Quitação
-
Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... #Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973 ... II - que resgatou a dívida, oferecendo desde logo a prova da quitação ... #Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973 ... Parágrafo único. Os demais fundos de fundamentos de embargos, previstos no artigo 741 do ...
-
A dação em pagamento como meio alternativo para quitação de dívidas fiscais
Geovane Alves: Dação em pagamento para quitação de dívidas fiscais
Recentemente, o Plano Anual de Fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB) para 2018 e Resultados de 2017 revelou dados importantes sobre as ações fiscalizatórias realizadas no âmbito da União. Segundo as estatísticas, em 2017, o montante de c... -
Banco é condenado por omitir quitação de dívida de construtora
Banco é condenado por omitir quitação de dívida de construtora
Se um banco omite em ação judicial a informação da quitação de uma dívida, com o objetivo de obter vantagem financeira indevida, pratica litigância de má-fé e por isso deve ser condenado. Esse entendimento foi usado pela 14ª Câmara Cível do Tribun... -
TST aceita ficha sem assinatura como prova de quitação de horas extras
Ficha sem assinatura vale como prova de quitação de horas extras
As fichas financeiras emitidas pelo empregador para fins de controle de seus pagamentos não equivalem aos recibos e, por isso, não exigem a assinatura dos respectivos empregados. O entendimento foi aplicado pela 5ª Turma do Tribunal Superi... - O Termo de Quitação Anual das Obrigações Trabalhistas, Instituído pela Lei n. 13.467, de 13.7.2017, sua Forma e seus Efeitos
- Quitação das Verbas Trabalhistas, Conferida na Vigência do Vínculo Empregatício
- Declaração de quitação condominial
- Quitação de Eficácia Plena - Plano de Demissão Voluntária
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... , confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso ... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994 ... Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – o prazo máximo para quitação será de até 120 (cento e vinte) meses, observado, no que couber, o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020; ...
-
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º O impôsto sôbre lucros imobiliários de que trata êste artigo deverá ser recolhido até a data da escritura, quando houver quitação de preço, e dentro de 30 dias do pagamento da última prestação, nos demais casos ... § 2º O recolhimento fora dos prazos, a que se refere o ...
-
DECRETO Nº 93240, DE 09 DE SETEMBRO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.433, de 18 de Dezembro de 1985, que 'dispõe Sobre os Requisitos para a Lavratura de Escrituras Publicas, e da Outras Providencias'.
... aos imóveis rurais, o Certificado de Cadastro emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com a prova de quitação do último Imposto Territorial Rural lançado ou, quando o prazo para o seu pagamento ainda não tenha vencido, do Imposto Territorial Rural ...
-
Lei Complementar nº 110 de 29/06/2001. INSTITUI CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, AUTORIZA CREDITOS DE COMPLEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA EM CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... entrega, em julho de 2002, ou nos seis meses seguintes, no caso de adesões que se efetuarem até dezembro de 2002, de documento de quitação com o FGTS autorizando a compra de título, lastreado nas receitas decorrentes das contribuições instituídas pelos arts. 1º e 2º desta Lei ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7444, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Implantação do Processamento Eletronico de Dados No Alistamento Eleitoral e a Revisão do Eleitorado e da Outras Providencias.
... I - carteira de identidade, expedida por órgão oficial competente; ... II - certificado de quitação do serviço militar; ... III - carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional; ... IV - certidão ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8522, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992. Extingue Taxas, Emolumentos, Contribuições, Parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e Dá Outras Providências.
... III - a Taxa pelo Fornecimento de Certidões de Quitação criada pelo art. 362, § 1°, da Consolidação das leis do Trabalho (CLT) (Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943); ... IV - as taxas criadas ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1586, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional de Seguro Social - Inss e a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, e da Outras Providencias.
-
PDV sem norma coletiva não gera quitação ampla e irrestrita de contrato de bancário
PDV sem norma coletiva não gera quitação irrestrita de contrato
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a adesão de um bancário ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) do Banco de Brasília (BRB) não implicou quitação ampla e irrestrita do extinto contrato de trabalho, por não haver norma co... -
Acórdão nº 2012/0257539-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CAUSAM DOS HERDEIROS E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... PEDIDO. REJEIÇÃO. DEVER DE QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES ... FALTANTES QUANDO DO ÓBITO. LIBERAÇÃO IMEDIATA DA ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, 535, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DAS ACIONISTAS RETIRANTES. PREJUDICIALIDADE CONFIGURADA. 1. Ação originária...
... PREQUESTIONAMENTO. ... AUSÊNCIA. ... 211/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... QUITAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DAS ACIONISTAS ... RETIRANTES. PREJUDICIALIDADE CONFIGURADA. ... -
Acórdão nº 2012/0023875-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CESSÃO FIDUCIÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO" ... COMO PRESSUPOSTO. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ... AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO E REVIS\xC3" ...
-
Quitação por meio de acordo não pode ser registrada como remissão de dívida
Quitação por acordo não pode ser registrada como remissão de dívida
A quitação de um débito através de uma dação de pagamento, ou seja, de um acordo para zerar as obrigações financeiras entre as partes por um valor diferente do inicialmen... -
Senado aprova PEC que adia quitação de precatórios
Senado aprova PEC que adia quitação de precatórios
O Senado aprovou nesta quarta-feira (9/10) uma proposta que prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem, dentro de um regime especial pagamento, seus precatórios devidos a pessoas jurídicas. Atualmente o prazo pr... -
Certificado de quitação do ISS-Obra não tem base legal
Tadeu Navarro: Certificado de quitação do ISS-Obra não tem base legal
Passado o impacto do estrepitoso escândalo de mais uma máfia paulistana, que veio à tona há algumas semanas, e colhidos os primeiros frutos midiáticos e políticos, é importante jogarmos um pouco de luz técnica nesse trevoso assunto, para que aquel... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 ... c) comprovação da quitação de suas obrigações com os prestadores de serviço no âmbito da operação de planos privados de assistência à saúde; ... #Incluído pela ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... referentes ao mesmo litígio que eventualmente estejam sem o correspondente depósito ou com depósito em montante insuficiente a sua quitação ... § 12. Após a transformação em pagamento definitivo de que trata o § 7º, o sujeito passivo poderá requerer o levantamento do saldo ...