quitação com a justiça eleitoral
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Decisao Nº 8004661-42.2019.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-12-2022
... quitação eleitoral ... 2. O Edital veiculado no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100470720194058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0810047-07.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: JOAO BOSCO ANDRADE DE MORAIS ADVOGADO: Inah Maria De Abreu PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE
... impetrada acate a certidão emitida pela Justiça Eleitoral, como prova de quitação de suas ... -
Administrativo e constitucional
... ART. 7º, § 1º, V, DO CÓDIGO ELEITORAL: NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA ... I – A ... à emissão de certidão de quitação eleitoral, não obstam o direito à obtenção/ ... em razão da falta de quitação com a Justiça Eleitoral (fls. 217/220). 2. Consignou o Ilustre ...
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Acórdão nº 0302155-45.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... INGRESSO ... UNIVERSIDADE. ENTREGA DE CERTIDAÃO DE ... QUITAÇÃO ELEITORAL DESATUALIZADA ... FORMALISMO EXCESSIVO. APRESENTAÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091752620184058100), 01-12-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VALORES RETIDOS PARA PAGAMENTO DE ENCARGOS DE TRABALHISTAS. PRAZO DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS FINDOS. QUITAÇÃO TRABALHISTA DEMONSTRADA. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de liberação dos saldos remanescentes no montante de
... ), firmados com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, sob o fundamento de que tais ... Com o fito de garantir a correta quitação das verbas trabalhistas e de afastar a ... rubricas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispôs sobre a matéria no âmbito do ... -
Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... RIO GRANDE DO NORTE ... EMENTA: ... II – comprovação de quitação com a justiça eleitoral; ... III – ...
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Decisão da Presidência nº 5477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2016
... por ato do Procurador-Geral de Justiça ... Para o início do exercício do estágio MP ... do Norte; II comprovação de quitação com a justiça eleitoral; III comprovação de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem assim (lei nº 9.359, de 12 de dezembro de ... fica condicionada à verificação da quitação de tributos e contribuições federais do ... autoridade judiciária no interesse da justiça; e ... II – solicitações de autoridade ...
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Alistamento, Transferência, Revisão e Segunda-via do Título de Eleitor
... consideradas operações de alistamento eleitoral: a) o alistamento; b) a transferência; c) a ... por meio de sistema próprio da Justiça Eleitoral (ELO) onde consta o cadastro nacional ... IV. certificado de quitação do serviço militar, para alistandos do sexo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004688920204058200), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800468-89.2020.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AFONSO BEZERRA DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: Thyago Lucas Colaco Costa Menezes Cunha PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE. DIREITOS POLÍTICOS...
... que aceite a certidão expedida pela Justiça" Eleitoral, atestando a suspensão de direitos pol\xC3" ... quitação das obrigações eleitorais, sendo considerada ... -
DECRETO Nº 95815, DE 10 DE MARÇO DE 1988. Altera a Redação Dos Artigos 10, 16 e 38 do Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - Tva, Aprovado Pelo Decreto 95.744, de 23 de Fevereiro de 1988.
... b) prova de quitação da contribuição sindical, exceto no caso de ... b) certidão de quitação com a Justiça Eleitoral; ... c) declaração única, assinada ...
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Acórdão, Processo nº 5000907-62.2018.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2019
... indeferida: o impetrante não possui quitação eleitoral, porque está com os direitos ... si só, uma espécie de quitação com a Justiça Eleitoral." (REOMS 0012499-93.2011.4.01.4000/PI, ...
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Acórdão, Processo nº 5002589-67.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2019
... indeferida: o impetrante não possui quitação eleitoral, porque está com os direitos ... si só, uma espécie de quitação com a Justiça Eleitoral." (REOMS 0012499-93.2011.4.01.4000/PI, ...
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Decisão Monocrática nº 5049114-09.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Noviembre de 2016
... se abstenha de erigir a ausência de quitação eleitoral como óbice à renovação do ... autoridade impetrada, a quitação com a Justiça Eleitoral constitui pressuposto indispensável à ...
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Tabelionato de Notas
... de Serviço da Correge-doria Geral de Justiça do Estado de São Paulo que o horário será ... Agrária – INCRA, com a prova de quitação" do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural \xE2" ... ão de quitação para com a Justiça Eleitoral é documento indispensável na escritura pública ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062472620144058300), 05-04-2022
PJE 0806247-26.2014.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. CANDIDATOS QUE NÃO APRESENTARAM DOCUMENTOS NA FASE DE HABILITAÇÃO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO QUE DEVEM SER APURADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. EDITAL QUE É NORMA COGENTE DO CERTAME. EXCEÇÃO QUE OFENDE À ISONOMIA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO...
... Concentração Final, a certidão de quitação eleitoral, como previsto no citado item 5.6.9, ... ção de regularização perante a Justiça Eleitoral ... O Autor ALMIR NICACIO DE BARROS ... -
Acórdão Nº 1415926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CARGO PÚBLICO. INVESTIDURA. NULIDADE. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EFEITOS. APELO EXTREMO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO AO
... demonstração de quitação com a Justiça Eleitoral, ... mediante ... -
Decisao Nº 8006003-82.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... em cartório do título de eleitor e comprovação de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível em: http://www.treba.jus.brno ...
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Decisão monocrática Nº 0602165-55.2022.6.05.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO ... ; e ii) ausência de certidão criminal do 2º grau do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para fins eleitorais” (ID 158079168, p. 7) ...
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Decisão monocrática Nº 0603183-89.2022.6.13.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... quitação eleitoral. Posteriormente, superado esse impedimento, o e. TRE/MG observou ... que diligenciaram' para cumpri–lo, o que não é permitido à Justiça Eleitoral'” (ID 158280722, p. 5). Pede “o não conhecimento do ...
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Decisão monocrática Nº 0600399-85.2022.6.15.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... AUSÊNCIA DE REGISTRO NO BANCO DE DADOS DA JUSTIÇA ELEITORAL. APRESENTAÇÃO DE FICHA DE FILIAÇÃO E DECLARAÇÃO DE ... própria Secretaria Judiciária do TRE/PB, em que consta sua quitação com a Justiça Eleitoral, tem fé pública e comprova sua filiação ...
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Acórdão nº 28863 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Septiembre de 2012
Registro. Quitação eleitoral. Multa. Ausência às urnas. Escolha em convenção. 1. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a escolha em convenção é um dos requisitos para o deferimento do registro de candidatura. 2. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no momento do pedido de registro, o candidato deve estar quite com a Justiça Eleitoral. Agravo regimental não...
... Quitação eleitoral. Multa. Ausência às urnas. Escolha em convenção. 1. Esta ... momento do pedido de registro, o candidato deve estar quite com a Justiça Eleitoral ... Agravo regimental não provido. Acordam os ministros do ... -
Acórdão nº 45996 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Octubre de 2016
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. CONTAS DE CAMPANHA NÃO PRESTADAS. 1. A conclusão do Tribunal Regional Eleitoral, ao manter o indeferimento do registro do candidato, está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que a apresentação das contas de campanha após o trânsito em...
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Direito Eleitoral
... ão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de ... 10893: a desaprovação das contas não constitui óbice à quitação eleitoral, mas pode fundamentar representação cuja procedência enseja ...
- Decisão Monocrática nº 16194 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Mayo de 2017