quitação parcial
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Acórdão nº 1.0701.15.015073-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - QUITAÇÃO PARCIAL - RECIBO - ÔNUS DA PROVA. 1. O pagamento se comprova mediante documento outorgando quitação, conforme expressa disposição do art. 320 do Código Civil. 2. Os embargos na ação monitória constituem verdadeiro processo de conhecimento, competindo ao embargante a prova dos fatos alegados para desconstituir o direito de...
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Acórdão nº 0500667-86.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... PROPORCIONAL AO GRAU DE DEBILIDADE DA VÍTIMA ... QUITAÇÃO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA ... CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL ...
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Acórdão nº 0007495-90.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... APLICAÇÃO. DÉBITO ALIMENTAR ... QUITAÇÃO PARCIAL. PRISÃO CIVIL ... DECRETAÇÃO. ART. 528, § 7º DO CPC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17747/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista
... IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO" APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES ... CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. N\xC3" ... A quitação é, assim, parcial, alcançando apenas os valores e as parcelas descritas no termo de adesão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista
... ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO ... A quitação é, assim, parcial, alcançando apenas os valores e as parcelas descritas no termo de adesão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista
... ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO ... A quitação é, assim, parcial, alcançando apenas os valores e as parcelas descritas no termo de adesão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista
... ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO ... A quitação é, assim, parcial, alcançando apenas os valores e as parcelas descritas no termo de adesão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100411620184058300), 04-06-2020
PROCESSO Nº: 0810041-16.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JAQUEIRA ADVOGADO: Paulo Gabriel Domingues De Rezende e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal...
... tenha sido comandada a retenção, a mesma tenha ocorrido de forma parcial por insuficiência de recursos. Por fim, sustenta a veracidade e validade ... retenção do FPM, o valor do repasse não for o bastante para quitação do débito ... Ao aderir ao programa de recuperação fiscal, o ... -
Acórdão nº 1.0144.11.002029-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO AJUIZADA POR AVALISTA/SUB-ROGADA PARCIAL DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - CÓPIA DO TÍTULO, ACOMPANHADA DE RECIBO DE PAGAMENTO E PLANILHA DE CÁLCULOS - DOCUMENTOS HÁBEIS A LASTREAR O PROCEDIMENTO - ALONGAMENTO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - AVAL DO SUB-ROGADO - VALIDADE - MULTA - LEI Nº 9.2898/96 - REDUÇÃO - COMISSÃO
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Acórdão nº 1.0144.11.002029-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO AJUIZADA POR AVALISTA/SUB-ROGADA PARCIAL DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - CÓPIA DO TÍTULO, ACOMPANHADA DE RECIBO DE PAGAMENTO E PLANILHA DE CÁLCULOS - DOCUMENTOS HÁBEIS A LASTREAR O PROCEDIMENTO - ALONGAMENTO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - AVAL DO SUB-ROGADO - VALIDADE - MULTA - LEI Nº 9.2898/96 - REDUÇÃO - COMISSÃO
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Acórdão Nº 5005986-25.2019.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO PELA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - REJEIÇÃO - NO MÉRITO, É RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DE PARTE DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO ANEXADOS - PEDIDO CONTRAPOSTO INACOLHIDO - SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO -...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-39109/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista
... ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO ... A quitação é, assim, parcial, alcançando apenas os valores e as parcelas descritas no termo de adesão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39109/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista
... ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO ... A quitação é, assim, parcial, alcançando apenas os valores e as parcelas descritas no termo de adesão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista
... ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO ... A quitação é, assim, parcial, alcançando apenas os valores e as parcelas descritas no termo de adesão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista
... ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO ... A quitação é, assim, parcial, alcançando apenas os valores e as parcelas descritas no termo de adesão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista
... ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO ... A quitação é, assim, parcial, alcançando apenas os valores e as parcelas descritas no termo de adesão ... -
Acórdão nº 1.0624.13.001892-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 435 E 1.014 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. --Não há que se admitir como documento novo aquele que poderia ter sido juntado aos autos da ação originária e não o foi somente por desídia da parte. - Considerando que não pode ser...
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Acórdão nº 1.0624.13.001892-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 435 E 1.014 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. --Não há que se admitir como documento novo aquele que poderia ter sido juntado aos autos da ação originária e não o foi somente por desídia da parte. - Considerando que não pode ser...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08210127820184058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0821012-78.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVONE GOMES DE SA MACIEL ADVOGADO: Macyele Beahtriz Viana Crisostomo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSIGNAÇÃO DE...
... 4050000.19051934, a instituição bancária comunica o pagamento parcial do débito, pugnando pela exclusão dos contratos nºs 050926107090365248 ... IMPOSSIBILIDADE. NOTÍCIA DA QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. ART. 487, III, A , DO CPC. EXTINÇÃO PARCIAL DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-119340/2002-0433-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. recurso de revista. ADESÃO À PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. COMPENSAÇÃO. Dispõe a OJSBDI1 de nº 270: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Observada tal orientação pelo Regional, o recurso de...
... a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Observada tal ... , em termos práticos, ao reconhecimento de quitação, ainda que parcial, de parcela que não ostenta a mesma natureza da indenização do Programa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1193/2002-433-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO À PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. COMPENSAÇÃO. Dispõe a OJSBDI1 de nº 270: -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo-. Observada tal orientação pelo Regional, o recurso de...
... a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo-. Observada tal ... , em termos práticos, ao reconhecimento de quitação, ainda que parcial, de parcela que não ostenta a mesma natureza da indenização do Programa ... -
Acórdão nº 1.0024.15.212907-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. PRECEDENTES DO STJ. ALUGUÉIS EM ATRASO. QUITAÇÃO EM PARTE. DÍVIDA REMANESCENTE. PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Em razão da prorrogação do contrato de locação, perduram as obrigaç
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08023479320204050000), 04-05-2022
PROCESSO Nº: 0802347-93.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RÉU: SONIA MARIA TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Gilvany Cynthia Tavares Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO...
... de particular de compra e venda - mutuo com obrigações e quitação parcial nº 800510000136 firmado em 03/06/1991 ... Trouxe documentos e ... - Acórdão Nº 5059818-17.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
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Acórdão nº 1025916-41.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-06-2021
EMENTAPROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – QUITAÇÃO PARCIAL – JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO – ARTIGO 356 DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO PROPORCIONAL – CABIMENTO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO.No julgamento parcial antecipado do mérito, fundado no artigo 356 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao...
... CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – QUITAÇÃO PARCIAL – JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO – ARTIGO 356 DO CPC ...