quitação com a justiça eleitoral
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Legislação eleitoral anexa
... , e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses inter-partidários ... § 1º-A ... 9º; ... VI - certidão de quitação eleitoral; ... VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos ...
- Decisão Monocrática nº 924 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Marzo de 2017
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Decisão monocrática Nº 0600799-77.2022.6.23.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... Indeferimento na instância ordinária. Ausência de quitação eleitoral. Contas da campanha de 2018 julgadas não prestadas. Impedimento ... , uma vez apresentadas as contas, estará quite o candidato com a Justiça Eleitoral. 2. Ausente quitação eleitoral do candidato, resta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002323820168151161), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0800232-38.2016.8.15.1161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXSANDRA DA SILVA ADVOGADO: Carlos Cicero De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ELEMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PARA SUBSISTÊNCIA...
... já que a demandante é beneficiária da justiça gratuita ... Alega a apelante que a ... dia 1 de janeiro de 2013; certidão de quitação eleitoral da demandante; declaração da empresa ... -
Decisão da Presidência nº 755452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2009
DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ELEITORAL ... REGISTRO DE CANDIDATURA ... AUSÊNCIA DE MPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO COM A JUSTIÇA ELEITORAL ... REPERCUSSÃO GERAL ...
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Acórdão nº 1.0000.22.004760-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO - POSSE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - TÍTULO DE ELEITOR - NÃO APRESENTAÇÃO - EXIGÊNCIA DO EDITAL - ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA1. Uma vez prevista no edital do certame a obrigatoriedade de apresentação do título de eleitor como requisito para investidura no cargo...
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Acórdão Nº 0602623-87.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 05-09-2022
... Eleições 2022. Deputado estadual. Ausência de quitação eleitoral. Anotação do código ASE 230, motivo/forma 5. Candidato não uite com a Justiça Eleitoral em virtude de contas eleitorais julgadas não prestadas ...
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Decisão monocrática Nº 0600292-47.2022.6.04.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO ... Justiça Eleitoral ”, razão pela qual manejaram agravo interno da decisão ...
- Decisão Monocrática nº 17130 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Octubre de 2016
- Decisão Monocrática nº 060001025 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Marzo de 2019
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Decisão monocrática Nº 0600259-71.2020.6.06.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 27-09-2023
... ), ao utilizar verbas provenientes do Fundo Partidário para a quitação de multas relativas a atos infracionais, ilícitos penais, administrativos ... maioria dos partidos brasileiros, o que deve ser coibido por esta Justiça Especializada. A agremiação ainda sustenta a aplicação dos princípios ...
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Processo de habilitação de candidato para o pleito eleitoral
... Justiça Eleitoral brasileira, mediante pedido formalizado pelo partido político ... de 6 (seis) meses antes do pleito (inciso V)5; f) certidão de quitação eleitoral (inciso VI)6; g) certidões criminais fornecidas pelos órgãos ...
- Decisão Monocrática nº 060041146 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Octubre de 2018
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Modelos da prática cartorária eleitoral
... que não há débitos para o requerente, estando QUITE com a Justiça Eleitoral até a presente data, sendo orientado a comparecer ao cartório ... 13 Modelo de certidão quitação – voto facultativo ... TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA ( ... ) ...
- Decisão Monocrática nº 060307279 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Noviembre de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 157. A competência é da Justiça Federal. 158. Segundo a denúncia, vantagens ... a Vargas eram doações de campanha eleitoral, e que a alocação de bonificação de volume ... -se que este o episódio envolvendo a quitação de dívida de agentes do Partido dos ...
- Acórdão nº 45996 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Octubre de 2016
- Termina hoje o prazo para tirar ou regularizar o título de eleitor: veja o passo a passo para as solicitações e tire todas as dúvidas
- Termina hoje o prazo para tirar ou regularizar o título de eleitor: veja o passo a passo para as solicitações e tire todas as dúvidas
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Acórdão Nº 0101336-14.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 15-12-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ELEITORAL. INDICAÇÃO DE MEMBRO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE. CLASSE DE ADVOGADOS. VAGA REMANESCENTE. FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE. DOIS CANDIDATOS APTOS APÓS PRIMEIRA ANÁLISE. NECESSIDADE DE REABERTURA EDITALÍCIA.1. A formação da Lista Tríplice para escolha pelo Tribunal Superior Eleitoral de Membro Substituto da Classe de Advogado do Tribunal
... : Desª. Denise Bonfim ... : Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre ... : Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do ... 2.2. Certidão atualizada das Justiças: Federal, Eleitoral (quitação, ... crimes eleitorais e filiação partidária) e Estadual ou do Distrito ... -
Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... setembro de 2015 nominada de “Reforma Eleitoral de 2015” promoveu extensas alterações na Lei ... submetidos ao crivo dos órgãos da Justiça Eleitoral nas eleições vindouras e na ... @@@3.1.1 Quitação Eleitoral e Impedimento à obtenção de ...
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Acórdão Nº 0101336-14.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 01-06-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ELEITORAL. INDICAÇÃO DE MEMBRO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE. CLASSE DE ADVOGADOS. VAGA REMANESCENTE. FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE. DOIS CANDIDATOS APTOS APÓS PRIMEIRA ANÁLISE. NECESSIDADE DE REABERTURA EDITALÍCIA. LISTA FORMADA ANTE AS NOVAS INSCRIÇÕES.1. A formação da Lista Tríplice para escolha pelo Tribunal Superior Eleitoral de Membro
... : Desª. Denise Bonfim ... : Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre ... : Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do ... 2.2. Certidão atualizada das Justiças: Federal, Eleitoral (quitação, ... crimes eleitorais e filiação partidária) e Estadual ou do Distrito ... -
Acórdão nº 1.0000.20.450130-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL - INVESTIDURA EM CARGO - COMPROVANTE DE VOTAÇÃO NA ÚLTIMA ELEIÇÃO - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA E DAS LEIS LOCAIS, INFRACONSTITUCIONAIS E CONSTITUCIONAIS - NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO - CANDIDATO COM OS DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA...
- Decisão Monocrática nº 42053 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Octubre de 2016
- Decisão Monocrática nº 3322 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Octubre de 2016