Quitação
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Banco pode cobrar por quitação antecipada de contrato assinado até 2007, diz STJ
Banco pode cobrar por quitação antecipada em contrato até 2007
A cobrança de tarifa por liquidação antecipada de débito só é proibida a partir de 10 de dezembro de 2007, quando foi vedada expressamente pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº EDcl nos EREsp 1127721 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO - PRIVATIZAÇÃO DA COPESUL - AQUISIÇÃO DE AÇÕES - MOEDAS DE PRIVATIZAÇÃO - VALORES COBRADOS A MAIOR - RESSARCIMENTO EM DOBRO - CABIMENTO - MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO...
... ÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO - PRIVATIZAÇÃO DA COPESUL - AQUISIÇÃO DE AÇÕES - MOEDAS DE PRIVATIZAÇÃO - VALORES COBRADOS A MAIOR - RESSARCIMENTO EM DOBRO - ... -
Acórdão nº EDcl nos EREsp 867132 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO - PRIVATIZAÇÃO DA COPESUL - AQUISIÇÃO DE AÇÕES - MOEDAS DE PRIVATIZAÇÃO - VALORES COBRADOS A MAIOR - RESSARCIMENTO EM DOBRO - ...
- Acórdão nº 2005/0209775-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0148552-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CISÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXIGÊNCIA DE CONTAS RELATIVAS AO OBJETO DE RELATÓRIOS APROVADOS E DE QUITAÇÕES RECIPROCAMENTE OUTORGADAS PREVIAMENTE À DIVISÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DA ABRANGÊNCIA DA QUITAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
... OUTORGADAS PREVIAMENTE À DIVISÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DA ABRANGÊNCIA DA ... QUITAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEÇA PROCESSUAL APRESENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MERO ERRO MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. APROVEITAMENTO. INTEMPESTIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE
... caracteriza inovação recursal ... 4. A discussão quanto à quitação dos débitos contratuais foi ... dirimida no acórdão recorrido mediante a interpretação de ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... devedor não implica, por si só, a quitação da dívida, pois ... necessária a intimação do credor para se manifestar acerca da ...
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Acórdão nº 2013/0007329-0 de T4 - QUARTA TURMA
... NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO DIA ÚTIL ... SUBSEQUENTE À QUITAÇÃO" DO DÉBITO EM ATRASO. MATÉRIA ... APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973 (RESP ... N. 1.424.792/BA). \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0264414-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA QUITA POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. ESCRITURA NÃO OUTORGADA. INCIDÊNCIA DA SÚM
... INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ... QUITAÇÃO DA QUITA POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS ... IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. ESCRITURA NÃO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... quitação do débito, demandaria a alteração das premissas ...
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Acórdão nº 2016/0181078-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COMINAÇÃO DE MULTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 517 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMU
... QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO DOS IMÓVEIS. REFORMA DO ... JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ ... -
Acórdão nº 2011/0241364-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO E DO TÉRMINO DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, no tocante à alegação de prescriç&#
... VINCULADO ... FINANCEIRO HABITACIONAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ... AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO ... E DO TÉRMINO DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO ... NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0235219-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº REsp 1170239 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... 2.2 Extinção da obrigação (dever de indenizar) ante a transação e quitação" parcial firmada entre os demandantes e um dos devedores solidários (hospital). Tese afastada. Subsistência da obrigação quanto ao codevedor solid\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0250346-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXCLUSÃO DO REFIS POR INEFICÁCIA DOS PAGAMENTOS ... COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. VALOR IRRISÓRIO DA ... PARCELA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2006/0201820-0 de T4 - QUARTA TURMA
... consignação em pagamento, com a qual busca simplesmente a quitação e ... extinção de suas obrigações, sem levar em conta a necessidade de ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO E DO TÉRMINO DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A prescrição da pretensão autoral, nos casos em que se pleiteia indenização securitária decorrente de vícios na estrutura do imóvel conta-se a...
... FINANCEIRO ... HABITACIONAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. ... CARÊNCIA DE AÇÃO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO E DO ... TÉRMINO DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO ... NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2014/0255680-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA EFETIVADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a manutenção da inscrição do nome do devedor
... DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. ÓRGÃOS DE ... PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA EFETIVADA ... 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que ... -
Acórdão nº 2016/0001969-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ACORDO DE QUITAÇÃO ENTRE AS PARTES. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado da Paraíba, em virtude
... QUITAÇÃO ENTRE AS PARTES. pretensão de ... reexame de prova. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2016/0012218-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONSOLIDAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO....
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONSOLIDAÇÃO DA ... QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ... PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... falar-se em extinção da execução" ... 4. O pagamento regular das parcelas gera presunção juris tantum de quitação ... integral do parcelamento, mormente quando o respectivo valor tenha sido ...
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Acórdão nº 2014/0203570-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Aduzida nulidade de cheque protestado. Consoante firmado pelo Tribunal de origem: (i) a alegada falta de relação negocial entre o devedor e o portador do cheque...
... quitação ou declaração de quitação do cheque. Necessário ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUITAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. 1. Ação ajuizada em 24/01/14. Recurso especial interposto em 06/06/16 e concluso ao...
... 165 E 458, II, 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUITAÇÃO. REEXAME ... DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS. ... INADMISSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0202429-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO COM BASE NO ARTIGO 794, I, DO CPC. FIXAÇÃO DE VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA ANTES DA CITAÇÃO. PAGAMENTO SOMENTE APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS
... QUITAÇÃO. EXTINÇÃO COM BASE NO ARTIGO 794, I, DO CPC. ... -
Acórdão nº 2014/0302162-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO E DO TÉRMINO DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A prescrição da pretensão autoral, nos casos em que se pleiteia indeniza
... HABITACIONAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. ... CARÊNCIA DE AÇÃO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO E DO ... TÉRMINO DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO ...