questão prejudicial e questão preliminar

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS MÉDICOS - ESTADO DE PERIGO - INAPLICABILIDADE - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DA PARTE BENEFICIÁRIA - PACIENTE IDOSA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO NECESSÁRIA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - HIPERVULNERABILIDADE - AGRAVAMENTO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO. - As partes legítimas para atuar na relação jurídico-processual são os titulares dos interesses em conflito, tendo legitimidade ativa aquele que busca a proteção ao direito violado e, passiva, aquele...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO. - As partes legítimas para atuar na relação jurídico-processual são os titulares dos interesses em conflito, tendo legitimidade ativa aquele que busca a proteção ao direito violado e, passiva, aquele...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO. - As partes legítimas para atuar na relação jurídico-processual são os titulares dos interesses em conflito, tendo legitimidade ativa aquele que busca a proteção ao direito violado e, passiva, aquele...

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA RECURSAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.PRELIMINAR DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. O exame dos autos revela que há clara indicação no acórdão regional sobre a data em que, segundo o TRT, houve a ciência inequívoca da doença desenvolvida...

Ementa: Embargos de Declaração Em Face de Acordão que Negou Provimento Aos Apelos. Alegação de Obscuridade e Contradição. Pretensão de Presquestionamento e Aplicação de Efeito Infringente. Ação Principal de Cobrança Decorrente de Ação Cautelar Preparatória para Produção de Prova Pericial para Pagamento de Débito Ou a Desconstituiçao Do Contrato Com Restauração Do Quadro Societário. Alegação...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. Se o efeito da aplicação da pena de confissão é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa, tal questão se relaciona ao mérito da lide, o qual, com o acolhimento da prejudicial de prescrição, sequer foi apreciado, afastando, assim, a existência

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – QUESTÃO QUE DEMANDA PRÉVIA E IMPRESCINDÍVEL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pelo autor, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - HIPÓTESES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - TEMA 988 DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - INAPLICABILIDADE AO CASO. -"O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada,...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - HIPÓTESES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - TEMA 988 DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - INAPLICABILIDADE AO CASO. -"O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada,...

PROCESSO Nº: 0800891-64.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVETE FRANCISCA DOS SANTOS ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou procedente a pretensão para reconhecer como especial os períodos laborados pela Autora entre 29.0

• Comentários sobre o direito internacional privado brasileiro

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR REJEITADA. CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. QUESTÃO PREFACIAL AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO CARACTERIZADA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O EFETIVO CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE. MÉRITO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FRATURA DE MEMBRO INFERIOR DIREITO E MEMBRO SUPERIOR...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO OU NOVO PRONUNCIAMENTO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ABARCADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.A sentença, para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015,

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEITADA. MÉRITO. REQUERIMENTO DEDOCUMENTOS E INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE DO ATO QUE DESRESPEITOUGARANTIA CONSTITUCIONAL E A LEI Nº. 12.527/11. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. Preliminar: Nãoenseja a perda do objeto em razão da ausência de interesse processual do mandamus, ante o cumprimento da...

EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRATICADOS COM ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL / PECULATO / CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ART. 1°, § 1°, C/C ART. 2°, PARÁGRAFOS 2°, E 4°, II DA LEI N° 12.850/2013; ART. 2°, PARÁGRAFO 1°, DA LEI N° 12.850/2013; ART. 3

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PROVIDÊNCIA PRELIMINAR. PETIÇÕES NºS 291779/2021-0 (RECLAMADA) E 320392/2021-3 (RECLAMANTE) . Uma vez homologada a renúncia do...