quitação parcial
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Acórdão nº 1.0000.21.067010-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA - COMPARECIMENTO NOS AUTOS COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO - VALIDADE. - Evidenciado que as alegações do Agravante...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-626585-67.2005.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista mostra-se desfundamentado no tópico, uma vez que a parte se limitou a suscitar a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, genericamente, que não teriam sido examinadas as questões trazidas nos seus embargos de declaração, sem apontar, com...
... QUITAÇÃO DAS VERBAS. ABRANGÊNCIA. Nesta ação, o reclamante pleiteia o pagamento ... Reconhece-se que a quitação, de fato, existiu, mas foi parcial, ou seja, não alcança o valor da parcela "horas extras", que não foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2394/2001-315-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS DAS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-PROVIMENTO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista por
... ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS DAS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO ... A quitação é, assim, parcial, alcançando apenas os valores e as parcelas descritas no termo de adesão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 490-32.2011.5.15.0151)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE AFASTADA A DECISÃO POR MEIO DA QUAL HAVIA SIDO EXTINTO O FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, III, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... Caso em que o Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição do Reclamante ... para afastar ... 2. FATO SUPERVENIENTE SUSCITADO EM PETIÇÃO. QUITAÇÃO" PARCIAL DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO ... NO JUÍZO FALIMENTAR. CR\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1977-26.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. O Tribunal Pleno, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista, acabou por consagrar a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da...
... INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. O Regional consignou que a não concessão ou a concessão parcial do tervalo intrajornada implica a quitação do respectivo período de forma integral, conforme entendimento da OJ 307 ... -
Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... que trata o inciso II do § 1º deste artigo implicará a sua quitação ... § 4º Caberá ao Ministério de Minas e Energia e ao Ministério da ... abertura ou aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição, desde que a operação seja realizada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045204120144058200), 09-11-2021
PJE 0804520-41.2014.4.05.8200 EMENTA CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. BRADESCO SAÚDE S/A. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. APÓLICES 138266 e 138267. MODALIDADES MULTI SAÚDE EMPRESA. COBERTURA MÉDICA E DENTAL. DISTRATO. AUSÊNCIA DAS APÓLICES. DISTRATO POR E-MAIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA FORMA DISCIPLINADA NO CONTRATO. VALOR DO DEPÓSITO. QUITAÇÃO PARCIAL O DÉBITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação...
... julgou procedente em parte o pedido, para declarar a liberação parcial da dívida, apenas no montante do valor depositado e condenou a parte ... da sentença para julgar a demanda totalmente procedente com a quitação da dívida em razão da ausência da prestação de serviço ... Há ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , cujas aplicações decorram de suspensão de pagamentos, total ou parcial, em virtude de decisões judiciais proferidas até 1º de julho de 2016 ... e ativos, ou a liquidação ou extinção dessas empresas, para quitação de passivos com os recursos arrecadados, observado o disposto no art. 44 ...
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Processo nº 0037050-07.2015.8.19.0042 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação de Consignação Em Pagamento. Mensalidade Do Plano de Saúde. Cobrança Realizada Pela Empresa Ré, Utilizando Reajuste Anual, a Título de Variação Do Custo MÉDICO-HOSPITALAR (vcmh), No Exato Índice Autorizado Pela Ans. Depósitos que Se Revelam Insuficientes, Ensejando Tão Somente a Quitação Parcial Da Dívida, No Limite Do Montante Consignado Nos Autos....
... INSUFICIENTES, ENSEJANDO TÃO SOMENTE A ... QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA, NO LIMITE DO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.041039-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COBRANÇA - ALUGUEL SHOPPING CENTER - BENFEITORIAS EDIFICADAS - CLÁUSULA EXCLUDENTE - VALIDADE - LIQUIDAÇÃO - CÁLCULOS ARITIMÉTICOS - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - DEMONSTRAÇÃO. - É válida a cláusula de renúncia ao levantamento de benfeitorias e/ou bens que ao serem...
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Acórdão nº 1.0000.21.041039-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COBRANÇA - ALUGUEL SHOPPING CENTER - BENFEITORIAS EDIFICADAS - CLÁUSULA EXCLUDENTE - VALIDADE - LIQUIDAÇÃO - CÁLCULOS ARITIMÉTICOS - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - DEMONSTRAÇÃO. - É válida a cláusula de renúncia ao levantamento de benfeitorias e/ou bens que ao serem...
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Acórdão nº 1.0000.20.458326-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - ÔNUS DA PARTE - DEMONSTRAÇÃO DE PLANO - MATÉRIA CONTROVERTIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MANTIDA. A discussão acerca da quitação parcial do débito somente é cabível em eventuais embargos do devedor ou mediante ação anulatória,...
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Acórdão nº 1.0518.12.015345-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - CPC, ART. 924, INCISO II - QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.1. Só se põe termo à execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, quando o devedor satisfaz integralmente o débito exequendo, o qual...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000404-93.2012.5.06.0016), 07-08-2013
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA - VERBAS RESCISÓRIAS - QUITAÇÃO PARCIAL. Constatadas a confissão do autor quanto ao recebimento das prestações rescisórias, e a existência de prova do pagamento do saldo salarial e da indenização do aviso prévio, inclusive da repercussão dessa última no décimo terceiro salário, impõe-se a exclusão dessas parcelas da condenação. Apelo parcialmente provido. RECURSO DO...
... : RECURSO DA RECLAMADA - VERBAS RESCIS Ó RIAS - QUITA Ç Ã O PARCIAL. Constatadas a confiss ã o do autor quanto ao recebimento das presta ç ... -
Acórdão nº 1.0349.12.002039-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - PROTESTO NO VALOR TOTAL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. - Reputa-se ilegal o protesto de título no seu valor integral se comprovado pelo devedor a quitação parcial da quantia...
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Acórdão nº 1.0349.12.002039-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - PROTESTO NO VALOR TOTAL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. - Reputa-se ilegal o protesto de título no seu valor integral se comprovado pelo devedor a quitação parcial da quantia...
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Acórdão nº 1.0240.16.001147-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PROVA. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA. Para que seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no disposto na Medida Provisória 2.172-32, é necessária a comprovação da verossimilhança das alegações. Inexistindo nos autos prova robusta a corroborar a alegada prática ilícita de agiotagem e da quitação parcial, ônus que compete ao embargante, não há...
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Acórdão nº REsp 970678 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. IMPUTAÇÃO. REGRAS CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seçã
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. recurso de revista. ADESÃO À PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. COMPENSAÇÃO. Dispõe a OJSBDI1 de nº 270: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Observada tal orientação pelo Regional, o recurso de...
... a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Observada tal ... , em termos práticos, ao reconhecimento de quitação, ainda que parcial, de parcela que não ostenta a mesma natureza da indenização do Programa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO À PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. COMPENSAÇÃO. Dispõe a OJSBDI1 de nº 270: -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo-. Observada tal orientação pelo Regional, o recurso de...
... a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo-. Observada tal ... , em termos práticos, ao reconhecimento de quitação, ainda que parcial, de parcela que não ostenta a mesma natureza da indenização do Programa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO À PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. COMPENSAÇÃO. Dispõe a OJSBDI1 de nº 270: -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo-. Observada tal orientação pelo Regional, o recurso de...
... a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo-. Observada tal ... , em termos práticos, ao reconhecimento de quitação, ainda que parcial, de parcela que não ostenta a mesma natureza da indenização do Programa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002766920144058200), 27-07-2021
PJE 0800276-69.2014.4.05.8200 EMENTA CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou: (1) na forma do art. 269, I, do CPC/1973, improcedente o pedido de declaração de nulidade da Cláusula Quadragésima e seu Parágrafo Primeiro do Contrato de Compra
... Particular de Compra e Venda, Mútuo com Obrigações e Quitação Parcial 1.0036.0102.639-0, bem como o pedido de indenização por danos ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, 535, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DAS ACIONISTAS RETIRANTES. PREJUDICIALIDADE CONFIGURADA. 1. Ação originária...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ... PRESTAÇÃO ... QUITAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DAS ACIONISTAS ... -
Acórdão nº 1.0123.09.031987-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DESVIRTUAMENTO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NULIDADE - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL - ADMISSIBILIDADE - VERBAS REMUNERATÓRIAS - QUITAÇÃO PARCIAL. Nos termos da tese jurídica fixada no Tema n. 551/STF, não se aplica o regime da Consolidação das Leis do Trabalho...
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Acórdão nº 1.0518.13.017257-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - CPC, ART. 924, INCISO II - QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA1. Só se põe termo à execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, quando o devedor satisfaz integralmente o débito...