quirografário
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Acórdãos nº 2145093-38.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Noviembre de 2015
... União Federal Decisão que determina a habilitação do crédito relativo ao encargo legal como crédito quirografário Inconformismo da União, alegando tratar-se de crédito de natureza tributária Descabimento Encargo legal ...
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Acórdãos nº 2206875-75.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Febrero de 2018
... agravado Rodolfo Carlo Chini, no valor de R$ 1.080.133,04 (classe I - trabalhista) e R$ 11.190,07 (classe III quirografário). FGTS ... Verbas devidas aos agravados, por também ostentarem natureza trabalhista. Observância à orientação ...
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Acórdãos nº 2059596-17.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Octubre de 2019
... Alegação de tratamento desigual ante a criação da classe de “credor quirografário em posição processual especial” Constrição realizada antes da recuperação judicial que não pode resultar em ...
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Acórdãos nº 1021682-54.2001.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... Juízo a quo do encargo legal do Decreto- Lei número 1.025/69 como crédito quirografário Porém, tal crédito deve ser classificado como tributário, nos termos do art. 83, III da lei 11.101/05 e, segundo ...
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Acórdão nº 70085600963 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. habilitação EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. crédito quirografário ... É possível proceder à reserva de honorários advocatícios contratuais, com a expedição de certidão para habilitação junto ao juízo ...
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Acórdãos nº 2206875-75.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Febrero de 2018
... agravado Rodolfo Carlo Chini, no valor de R$ 1.080.133,04 (classe I - trabalhista) e R$ 11.190,07 (classe III quirografário). FGTS ... Verbas devidas aos agravados, por também ostentarem natureza trabalhista. Observância à orientação ...
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Acórdãos nº 2023183-73.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Diciembre de 2017
... Classificação como quirografário. Recurso parcialmente provido. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão reproduzida às fls. 122/123, ...
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Acordao N° 1770125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Empresarial. Agravo de instrumento. Sentença. Homologação, com ressalva, do plano de recuperação judicial. Decisão surpresa. Não ocorrência. Nulidade de cláusula. Isonomia entre credores. Subclasse. Contrariedade. 1. Tendo sido oportunizada a manifestação prévia do interessado, não há se falar em decisão surpresa ou em cerceamento de defesa. 2. A sentença, ao declarar a nulidade de cláusula de...
... assembleia geral de credores ... 3. A cláusula do plano de recuperação judicial, ao prever o pagamento do crédito quirografário da ... mesma forma que o crédito com garantia real apenas para os titulares que simultaneamente ocupe ... ambas as classes, feriu a isonomia entre ... -
Acórdão Nº 0062111-67.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... quirografário ... ações e execuções em face dos coobrigados/devedores solidários ... durante a execução do plano de recuperação judicial ...
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Acórdão Nº 0011203-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-06-2022
... CRÉDITOS COM PREFERÊNCIA LEGAL (FAZENDÁRIO E TRABALHISTA) E ... PENHORA ANTERIOR DE CREDOR QUIROGRAFÁRIO – NÃO IDENTIFICADA ... PLAUSIBILIDADE JURÍDICA SEJA NA DISPENSA DO DEPÓSITO, SEJA A ... ALEGADA PREFERÊNCIA SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO – ...
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Acórdão Nº 0057260-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 03-04-2023
... 962 DO CC. NÃO APLICAÇÃO DO ART 908, §2º, DO CPC, POR NÃO SE ... TRATAR DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO ... Vistos, examinados e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0057260- ... 48.2022.8.4.16.0000, oriundos ...
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Decisão Monocrática Nº 4029112-39.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-10-2019
... quirografário), da decisão, de lavra do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Tubarão (Dra. Lara Maria Souza da Rosa Zanotelli), que homologou o ...
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Acórdãos nº 2223172-60.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Abril de 2018
... decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a classificação do crédito como quirografário e condenando os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00. Pretendida ...
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Acórdãos nº 2247637-36.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Mayo de 2018
... Juiz: Marcelo Barbosa Sacramone. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito quirografário. Multa contratual decorrente do inadimplemento do acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Exigibilidade reconhecida ...
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Acórdãos nº 2239920-70.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Junio de 2018
... Omissão. Crédito classificado como quirografário, quando há garantia real. Hipoteca recai sobre imóvel de terceiros. Natureza exclusivamente infringente ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022395-49.2021.8.19.0000 (Cível), 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONTRA A CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMO EXTRACONCURSAL E DIREITO DE VOTO NA ASSEMBLEIA DE CREDORES. PRETENDE O AGRAVANTE O RECONHECIMENTO DE QUE METADE DE SEUS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL É GARANTIDA POR PENHOR DE RECEBÍVEIS E PENHOR DE AÇÕES, AINDA QUE A OUTRA...
... COMO EXTRACONCURSAL E, NÃO SENDO A GARANTIA SUFICIENTE, O ... CRÉDITO RESTANTE DEVE SER HABILITADO COMO CRÉDITO ... QUIROGRAFÁRIO. ALÉM DE DISSO, SENDO EXTRACONCURSAL ... INEXISTE DIREITO DE VOTO. A OUTRA HIPÓTESE DE GARANTIA ... PREVISTA SE DÁ NO CASO DO CREDOR PROMOVER A ... -
Acórdãos nº 1021939-84.1998.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... fiscais, na falência de Duplex S/A Artefatos de Borracha, pelo valor de R$ 726.093,83, e como crédito quirografário o valor de R$ 145.218,77, devendo ser atualizado pela moeda da época do pagamento aos credores. Apela a União Federal, ...
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Acordao N° 1288809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial da executada. Certidão de crédito para habilitação perante o juízo universal. Destaque de honorários advocatícios contratuais de êxito. Descabimento. 1. A cláusula do contrato de prestação de serviços advocatícios que estabelece honorários em caso de êxito na causa é válida e eficaz perante os contratantes, não vinculando...
... norma não tem o alcance de cindir um crédito quirografário para criar um crédito privilegiado ... 3. A cláusula ad exitum perfaz uma cessão de crédito condicionada que não vincula terceiros alheios ao ... -
Acórdão Nº 0068373-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-07-2023
... IMÓVEL DE ... TERCEIRO (AVALISTA). RECONHECIMENTO DO CRÉDITO COMO ... EXTRACONCURSAL. PRETENSÃO DE SER CLASSIFICADO COMO ... QUIROGRAFÁRIO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § ... 3º, DA LEI N.º 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ... RESTRITIVA DO DISPOSITIVO LEGAL ...
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Acordao N° 1310457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Agravo de instrumento. Honorários contratuais. Classificação do crédito. Natureza de cessão. Quirografário. Impossibilidade de transmissão do privilégio por meio da cessão. 1. O contrato de honorários amolda-se à natureza de cessão de crédito futuro. Assim, havendo êxito na demanda, o contratante assume a obrigação de cedê-lo ou pagar ao advogado contratado. 2. Dessa forma, o crédito deve ter...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CLASSIFICAÇÃO DO ... CRÉDITO. NATUREZA DE CESSÃO. QUIROGRAFÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ... TRANSMISSÃO DO PRIVILÉGIO POR MEIO DA CESSÃO ... 1. O contrato de honorários amolda-se à natureza de cessão de ... -
Acórdão Nº 0035012-88.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
... RECONHECER A CONCURSALIDADE E INCLUSÃO DA ... INTEGRALIDADE DO CRÉDITO NA CLASSE III – QUIROGRAFÁRIO ... ABDICAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DE ... GARANTIAS. AFASTAMENTO DA POSIÇÃO PRIVILEGIADA ... INVERSÃO DO ÔNUS ...
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Acórdão nº 0000616-74.2009.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... resultante de fraude contra credores. Admite-se, portanto, o ajuizamento de ação pauliana, ... pelo credor quirografário, contra o devedor insolvente e a pessoa que com ele celebrou a ... estipulação considerada fraudulenta, para a desconstituição de contrato ...
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Acórdãos nº 2160410-71.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2018
... Decisão recorrida que habilitou o crédito como quirografário. Impossibilidade. Crédito constituído após o decreto de quebra. Extraconcursalidade reconhecida. Inteligência do ...
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Processo nº 0073267-78.2015.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... AGRAVO E, NESSA EXTENSÃO, DEU-LHE PROVIMENTO, PARA RETIFICAR ... O CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO" DA 1ª AGRAVANTE E CONDENAR AS ... AGRAVADAS A PROCEDEREM À RETIFICAÇÃO DO SEU LIVRO DE ... REGISTRO\xC2" ...
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Acórdão Nº 0051757-46.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-03-2023
... CONCURSO ... SINGULAR DE CREDORES ESTABELECIDO NO PRODUTO DA ... ARREMATAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA AO ... QUIROGRAFÁRIO". ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA ... INOVAÇÃO RECURSAL. RECONHECIMENTO. Não se conhece do ponto ... em que houve alteração da argumentaç\xC3" ...