetivo do respectivo trabalho é conhecer a formação da coisa julgada sobre a questão prejudicial no regime instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, bem como estudar os requisitos, tantos os requisitos legais quanto os requisitos doutrinários, fazendo uma análise das principais mudanças e inovações em relação aos códigos passados, tudo dentro do sistema processual civil. O método...
... Sobre este pressuposto Daniel Amorim Assumpção Neves é adepto da distinção entre questão preliminar e prejudicial segundo a sua natureza, “versando a primeira sobre direito processual e a segunda sobre direito material. Ocorre que o tema é ... -
Acórdão nº 1.0000.19.157758-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - NECESSIDADE.- Verificada a prejudicialidade externa, necessária a suspensão da execução até o julgamento de ação consignatória anterior, já que evidente a relação de subordinação entre as demandas.
... a se manifestarem sobre a questo prejudicial aventada de ofcio (documento de ordem n. 132), o ... questo prejudicial quanto uma questo preliminar.( ... )O que importa, neste momento, enfim, frisar ... -
Acórdão nº 1.0000.19.157758-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - NECESSIDADE.- Verificada a prejudicialidade externa, necessária a suspensão da execução até o julgamento de ação consignatória anterior, já que evidente a relação de subordinação entre as demandas.
... a se manifestarem sobre a questo prejudicial aventada de ofcio (documento de ordem n. 132), o ... questo prejudicial quanto uma questo preliminar.( ... )O que importa, neste momento, enfim, frisar ... -
Decisão Monocrática Nº 0841512-94.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-02-2023
... RESIDENCIAL ... Imóveis Ltda ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA ... EXPLORAÇÃO ... EMPREENDIMENTO ... PREJUDICIAL ... PRIMITIVA ... AUTORIZAÇÃO ... VIABILIZAR ... O segundo, como questão ... prejudicial ao exame de mérito, arguiu sua ...
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Acórdão nº 50006812220168210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. 1. PRELIMINAR RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. O juízo singular fundamentou sua decisão, cumprindo o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, do Código de Processo Civil. Ademais, o julgador não precisa responder a todos os argumentos...
... § 7º da cláusula 9ª do contrato em questão. Requer a condenação da parte ré ao pagamento ... 1. PRELIMINAR RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ... suscitadas de maneira fundamentada, prejudicial às alegações ... Destarte, afasto a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001056-21.2014.5.07.0014), 2015-09-28
... FUNDAMENTAÇÃO ... QUESTÃO PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA NACIONAL ... As ... QUESTÃO PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO ... No presente caso, não há ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000540-23.2017.5.07.0005), 2019-04-04
... dos honorários não configura questão meramente processual, máxime ante os reflexos ... 2.2-QUESTÃO PRELIMINAR: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... No presente ... 2.3-QUESTÃO PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... Inexistindo ...
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Acórdão Nº 0220134-68.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-04-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRELIMINAR DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. NO MÉRITO. IMPLANTAÇÃO DOS ANUÊNIOS E PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. CABIMENTO DO PEDIDO. EXPRESSA
... PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRELIMINAR DE ... QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO ...