quirografário
-
Acórdão nº 1005760-27.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL DO DEVEDOR – PLURALIDADE DE PENHORAS – CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES – PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA AO QUIROGRAFÁRIO CUJA PENHORA FOI REGISTRADA ANTERIORMENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A regra segundo a qual a satisfação dos créditos, em caso de concorrência...
... QUIROGRAFÁRIO CUJA PENHORA FOI REGISTRADA ANTERIORMENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A regra segundo a qual a satisfação dos créditos, em ... -
Processo nº 0052143-68.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... MÓVEL. INTERLOCUTÓRIA QUE A ACOLHEU. INCLUSÃO DO CRÉDITO ... QUIROGRAFÁRIO DA HABILITANTE, ORA AGRAVADA, NO QUADRO GERAL ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064151-09.2019.8.19.0000 (Criminal), 03-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OSX. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE A ACOLHEU. INCLUSÃO DO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO DA HABILITANTE, ORA AGRAVADA, NO MONTANTE DE R$ 97.485,09 (NOVENTA E SETE MIL REAIS, QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E NOVE CENTAVOS), NO QUADRO GERAL DE CREDORES. IRRESIGNAÇÃO...
... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE A ... ACOLHEU. INCLUSÃO DO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO DA HABILITANTE, ORA ... AGRAVADA, NO MONTANTE DE R$ 97.485,09 (NOVENTA E SETE MIL REAIS, ... QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E NOVE CENTAVOS), ... -
Acórdãos nº 2062875-79.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Julio de 2018
... (MASSA FALIDA) INTERDO. : THAÍS KODAMA DA SILVA (ADMIN. JUDICIAL) CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO Habilitação de crédito Decisão judicial que afastou a impugnação e determinou a inclusão no quadro geral de ...
-
Acórdão Nº 0807253-77.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-12-2021
... LIMITAÇÃO DO ... CRÉDITO TRABALHISTA A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS, COM O CRÉDITO ... REMANESCENTE CLASSIFICADO COMO QUIROGRAFÁRIO". EXEGESE ... DO ART. 83, INCISOS I E VI, ALÍNEA “C”, DA LEI Nº 11.101/05 ... LEGALIDADE DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE ... HONOR\xC3" ...
-
Acordao N° 1687099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Agravo de instrumento. Direito empresarial. Recuperação judicial. Crédito quirografário e crédito equiparado a trabalhista. Ausência de contestação. Inovação recursal. Matéria alheia à discussão na instância primitiva. Não conhecimento do agravo. 1. Impossibilidade do conhecimento de matéria que não foi debatida na oportunidade processual própria por ausência de contestação ao pedido de habilitaçã
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO E CRÉDITO EQUIPARADO A TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ... CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA ALHEIA À DISCUSSÃO NA ... INSTÂNCIA PRIMITIVA ... -
Acórdão Nº 0801500-42.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-09-2021
... LIMITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS, ... REMANESCENTE ... CLASSIFICADO ... QUIROGRAFÁRIO. EXEGESE DO ART. 83, INCISOS I E VI, ALÍNEA “C”, ... DA LEI Nº 11.101/05. LEGALIDADE DA DECISÃO. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ...
-
Acórdão Nº 0055420-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 14-12-2022
... colocaria o credor com garantia real em situação inferior ao do ... credor quirografário, considerando que este poderia efetuar a ... penhora de dinheiro, ao passo que o credor pignoratício ... somente poderia penhorar o bem dado em ...
-
Acórdãos nº 2136742-08.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Enero de 2018
... Interpretação analógica do § 4º do art. 83 da Lei 11.101/2005 que reforça o caráter quirografário. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido. RELATÓRIO. Ao decidir pela primeira vez nestes ...
-
Acórdãos nº 2147375-15.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Diciembre de 2016
... Decisão que deferiu a inclusão de crédito quirografário de instituição financeira. Agravo de instrumento das recuperandas, que alegam irregularidades no montante ...
-
Processo nº 0045438-54.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
... ção do crédito, antes com garantia real, passará a ... ser considerado quirografário (Artigo 83, VI, “b”), ... mantendo-se, ainda, o direito do credor quanto ao ...
-
Acórdãos nº 2180932-61.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Julio de 2019
... Encargo legal. Artigo 1º do Decreto-lei nº 1.025/69. Classificação como crédito quirografário. Ausência de natureza tributária. Percentual de 20% devido pelo executado nas execuções fiscais promovidas ...
-
Acórdãos nº 2217229-67.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Julio de 2019
... Encargo legal. Artigo 1º do Decreto-lei nº 1.025/69. Classificação como crédito quirografário. Ausência de natureza tributária. Percentual de 20% devido pelo executado nas execuções fiscais promovidas ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ão de créditos trabalhistas a terceiros, apenas ressalvando que, nesse caso, o crédito laboral cedido será enquadrado como crédito quirografário.” ... No nosso sentir, em que pese o respeito que merecem as opiniões em sentido contrário, pensamos que o crédito trabalhista pode ser ...
-
Acórdão Nº 0057845-37.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-06-2022
... DO BEM NÃO TEM O CONDÃO DE TRANSFORMAR O CONTRATO, ... QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, ... EM CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO – MATÉRIA RECURSAL, ... OUTROSSIM, EXPRESSAMENTE VALORADA NOS AUTOS – ... AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC ... EMBARGOS ...
-
Decisão Monocrática Nº 4011279-08.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-04-2019
... ME ... O banco agravante, credor quirografário, defende que o prazo de blindagem já se esgotou e que o retardamento do feito ocorreu exclusivamente em razão da desídia da recuperanda, razão ...
-
Acórdão Nº 0065150-72.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-08-2022
... Decisão de ... homologação do plano aprovado pela Assembleia Geral de ... Credores com ressalvas. (1) ... Recurso do credor quirografário ... Previsão de suspensão das ações e execuções em face dos ... coobrigados/devedores solidários e/ou avalistas durante a ... execução do ...
-
Acórdão nº 1012969-18.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1012969-18.2021.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES – READEQUAÇÃO DO CRÉDITO NA CLASSE GARANTIA REAL – LIMITE AO VALOR DO BEM GRAVADO – SALDO EXCEDENTE REMANEJADO PARA A CLASSE QUIROGRAFÁRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDOO crédito com garantia...
... O crédito com garantia real deve observar o limite do valor do bem gravado, sendo o excedente classificado como crédito quirografário ... R E L A T Ó R I O ... ESTADO DE MATO GROSSO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... QUARTA CÂMARA DE ... -
Acórdão Nº 4023980-69.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-02-2020
... 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, o credor fiduciário deve impugnar a indevida classificação de seu crédito como quirografário no prazo e na forma do art. 8º da mesma legislação, sendo de natureza cogente o respectivo interregno, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal ...
-
Acórdão nº 1024335-88.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ART. 1.030, II DO CPC – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE MANTEVE A NATUREZA DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO – CHANCELA DOS CRÉDITOS PELOS ADMINISTRADORES JUDICIAIS – RESPONSÁVEIS TÉCNICOS – PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO...
... 1.030, II DO CPC – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE MANTEVE A NATUREZA DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO – CHANCELA DOS CRÉDITOS PELOS ADMINISTRADORES JUDICIAIS – RESPONSÁVEIS TÉCNICOS – PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO DA RECUPERAÇÃO ... -
Acórdãos nº 2162501-42.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Noviembre de 2015
... União Federal Decisão que determina a habilitação do crédito relativo ao encargo legal como crédito quirografário Inconformismo da União, alegando tratar-se de crédito de natureza tributária Descabimento Encargo legal ...
-
Acórdãos nº 2091917-47.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Noviembre de 2015
... União Federal Decisão que determina a habilitação do crédito relativo ao encargo legal como crédito quirografário Inconformismo da União, alegando tratar-se de crédito de natureza tributária Descabimento Encargo legal ...
-
Acórdãos nº 2145093-38.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Noviembre de 2015
... União Federal Decisão que determina a habilitação do crédito relativo ao encargo legal como crédito quirografário Inconformismo da União, alegando tratar-se de crédito de natureza tributária Descabimento Encargo legal ...
-
Acórdãos nº 2206875-75.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Febrero de 2018
... agravado Rodolfo Carlo Chini, no valor de R$ 1.080.133,04 (classe I - trabalhista) e R$ 11.190,07 (classe III quirografário). FGTS ... Verbas devidas aos agravados, por também ostentarem natureza trabalhista. Observância à orientação ...
-
Acórdãos nº 2059596-17.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Octubre de 2019
... Alegação de tratamento desigual ante a criação da classe de “credor quirografário em posição processual especial” Constrição realizada antes da recuperação judicial que não pode resultar em ...