Questões prejudiciais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, observado o disposto nos arts. 64 a ... inter-relação com a previdência social, para a solução de questões referentes a benefícios, bem como, quando necessário, à obtenção de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1239/1998-023-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS RECURSAIS. Se o apelo, quer no tocante às questões prejudiciais, que no tangente às meritórias, não demonstra violação, nem divergência específica, sua trajetória resta obstada. Recurso de Revista não conhecido.
... Se o apelo, quer no tocante às questões prejudiciais, que no tangente às meritórias, não demonstra violação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... FUNDAMENTAÇÃO ... De início, esclareço que todas as questões prejudiciais ao mérito foram examinadas e rejeitadas em decisão ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... impugnações, os aspectos controvertidos e decidirá as questões processuais pendentes; ... IV – determinará as provas a serem ... não adotem expedientes dilatórios, inúteis ou, em geral, prejudiciais ao regular andamento das negociações; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28700-63.2006.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... Tanto é verdade que o paradigma deixa claro que as questões" prejudiciais e preliminares levantadas nas contrarrazões do recurso ordin\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002395-07.2013.5.06.0231), 21-09-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. Não tendo o embargante se desincumbido do ônus de comprovar ser o legítimo proprietário do bem objeto de constrição e terceiro estranho à lide, tampouco que, ao adquirir o veículo penhorado desconhecia a existência de questões prejudiciais à alienação do bem, não há que se falar em boa-fé. Penhora mantida. Agravo...
... , ao adquirir o veículo penhorado desconhecia a existência de questões prejudiciais à alienação do bem, não há que se falar em boa-fé ... -
Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados ('metadados') nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental
Propósito: O texto se ocupa da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a conservação de dados (“metadados”) por fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas para efeitos de investigação, deteção e repressão de infrações graves. Os autores procuram deslindar as implicações, para as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia (UE), da declaração de
... enquanto se aguardava a resposta do TJUE relativamente às questões prejudiciais formuladas por dois tribunais nacionais (um sueco e outro ... -
Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados ('metadados') nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental
Propósito: O texto se ocupa da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a conservação de dados (“metadados”) por fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas para efeitos de investigação, deteção e repressão de infrações graves. Os autores procuram deslindar as implicações, para as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia (UE), da declaração de
... enquanto se aguardava a resposta do TJUE relativamente às questões prejudiciais formuladas por dois tribunais nacionais (um sueco e outro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-475/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. DISPENSA. QUESTÕES PREJUDICIAIS DECIDIDAS INCIDENTALITER E QUE NÃO ESTÃO ALCANÇADAS PELO EFEITO DA COISA JULGADA. Não se manda destrancar o recurso de revista quando a parte não consegue infirmar as razões norteadoras da decisão recorrida ou quando a matéria objeto da controvérsia é nitidamente...
... PAGAMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. DISPENSA. QUESTÕES PREJUDICIAIS DECIDIDAS ... INCIDENTALITER E QUE NÃO ESTÃO ALCANÇADAS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.482690-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUESTÕES PREJUDICIAIS. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Uma vez determinada a reunião de processos, devido à conexão, o MM. Juiz deve proferir sentença conjunta, nos termos do art. 58 do Novo Código de Processo Civil. 2. É nula a sentença que resolve individualmente apenas um dos...
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Acórdão nº 1.0000.22.192487-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. QUESTÕES PREJUDICIAIS. JULGAMENTO SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Determinada a reunião de processos, devido à prejudicialidade, o MM. Juiz deve proferir sentença conjunta, nos termos do art. 58 do Código de Processo Civil. 2. É nula a sentença que resolve individualmente apenas um dos processos, cujas questões...
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Acórdão nº 1.0105.14.019777-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTÕES PREJUDICIAIS. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. Uma vez determinada a reunião de processos, devido à conexão, o MM. Juiz deve proferir sentença conjunta, nos termos do art. 58 do Novo Código de Processo Civil. 2 - É nula a sentença que resolve individualmente apenas um dos processos conexos, cujas questõ
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Acórdão nº 1.0105.14.019777-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTÕES PREJUDICIAIS. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. Uma vez determinada a reunião de processos, devido à conexão, o MM. Juiz deve proferir sentença conjunta, nos termos do art. 58 do Novo Código de Processo Civil. 2 - É nula a sentença que resolve individualmente apenas um dos processos conexos, cujas questõ
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Acórdão nº 1.0702.15.094996-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. QUESTÕES PREJUDICIAIS. JULGAMENTO SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Uma vez determinada a reunião de processos, devido à prejudicialidade, o MM. Juiz deve proferir sentença conjunta, nos termos do art. 58 do Novo Código de Processo Civil. 2. É nula a sentença que resolve...
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Acórdão nº 1.0702.15.094996-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. QUESTÕES PREJUDICIAIS. JULGAMENTO SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Uma vez determinada a reunião de processos, devido à prejudicialidade, o MM. Juiz deve proferir sentença conjunta, nos termos do art. 58 do Novo Código de Processo Civil. 2. É nula a sentença que resolve...
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Decisão Monocrática nº 50182272720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 19-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. -COMPETÊNCIA INTERNA. FAMÍLIA E SUCESSÕES. PREJUDICIALIDADE. OS RECURSOS NAS AÇÕES EM QUE O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E SUCESSÓRIO CONSTITUI QUESTÕES PREJUDICIAIS AJUSTAM-SE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 4º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... ÃO ESTÁVEL, DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E SUCESSÓRIO CONSTITUI QUESTÕES PREJUDICIAIS AJUSTAM-SE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 4º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68400-43.2006.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2º, DO CPC. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE. NULIDADE NÃO PRONUNCIADA. O Regional foi omisso quanto aos temas suscitados pela parte em embargos de declaração. No acórdão proferido em sede de recurso ordinário, verifica-se que a Corte a quo não apresentou fundamentação bastante para...
... para formação do seu livre convencimento, não enfrentando as questões preliminares e prejudiciais, bem como questões meritórias relacionadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000473-48.2015.5.06.0331), 23-05-2016
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ALCANCE. O provimento parcial do recurso ordinário interposto pela reclamante, no sentido de se declarar formado o vínculo de emprego com o tomador dos serviços, e, consequentemente, o direito às vantagens previstas em normas coletivas a ele aplicáveis, remete o Órgão Revisor à análise das questões prejudiciais, alternativas ou...
... a ele aplicáveis, remete o Órgão Revisor à análise das questões prejudiciais, alternativas ou acessórias suscitadas na defesa, mercê da ... -
Acordão do Terceira Turma, 01-09-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC/15. AÇÃODECLARATÓRIA INCIDENTAL À AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS.ART. 1.054 DO CPC/15. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CABIMENTO DA AÇÃODECLARATÓRIA INCIDENTAL PREVISTAS NO CPC/73 (ARTS. 5º, 325 e 470 DOCPC/73) EM DEMANDAS AJUIZADAS ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/15. AÇÃO DEDECLARATÓRIA INCIDENTAL. OBJETIVO. JULGAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIALREFERENTE
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Acórdão nº 1.0145.14.016616-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS À APRECIAÇÃO DA TESE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE NA VIA ESCOLHIDA. A exceção de pré-executividade, incidente processual de caráter excepcional, é adequada à arguição de questões prejudiciais e nulidades suscetíveis de...
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Acórdão nº 1.0518.12.015343-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A APRECIAÇÃO DA TESE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE NA VIA ESCOLHIDA. A exceção de pré-executividade, incidente processual de caráter excepcional, é adequada à arguição de questões prejudiciais e nulidades...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08072227220214050000), 31-08-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Decisão acerca de tutela de urgência em mandado de segurança. Reconhecimento do direito líquido e certo a deixar de recolher a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre as remessas (CIDE-Remessas), instituída pela Lei n° 10.168/2000, relativamente a quaisquer valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a...
... depender do teor da decisão agravada, esgrimindo, por exemplo, questões prejudiciais - a ensejar a uma condição resolutiva associada ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2836/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL. LEGALIDADE DE ENTIDADE SINDICAL. Na Constituição Federal de 1988, art. 8º, II, consagrou-se o princípio da unicidade de representação das categorias profissionais e econômicas na mesma base territorial. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar questões prejudiciais que impliquem exame incidenter tantum da representação...
... A Justiça do ... Trabalho é competente para apreciar e julgar questões prejudiciais que impliquem exame incidenter tantum da representação ... -
Acórdão nº 1.0071.13.001555-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO- ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS- NULIDADE INEXISTENTE- REJEIÇÃO DA EXCEÇÃOA exceção de pré-executividade, incidente processual de caráter excepcional, é adequada à arguição de questões prejudiciais e nulidades suscetíveis de conhecimento de ofício, desde que não demande dilação...
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Acórdão nº 1.0388.16.000081-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO VEÍCULO - AUSÊNCIA IMPEDIMENTO DETRAN - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA.Preenchidos os requisitos, devem ser julgados procedentes os embargos de terceiro. Hipótese em que não restou demonstrada a má-fé da parte embargante, que adquiriu sem que existisse anotação no prontuário do veículo junto ao DETRAN, o que impede o terceiro adquirente de saber da...