quitação com a justiça eleitoral
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Acordão do Primeira Turma, 25-08-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSOPÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAL E REGISTRAL.FASE DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. COMPROVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS.ITEM 9.3, E, DO EDITAL DO CERTAME. ART. 14, IV, DA LEI 8.935/1994.EXEGESE. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL.INSUFICIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ELEITORAL E DE COMPROVANTEDE VOTAÇÃO NA
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Aspectos Práticos Gerais Sobre as Eleições
Manual de prática eleitoral 91 ... Capítulo 2 ... Aspectos Práticos ... político no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... f) Certidão de quitação eleitoral; (Fundamentação legal: Artigo 11, § ...
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Decisão da Presidência nº 1107119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2018
... QUITAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 0300690-98.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Enero de 2019
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO DE GRADUAÇÃO INDEFERIDA PELA UNIVERSIDADE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE UM DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL PARA A MATRÍCULA. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VOTAÇÃO. A intenção da norma e das instituições de ensino ao exigir do candidato a juntada da certidão de quitação eleitoral é a de garantir que este
... eleição supre a certidão de quitação eleitoral, reconhecendo que o impetrante ... atendeu aos requisitos para ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXI - à doação de recursos ... à administração pública para quitação de débitos decorrentes de contrato de gestão ...
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Decisão monocrática Nº 1415926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-01-2023
... quitação com a Justiça Eleitoral, mediante apresentação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5010972-62.2018.4.04.0000), 25-03-2018
... seja a ausência de apresentação de quitação eleitoral ... Assevera a parte agravante que ... quanto à sua regularidade com a Justiça Eleitoral, contrariando o Edital de Chamada ...
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Decisao Nº 8004661-42.2019.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-12-2022
... quitação eleitoral ... 2. O Edital veiculado no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100470720194058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0810047-07.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: JOAO BOSCO ANDRADE DE MORAIS ADVOGADO: Inah Maria De Abreu PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE
... impetrada acate a certidão emitida pela Justiça Eleitoral, como prova de quitação de suas ... -
Administrativo e constitucional
... ART. 7º, § 1º, V, DO CÓDIGO ELEITORAL: NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA ... I – A ... à emissão de certidão de quitação eleitoral, não obstam o direito à obtenção/ ... em razão da falta de quitação com a Justiça Eleitoral (fls. 217/220). 2. Consignou o Ilustre ...
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Acórdão nº 0302155-45.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO UNIVERSIDADE. ENTREGA DE CERTIDAÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL DESATUALIZADA. FORMALISMO EXCESSIVO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ATUALIZADO LOGO EM SEGUIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1. É certo que, tratando-se de processo seletivo para matrícula em curso de ensino superior, cumpre ao...
... INGRESSO ... UNIVERSIDADE. ENTREGA DE CERTIDAÃO DE ... QUITAÇÃO ELEITORAL DESATUALIZADA ... FORMALISMO EXCESSIVO. APRESENTAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091752620184058100), 01-12-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VALORES RETIDOS PARA PAGAMENTO DE ENCARGOS DE TRABALHISTAS. PRAZO DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS FINDOS. QUITAÇÃO TRABALHISTA DEMONSTRADA. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de liberação dos saldos remanescentes no montante de
... ), firmados com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, sob o fundamento de que tais ... Com o fito de garantir a correta quitação das verbas trabalhistas e de afastar a ... rubricas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispôs sobre a matéria no âmbito do ... -
Decisão da Presidência nº 5477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2016
... por ato do Procurador-Geral de Justiça ... Para o início do exercício do estágio MP ... do Norte; II comprovação de quitação com a justiça eleitoral; III comprovação de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais (Lei nº ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II – aos produtos classificados nos ... em partes do Ministro de Estado da Justiça ( Lei 0357 de 2001. art. 6): ... § 3º Para ...
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Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... for autorizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, poderão utilizar processamento eletrônico de ... destinadas aos Partidos Políticos e à Justiça Eleitoral; ... V - expedir comunicações ... II - certificado de quitação de serviço militar; ... III - carteira emitida ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVIII - à doação de recursos ... à administração pública para quitação de débitos decorrentes de contratos de gestão ...
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Alistamento, Transferência, Revisão e Segunda-via do Título de Eleitor
... consideradas operações de alistamento eleitoral: a) o alistamento; b) a transferência; c) a ... por meio de sistema próprio da Justiça Eleitoral (ELO) onde consta o cadastro nacional ... IV. certificado de quitação do serviço militar, para alistandos do sexo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004688920204058200), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800468-89.2020.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AFONSO BEZERRA DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: Thyago Lucas Colaco Costa Menezes Cunha PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE. DIREITOS POLÍTICOS...
... que aceite a certidão expedida pela Justiça" Eleitoral, atestando a suspensão de direitos pol\xC3" ... quitação das obrigações eleitorais, sendo considerada ... -
DECRETO Nº 95815, DE 10 DE MARÇO DE 1988. Altera a Redação Dos Artigos 10, 16 e 38 do Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - Tva, Aprovado Pelo Decreto 95.744, de 23 de Fevereiro de 1988.
... b) prova de quitação da contribuição sindical, exceto no caso de ... b) certidão de quitação com a Justiça Eleitoral; ... c) declaração única, assinada ...
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Acórdão, Processo nº 5002589-67.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2019
... indeferida: o impetrante não possui quitação eleitoral, porque está com os direitos ... si só, uma espécie de quitação com a Justiça Eleitoral." (REOMS 0012499-93.2011.4.01.4000/PI, ...
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Acórdão, Processo nº 5000907-62.2018.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2019
... indeferida: o impetrante não possui quitação eleitoral, porque está com os direitos ... si só, uma espécie de quitação com a Justiça Eleitoral." (REOMS 0012499-93.2011.4.01.4000/PI, ...
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Decisão Monocrática nº 5049114-09.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Noviembre de 2016
... se abstenha de erigir a ausência de quitação eleitoral como óbice à renovação do ... autoridade impetrada, a quitação com a Justiça Eleitoral constitui pressuposto indispensável à ...
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Tabelionato de Notas
... de Serviço da Correge-doria Geral de Justiça do Estado de São Paulo que o horário será ... Agrária – INCRA, com a prova de quitação" do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural \xE2" ... ão de quitação para com a Justiça Eleitoral é documento indispensável na escritura pública ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062472620144058300), 05-04-2022
PJE 0806247-26.2014.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. CANDIDATOS QUE NÃO APRESENTARAM DOCUMENTOS NA FASE DE HABILITAÇÃO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO QUE DEVEM SER APURADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. EDITAL QUE É NORMA COGENTE DO CERTAME. EXCEÇÃO QUE OFENDE À ISONOMIA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO...
... Concentração Final, a certidão de quitação eleitoral, como previsto no citado item 5.6.9, ... ção de regularização perante a Justiça Eleitoral ... O Autor ALMIR NICACIO DE BARROS ... -
DECRETO Nº 2299, DE 13 DE AGOSTO DE 1997. Regulamenta, No Ambito do Ministerio da Aeronautica, o Capitulo V da Lei 7.501, de 27 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Regime de Contratação Dos Auxiliares Locais.
... , no ato da inscrição, prova de quitação com o Serviço Militar e a Justiça Eleitoral do ...