quitação parcial
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Processo nº 0003992-28.2009.8.19.0202 de Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Consignação Em Pagamento. Insuficiencia Do Depósito que Não Leva À Improcedência Do Pedido, Mas Sim À Quitação Parcial Da Obrigação, Até O Montante Consignado. Sucumbência que Obedece Ao Princípio Da Causalidade. Consumidora que Ficou Inadimplente Em Razão de Diversas Dificuldades Financeiras, O Que, por Seu Turno, Não Afasta a Regularidade Da Cobrança, que Deve Obedecer O
... PROVIMENTO PARCIAL" DO RECURSO. ... Vistos, relatados e discutidos esta apelação c\xC3" ... sendo tal importância insuficiente para a quitação do débito, uma vez que ... a fatura questionada mais ... -
Acórdão Nº 0905997-74.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2017
... NA ENTREGA DAS UNIDADES CONDOMINIAIS APÓS OS 180 DIAS. QUITAÇÃO ... PARCIAL DAS PARCELAS PELO PROMITENTE COMPRADOR. NÃO ... RECEBIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0015.13.000741-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA EM SUA MAIOR PARTE - APLICAÇÃO DA PENA DO ART. 940 DO CC/2002 - DISPENSA DE RECONVENÇÃO - INSISTÊNCIA DO AUTOR NA PRETENSÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - EXPOSIÇÃO DE FATOS EM DESCONFORMIDADE COM A VERDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO CONTRAPOSTO -...
... de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO. DES. JOO ... -
Acórdão nº 1.0015.13.000741-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA EM SUA MAIOR PARTE - APLICAÇÃO DA PENA DO ART. 940 DO CC/2002 - DISPENSA DE RECONVENÇÃO - INSISTÊNCIA DO AUTOR NA PRETENSÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - EXPOSIÇÃO DE FATOS EM DESCONFORMIDADE COM A VERDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO CONTRAPOSTO -...
... de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO. DES. JOO ... -
Acórdão Nº 5090415-31.2020.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
... no acarreta na quitao total do dbito, gerando apenas a quitao parcial referente ao montante pago atravs do acordo"; e) a "sentena merece ser ...
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Acórdão nº 1.0672.15.002912-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - GRATUIDADE JUDICIAL DEFERIDA EM DEMANDA CONEXA - EXTENSÃO ÀS DEMAIS AÇÕES CONJUNTAS - POSSIBILIDADE - TÍTULOS PROTESTADOS NO MESMO DIA - COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL - DANOS MORAIS INEXISTENTES - PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - Consoante entendimento...
... , em REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA PELA APELADA PRINCIPAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL, JULGAR PARCIALMENTE PREJUDICADO O APELO ... -
Acórdão nº 1.0408.11.000344-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - QUITAÇÃO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EM CONTRAPARTIDA, DESTINAÇÃO DO VALOR PARA ABATIMENTO DO DÉBITO.1. O recurso repetitivo 967 firmou a seguinte tese: "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido,
... de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DES. FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD CONVOCADO) ... -
Acórdão nº 1.0144.07.021597-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DO CREDOR SUB-ROGADO. LEGITIMIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TÍTULO NÃO CIRCULÁVEL. INSTRUÇÃO DA INICIAL COM FOTOCÓPIA. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. REVISÃO DO CONTRATO E ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO EM FACE DO CREDOR SUB-ROGADO. PRETENSÕES CABÍVEIS EM FACE DO CREDOR...
... havidas com o Banco do Brasil S/A (fl.60/80), bem como a quitao parcial da dvida comprovada pelo recibo de fl.56, cuja autenticidade material no ... -
Acórdão nº 1.0241.06.020785-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO PROCEDIDO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.- Impõe-se o reconhecimento de ofício da remessa necessária, nos termos do artigo 496, I, do CPC, uma vez que o proveito econômico obtido pela empresa...
... No mrito, alega que o pagamento informado foi parcial, razo pela qual no deve persistir a sentena que extinguiu a execuo ... -
Acórdão nº 1.0324.13.010877-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ-MG - DÉBITOS DE ISSQN E MULTA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ARGUIÇÃO DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO E DE CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DA PENALIDADE PECUNIÁRIA - ELEMENTOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL - COMPETENTE ANÁLISE TÉCNICO-CIENTÍFICA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO DO...
... Ora, restando demonstrada a quitao parcial dos tributos cobrados, correto o acolhimento tambm em parte dos presentes ... -
Acórdão nº 1.0324.13.010877-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ-MG - DÉBITOS DE ISSQN E MULTA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ARGUIÇÃO DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO E DE CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DA PENALIDADE PECUNIÁRIA - ELEMENTOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL - COMPETENTE ANÁLISE TÉCNICO-CIENTÍFICA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO DO...
... Ora, restando demonstrada a quitao parcial dos tributos cobrados, correto o acolhimento tambm em parte dos presentes ... -
Acórdão nº 1.0480.11.016548-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DESERÇÃO - AUSÊNCIA - CHEQUE PRESCRITO - DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA - PROVA DE QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO RÉU - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Não há que se falar em deserção, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita em favor da Ré/Apelante.Em ação monitória fundada em cheque prescrito, é dispensável menção
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Acórdão Nº 0300624-93.2017.8.24.0047 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - RECURSO DOS RÉUS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU ORLANDO - NECESSÁRIO ACOLHIMENTO - CONJUGE QUE NÃO EMITIU NEM ASSINOU O TÍTULO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ALEGADA A EXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO PARCIAL - ANOTAÇÃO NO VERSO DA CÁRTULA - RECONHECIMENTO IMPOSITIVO -
... , bem como no tocante aoreconhecimento da existncia de quitao parcial do ttulo em cobrana.A ilegitimidade passiva do corru Orlando decorre da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.075687-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROLATADA APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO - CABIMENTO - CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL - DEPÓSITO COMO PAGAMENTO PARA AFASTAR MORA - LEVANTAMENTO PELO DEVEDOR - IMPOSSIIBLIDADE - EMPREGO DA QUANTIA COMO QUIATAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO.Cabível a interposição de agravo de instrumento em face de qualquer decisão interlocutória prolatada após o encerramento...
... Foi proferida sentena na qual foi reconhecida a invalidade parcial apenas de encargos de mora, com a repetio simples de eventual indbito pago ... -
Acórdão nº 1.0000.19.075687-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROLATADA APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO - CABIMENTO - CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL - DEPÓSITO COMO PAGAMENTO PARA AFASTAR MORA - LEVANTAMENTO PELO DEVEDOR - IMPOSSIIBLIDADE - EMPREGO DA QUANTIA COMO QUIATAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO.Cabível a interposição de agravo de instrumento em face de qualquer decisão interlocutória prolatada após o encerramento...
... Foi proferida sentena na qual foi reconhecida a invalidade parcial apenas de encargos de mora, com a repetio simples de eventual indbito pago ... -
Acórdão nº 2015/0327650-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 7. 1. A impugnação, no Agravo...
... AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL". POSSIBILIDADE. SÚMULA ... 182 DO STJ. INAPLICABILIDADE.\xC2" ... que, enquanto não há a quitação do valor devido, não há falar em prescrição. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1832922/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO PARCIAL ... I - TRCT - QUITAÇÃO - ABRANGÊNCIA ... Conforme o art. 477 da CLT e ...
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Acórdão nº 50031556820188210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACORDO CELEBRADO COM UM DOS CREDORES. EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AO CO-CREDOR. Na hipótese, a autora e a loja ré celebraram acordo, abrangendo a pretensão deduzida na petição inicial, sem qualquer ressalva ou referência à quitação...
... à completa disponibilizado do numerário necessário à quitação do débito vencido” ... Aliás, esse é o entendimento da Súmula n ... no ajuste em questão, tampouco referência à quitação parcial, como se denota (Evento 2, OUT - INST PROC2, Página 12): ... Com ... -
Acórdão nº 1.0223.14.021881-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 474, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ - APURAÇÃO DO VALOR A SER PAGO SEGUNDO O GRAU DE DEBILIDADE PERMANENTE DO SEGURADO - QUITAÇÃO PARCIAL, NA VIA ADMINISTRATIVA - JUNTADA TARDIA DA PROVA - CONSIDERAÇÃO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA...
... de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM TERMOS, A AMBOS OS RECURSOS ... DES. AMORIM SIQUEIRA RELATOR ... -
Acórdão nº 2016/0181078-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COMINAÇÃO DE MULTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 517 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMU
... Superior Tribunal de Justiça ... DE MULTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO ... QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO DOS IMÓVEIS. REFORMA DO ... -
Processo nº 0010081-18.2015.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 15 de Febrero de 2017
... QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO SALDO DEVEDOR ...
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Acórdão Nº 5000737-39.2022.8.24.0086 do Oitava Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... 41.1): requer a parte apelante [a] a reforma parcial da sentença para afastar a perda de interesse de agir em relação à ... 844, §3º, do Código Civil, a quitação outorgada pelo credor a um devedor solidário aproveita aos demais ...
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Acórdão nº 0000015-66.2012.8.05.0055 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
... ADMINISTRAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL ... DA GRATIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ... CUSTAS ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUITAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. 1. Ação ajuizada em 24/01/14. Recurso especial interposto em 06/06/16 e concluso ao...
... 165 E 458, II, 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUITAÇÃO". REEXAME ... DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE \xC2" ... especial e, nesta parte, dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2969/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista
... IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO" APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES ... CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. N\xC3" ... A quitação é, assim, parcial, alcançando apenas os valores e as parcelas descritas no termo de adesão ...