questão prejudicial e questão preliminar

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESVIRTUAMENTO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS - PROTELAÇÃO. Se a decisão embargada não foi omissa, contraditória ou obscura, quer quanto à matéria (direito da Reclamante ao pagamento de horas extras), quer quanto aos fundamentos que firmaram o convencimento da Seção (não ocorrência de violação de lei, eis que a decisão rescindenda baseou-se em prova...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESVIRTUAMENTO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS - PROTELAÇÃO. Se a decisão embargada não foi omissa ou contraditória, quer quanto à matéria (condenação do Reclamante à pena de confissão ficta), quer quanto aos fundamentos que firmaram o convencimento da Seção (aplicação do princípio pas de nullité sans grief, tendo em vista que a confissão ficta não influiu no...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DESVIRTUAMENTO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS - PROTELAÇÃO. Se a decisão embargada não foi omissa, contraditória ou obscura, quer quanto à matéria (direito da Reclamante ao pagamento de horas extras), quer quanto aos fundamentos que firmaram o convencimento da Seção (não ocorrência de violação de lei, eis que a decisão rescindenda baseou-se em...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. Em face do caráter prejudicial da matéria objeto do recurso de revista, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos. QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE EITO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40 DO TST.

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. 1. Reformada a sentença anteriormente proferida nos autos, que acolhera questão prejudicial de prescrição e, em consequência, os embargos opostos à execução, por acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação contra ela interposto e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para que outra proferida, com exame...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIODO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE DO SERVIDOR – PABSS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃODA VIA ELEITA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. PARCELAS DETRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIAPREVISTA NA LEI...

PROCESSO Nº: 0800155-29.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMELIA DE BRITO SANTANA ADVOGADO: Marcos Antonio De Barros Júnior APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADO: Marilia De Lourdes Lima Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mostrando-se omisso o acórdão regional, mesmo após o manejo de embargos de declaração com vistas à explicitação da matéria, é de rigor o reconhecimento

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 5º, XXXV e LV, 93. IX, da CF/88, 131, 535 e 458, II, do CPC/73, e 832 da CLT, e divergência jurisprudencial). A expressa manifestação do Tribunal Regional a respeito das matérias sobre

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR.DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. Preliminar afastada. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. Prejudicial afastada. DO MÉRITO. REGULAMENTO APLICÁVEL AO TEMPO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PREVISÃO DO ART. 30 DO REGULAMENTO DE 1991. GARANTIA DO BENEFÍCIO

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO ADESIVO REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE TECIDO. PRODUTO COM DEFEITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO. - O

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO ADESIVO REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE TECIDO. PRODUTO COM DEFEITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO. - O

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015,

• Exceção de Pré-Executividade

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA APPA. IN 40/TST. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não demonstrada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896 da CLT, não há como reformar o despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA APPA. IN 40/TST RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO....

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO Não há falar em nulidade do despacho agravado pela adoção da fundamentação per relationem , porque a interposição do Agravo devolve à C. Turma deste Tribunal a...

PROCESSO Nº: 0000282-87.2009.8.06.0096 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Eneas Caldas Filho APELADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Eneas Caldas Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.QUESTÃO SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. AÇÃO DE ALIMENTOS FUNDADA EMPATERNIDADE SOCIOAFETIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DARELAÇÃO PATERNO-FILIAL SOCIOAFETIVA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADEEXTERNA. OCORRÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EXAMINADA EM CARÁTERINCIDENTAL NA AÇÃO DE ALIMENTOS E EM CARÁTER PRINCIPAL NA AÇÃODECLARATÓRIA.