questão prejudicial e questão preliminar
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Acórdão nº 2138118 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 27-08-2019
... EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEITADA. MÉRITO ... 2. Em análise ao caso em questão, é importante consignar que a Lei de Acesso à ...
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Acórdão nº 1.0024.07.443765-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - CONVERSÃO DE REGIMES.PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEIÇÃO.1. Não enseja julgamento ultra petita a sentença que se atém aos limites do pedido formulado.2. Preliminar rejeitada.PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INEXISTÊNCIA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006863-74.2015.8.19.0055 (Criminal), 14-12-2021
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRATICADOS COM ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL / PECULATO / CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ART. 1°, § 1°, C/C ART. 2°, PARÁGRAFOS 2°, E 4°, II DA LEI N° 12.850/2013; ART. 2°, PARÁGRAFO 1°, DA LEI N° 12.850/2013; ART. 3
... ACOLHIDA A QUESTÃO ... ABORDADA COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO, DE ... Bem por isso a preliminar de cerceamento de defesa no indeferimento da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 90-23.2019.5.14.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PROVIDÊNCIA PRELIMINAR. PETIÇÕES NºS 291779/2021-0 (RECLAMADA) E 320392/2021-3 (RECLAMANTE) . Uma vez homologada a renúncia do...
... LEI Nº 13.467/2017. PROVIDÊNCIA PRELIMINAR. PETIÇÕES ... NºS 291779/2021-0 ... IRRETROATIVIDADE. CONDIÇÃO PREJUDICIAL AO OFENDIDO ... ARBITRAMENTO ... Assim, ... sem adentrar na questão da constitucionalidade do artigo celetista ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000362-04.2018.5.07.0017), 2019-05-31
... 2.2.QUESTÃO" PRELIMINAR: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... H\xC3" ... 2.3.QUESTÃO PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO ... Passa-se inicialmente a ...
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Acordao N° 1300744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação cível. Processual civil. Fundo pasep. Ação indenizatória. Preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de prescrição arguidas em contrarrazões. Não conhecimento. Artigo 507 do código de processo civil. Preclusão. Mérito. Índices legais. Fator de correção monetária. Não observância. Saques indevidos. Ausência de demonstração. Contadoria judicial. Manifestação. Regularidade dos...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA ... PRELIMINAR" DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRI\xC3" ... 507 do Código de Processo Civil, a questão examinada e decidida pelo ... juízo, ainda que ... -
Acórdão nº 0503320-61.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Septiembre de 2016
... VENCIMENTOS. VÍCIO NÃO VERIFICADO. QUESTÃO NÃO ... SUSCITADA NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE COLHEU ... QUESTÃO PREJUDICIAL AO MÉRITO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO ... seja ela preliminar ou prejudicial de mérito, não importa em ...
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Acordão do Corte Especial, 19-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. DELITOS PREVISTOS NO ART. 296, § 1º, INC. III, TERCEIRA FIGURA, E § 2º, C/C O ART. 319, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO CÍVEL NA QUAL SE REQUER A DESCONSTITUIÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR APLICADA AO RÉU PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08149319520204050000), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814931-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAURILIO DE ALMEIDA MENDES E OUTROS ADVOGADO: FLAVIO ANTONIO HOLANDA DE VASCONCELOS E OUTRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade por deficiência de fundamentação ... 2. DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO ... Em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 192-79.2019.5.05.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos exatos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho, deixa-se de analisar a nulidade alegada quando se decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVADE PRESTAÇÃO ... fáticos que envolvem a questão levada a julgamento, ainda que contrária aos ... por justa causa, tendo em vista ser prejudicial a ... sua cadeia de produção. O exame ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000344-56.2017.5.07.0004), 2017-12-19
... 72/97, na qual suscitou a preliminar de inépcia do pedido de aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT, arguiu a prejudicial de quitação integral dos haveres rescisórios ... todo o exposto, rejeito a preliminar em questão" ... 3. QUESTÃO PREJUDICIAL ... 2.1 Da Quita\xC3" ...
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Acórdão Nº 0005114-29.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO ... QUESTÃO" PREJUDICIAL REJEITADA ... 1. Conforme disposi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10704-86.2015.5.03.0180) 12-09-2018
... de instrumento, por conter matéria prejudicial ... RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E ... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE ... ário da Corte Suprema acerca da crucial questão controvertida sobre a quem caberia o ônus da ...
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Acórdão nº 1.0024.14.074107-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DECISÃO AGRAVADA - PREJUÍZO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA - DECADÊNCIA - NÃO CONSTATAÇÃO - ART. 618, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - PRAZO DECENAL - OBSERVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA.1. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão agravada, quando
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S�o sebasti�o do pass� - Vara c�vel
... Afasto a preliminar de ausência de pressupostos processuais/falta de ... de prescrição arguida por se tratar de questão prejudicial a questão de mérito será apreciada ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 4-14.2017.5.03.0105) 29-08-2018
... Constituição Federal, observa-se que a questão da correção monetária não foi analisada à ... ção, a análise dessa questão preliminar não pode ser questionada nesta fase de ... ção de prescrição quando essa prejudicial de mérito não tiver sido arguida nas ...
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Acórdão Nº 0115209-16.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-08-2021
... AÇÃO ... MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA ... NTO. QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO PELO ...
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Decisao Nº 0193853-78.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 177, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. PREJUDICIAL AFASTADA. DIFERENÇA DE PERCENTUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO DE CARDENETA
... REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. INOCORRÊNCIA ... PREJUDICIAL AFASTADA. DIFERENÇA DE PERCENTUAL DE CORREÇÃO ... QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001144-89.2014.5.07.0004), 2017-03-22
... defesa (ID 213f1ba) suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva, arguindo a prescrição ... todo o exposto, rejeito a preliminar em questão ... 2. QUESTÃO PREJUDICIAL ... 2.1 Da ...
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Acórdão Nº 0135433-09.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-08-2021
... AÇÃO ... MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA ... NTO. QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO PELO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.039102-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CABIMENTO - ARTIGO 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO - INTERESSE DE AGIR - URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM APELAÇÃO. 1. É possível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória fora do rol previsto no artigo 1.015 do CPC/15 quando se verificar urgênci
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Decisao Nº 0007928-95.2007.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. PLANOS BRESSER E VERÃO. CONTAS QUE FAZIAM ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS. DIREITO ADQUIRIDO À ATUALIZAÇÃO DO SALDO COM BASE NO ÍNDICE VIGENTE ANTES DA...
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREJUDICIAL ... Prejudicial de Prescrição Acerca da questão, os precedentes do STJ são pacíficos no sentido ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000181-87.2019.5.07.0010), 2020-02-22
... A reclamada suscita a preliminar de carência de ação, sob o fundamento de que o ... o interesse de agir do autor, rejeito a questão preliminar ... 2.2.1- IMPOSSIBILIDADE ... 2.3- QUESTÃO PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO PARCIAL: ... Tratando-se de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075041320214050000), 09-11-2021
PJE 0807504-13.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação civil pública, indeferiu a realização de perícia, nos termos requeridos pelo MPF ("constituição de comissão de abrangência em...
... prévia, seria incompatível ou prejudicial à realização da perícia judicial nos moldes ... antropológicas da área extrativista em questão, sem a adoção das medidas para cessar e/ou ... requerida pelo MPF pode ser aduzida em preliminar de eventual recurso de apelação a ser ... -
Acórdão nº 1.0000.22.064939-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ RESOLUÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO VERSANDO SOBRE MESMO IMÓVEL - PROVIDÊNCIA LEGAL PERTINENTE.- Conforme expresso no art. 1003 do CPC, o prazo para apresentação de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria...