Quitação
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Acordo de plena e ampla quitação inviabiliza pedido de indenização
Acordo de plena e ampla quitação inviabiliza pedido de indenização
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o processo ajuizado por uma auxiliar de serviços que pleiteava indenização por danos morais por doença ocupacional. Ocorre que a empregada havia, em processo anterior, celebrado acordo de plena... -
CCJ do Senado aprova proposta que adia quitação de precatórios
CCJ do Senado aprova proposta que adia quitação de precatórios
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta terça-feira (8/10), uma proposta que prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem, dentro de um regime especial pagamento, seus precatórios devidos a p... -
STJ não reconhece prova da quitação de dívida de empresa com advogados
STJ não reconhece prova da quitação de dívida de empresa com advogados
Uma empresa que deve R$ 1,7 milhão a título de honorários advocatícios não conseguiu, na Justiça, comprovar que a dívida já havia sido quitada. Amparada em instrumento particular de confissão de dívida, a sociedade de advogados ingressou com execu... -
Atraso na quitação de acordo trabalhista, ainda que seja pequeno, gera multa
Atraso na quitação de acordo, ainda que seja pequeno, gera multa
O atraso no pagamento de parcela de acordo judicial trabalhista, ainda que seja pequeno, deve sempre ser punido com multa, conforme entendeu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que por unanimidade determinou que uma empresa de trans... -
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Fica a União autorizada a utilizar bens não-operacionais oriundos da extinta RFFSA para promover a quitação da participação dos acionistas minoritários, mediante dação em pagamento ... ARTIGO 4 ... Os bens, direitos e obrigações da ...
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LEI 11345 de 14/09/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNOSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Lei destinados a cada entidade desportiva serão depositados pela Caixa Econômica Federal em contas específicas, cuja finalidade será a quitação das prestações do parcelamento de débitos de que trata o art. 4o desta Lei, obedecendo à proporção do montante do débito consolidado de cada ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... aos rendimentos e ganhos de capital percebidos no período de 1º de janeiro até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no art. 879, I, observado o disposto no art. 855 (Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, art. 17) ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... b) cumprimento integral do acordo de leniência; ... c) reparação do dano causado; ... d) quitação da multa aplicada; e ... e) cumprimento da pena de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora ... Art. 63. O fornecimento ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... II - prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza, salvo no caso de extinção de firma mercantil ...
- Indeferido Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975. Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
... a) comprovante de quitação das penas pecuniárias que tenham sido aplicadas à empresa por transgressões às normas que regulamentam a atividade; ... b) Certidão Negativa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 8º A Lei Orçamentária poderá consignar dotações específicas destinadas à administração pública para quitação de débitos decorrentes de contrato de gestão firmado com organizações sociais nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 ... § 9º As ...
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Acórdão nº 2016/0045543-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APROVEITAMENTO ... DA FIANÇA PARA QUITAÇÃO" DA OBRIGAÇÃO ... PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO ... CONSTITUI ... SUBJETIVO ... INSTITUTOS ... FINALIDADES\xC2" ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... objeto imóveis não operacionais valerão como título para o registro da propriedade do bem adquirido, quando acompanhados de termo de quitação expedido pela Secretaria do Patrimônio da União.” ... Art. 7o Fica a União autorizada a renunciar às dívidas e aos saldos devedores ...
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Certidão de suspensão de direitos políticos serve como prova de quitação eleitoral
Certidão de suspensão dos direitos políticos prova quitação eleitoral
Pessoa que perde os direitos políticos por decisão judicial também está proibida de votar, por isso não é possível exigir dela prova de que votou na última eleição. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao confirmar sen... -
Acórdão nº 2012/0104561-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... QUITAÇÃO GERAL. ABRANGÊNCIA ... LIMITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO PLENA. SÚMULA N° ...
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Condicionar desligamento à quitação de dívidas é tema de repercussão geral
Condicionar desligamento à quitação de dívidas terá repercussão geral
Os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram a existência de repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário 820.823, que discute se é constitucional condicionar o desligamento de filiado a uma associação à quitação de débitos... -
É nula cláusula que exige prova de quitação com sindicato para rescisão
Empresa não pode exigir quitação com sindicato para rescisão
Não há previsão em lei para a exigência de comprovantes de quitação das obrigações sindicais para homologação da rescisão de contrato de trabalho. Com este entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Tr... -
Acórdão nº 2016/0067293-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. QUITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. FASE IMPRÓPRIA. ART. 397 DO CPC/73. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIABILIDADE. MATÉRIA ...
... PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). SISTEMA FINANCEIRO ... HABITACIONAL. QUITAÇÃO". LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. ... APRESENTAÇÃO ... DE DOCUMENTOS. ... REQUERIMENTO ... EXTRAJUDICIAL. FASE IMPRÓPRIA. ART.\xC2" ... -
Acórdão nº 2003/0084449-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE QUITAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO ... 1. Hipótese em que o acórdão recorrido adota dois fundamentos ...
- A Defesa nos Títulos Extrajudiciais. A Prescrição. A Prescrição Intercorrente. Os Direitos Difusos. A Quitação. A Ação Genérica
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Seguro habitacional cobre vícios ocultos mesmo após quitação do contrato, diz STJ
Seguro habitacional cobre vício oculto mesmo após contrato quitado
A quitação do contrato de aquisição de imóvel não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios de construção ocultos que impliquem ameaça de desabamento. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal d... -
Extinção de obrigações do falido dispensa prova de quitação de tributos
Extinção de obrigação do falido dispensa prova de quitação tributária
Nos casos regidos pelo Decreto-Lei 7.661/45, a extinção das obrigações do falido ocorre cinco anos após a sentença de encerramento da falência e prescinde da comprovação de quitação tributária. Dessa forma, a 3ª Turma do Superior Tribunal ... -
Compensa/RS permite uso de precatórios para quitação vantajosa de ICMS
Opinião: Compensa/RS permite uso de precatórios para quitar ICMS
O atraso no pagamento de precatórios pelos entes públicos nacionais é uma situação sabida e notória. Nesse sentido, os credores da Administração Pública são historicamente preteridos no tempo, detendo verdadeiros "títulos podres", que mu...