quitação parcial
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Acórdão nº 1.0024.15.212907-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. PRECEDENTES DO STJ. ALUGUÉIS EM ATRASO. QUITAÇÃO EM PARTE. DÍVIDA REMANESCENTE. PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Em razão da prorrogação do contrato de locação, perduram as obrigaç
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL APELAO. DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA RELATOR. DES. VICENTE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08023479320204050000), 04-05-2022
PROCESSO Nº: 0802347-93.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RÉU: SONIA MARIA TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Gilvany Cynthia Tavares Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO...
... de particular de compra e venda - mutuo com obrigações e quitação parcial nº 800510000136 firmado em 03/06/1991 ... Trouxe documentos e ... -
Acórdão Nº 5059818-17.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
... (quinhentos e cinquenta reais) foramrealizadoscomo forma de quitao parcial da nota promissria em questo.Ademais, o oramento datado de 20-05-2013 no ...
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Acórdão nº 1025916-41.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-06-2021
EMENTAPROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – QUITAÇÃO PARCIAL – JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO – ARTIGO 356 DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO PROPORCIONAL – CABIMENTO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO.No julgamento parcial antecipado do mérito, fundado no artigo 356 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao...
... CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – QUITAÇÃO PARCIAL – JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO – ARTIGO 356 DO CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60440-64.2004.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente o ditame contido no art. 93, IX, da...
... a não aplicabilidade destes ao caso, em razão da conciliação parcial realizada nos autos. Assim, se a reclamada aceitou a realização de liação parcial entre as partes, inclusive com quitação em seu favor, entende-se que abriu mão da preliminar de mérito arguida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1304-65.2010.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ENCARGOS LEGAIS SOBRE A DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 6X2. Nã
... INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL ... O Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário , concluiu ser devida apenas a quitação do tempo efetivamente suprimido do intervalo para repouso ou alimentação ... -
Acórdão nº 1.0000.22.231979-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - TESE APRESENTADA EM RECURSO ANTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO FIRMADO PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS - NOTAS FISCAIS - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EVIDÊNCIA SATISFATÓRIA - PROVA DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DEVER DE PAGAR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Em razão
... ADMISSIBILIDADE Preliminar de inadmissibilidade parcial do apelo Suscito, de ofcio, preliminar de precluso consumativa ... -
Acórdão nº 1.0000.22.231979-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - TESE APRESENTADA EM RECURSO ANTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO FIRMADO PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS - NOTAS FISCAIS - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EVIDÊNCIA SATISFATÓRIA - PROVA DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DEVER DE PAGAR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Em razão
... ADMISSIBILIDADE Preliminar de inadmissibilidade parcial do apelo Suscito, de ofcio, preliminar de precluso consumativa ... -
Acórdão nº 2006/0053594-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PRÁTICA DE CRIME FALIMENTAR. PROVA DE QUITAÇÃO DOS ... decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar parcial ...
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Acórdão Nº 4001261-88.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. ACORDO FORMULADO COM UM DOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A ESTE. QUITAÇÃO PARCIAL. CLÁUSULA EXPRESSA QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DO CODEVEDOR/AGRAVANTE. RENÚNCIA DA SOLIDARIEDADE. CONTINUAÇÃO DO PROCESSO PELA QUANTIA REMANESCENTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 275, 277 E 282 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA....
... Com o pagamento da dívida líquida acima, a exequente dá quitação rasa e total, única e exclusivamente à executada Maria Eduarda Silva ... tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002105-83.2011.5.06.0191), 20-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. APLICAÇÃO. O pagamento das verbas rescisórias feito a menor traduz quitação incorreta, parcial, não afastando a incidência da norma contida no art. 477, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. O objetivo dessa regra jurídica é que a concessão dos créditos do trabalhador ocorra não só no prazo fixado...
... rescis ó rias feito a menor traduz quita ç ã o incorreta, parcial, n ã o afastando a incid ê ncia da norma contida no art. 477, § 8 º ... -
Acórdão nº 1.0000.20.077375-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CONSIGNADO - PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS - EQUIPARAÇÃO AOS PERCENTUAIS APLICADOS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO - VALOR MÍNIMO - FATURA MENSAL - ATO ILÍCITO - AUSENTE - INDENIZAÇÃO - INCABÍVEL - RECURSO NÇAO PROVIDO. - Se a natureza do contrato celebrado entre as partes foi a de cartão de crédito, não
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047988720154058400), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0804798-87.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: Kaliane Cristina De Oliveira Linhares APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUITAÇÃO
... Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação para declarar que os valores devidos ao INSS ... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUITAÇÃO PARCIAL DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PENSÃO POR ... -
Acórdão Nº 5003859-79.2022.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-11-2022
... pericial e documental" -, pela qual pretendia comprovar a quitao parcial do dbito estampado nanotapromissria.A propsito, cedio que a quitao do ...
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Acórdão Nº 0703305-90.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-12-2019
... TESES ... CRÉDITO REMANESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE ... 1. A quitação parcial do débito não induz à extinção da ... execução pelo ...
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Acórdão Nº 0301067-63.2015.8.24.0031 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A ENCARGOS MORATÓRIOS DECORRENTES DO PAGAMENTO EM ATRASO, RELATIVO A NOTAS FISCAIS QUE TINHAM POR OBJETO O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MÃO DE OBRA E MATERIAIS PARA COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE ATRASO DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO QUE, ADEMAIS,...
... as prestações sem nenhuma ressalva, implicando não só em quitação da dívida, como também em renúncia às prestações acessórias dentre ... presente ação, não se pode ter por razoável que a quitação parcial do débito por parte do credor, quanto mais no que diz respeito à ... -
Acórdão Nº 0307409-80.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... ADEMAIS, NEGÓCIO INCONTROVERSO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. RELAÇÃO QUE PERDURARA POR TRÊS ANOS. REQUISITO SATISFEITO. 1.2 ... TESE AFASTADA. PREÇO BEM DEFINIDO NOS DOCUMENTOS. QUITAÇÃO PARCIAL ENQUANTO VIGENTE O CONTRATO. TENTATIVA DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES ...
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Acórdão Nº 0300064-58.2014.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
... legais para serem considerados como recibos de quitao mesmo que parcial do dbito (art. 320 do Cdigo Civil), demonstram suposto pagamento pessoa ...
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Acórdão Nº 5045629-96.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-02-2022
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA TER ACOMPANHADO A INICIAL. ARTS. 373, I E 434 DO CPC. PAGAMENTO COMPROVADO APENAS EM RELAÇÃO A UMA DAS CDAS IMPUGNADAS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE...
... e Estaduais da Comarca da Capital prolatou sentena de procedncia parcial nos seguintes termos:Isso posto,ACOLHO, em parte, os presentesembargos ... -
Acórdão Nº 0709175-09.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-08-2020
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E FALTA DE CAUSA DE PEDIR. REJEITADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO MONTANTE EXECUTADO. EXCESSO DE JUROS E ENCARGOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO EMBARGANTE. ART. 373,
... Primeira Câmara Cível ... quitação parcial da dívida nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, ... ônus ... -
Acórdão Nº 0257886-59.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-06-2023
... APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO ... QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA QUE NÃO SATISFAZ A PURGAÇÃO DA ... MORA. REQUISITOS ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções específicas destinadas à administração pública para quitação de débitos decorrentes de contrato de gestão firmado com organizações ... - indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR, aquele que, embora atenda à conceituação contida no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-851900-13.2006.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA ... Recurso de revista a que se dá parcial provimento para afastar a quitação plena de todas as parcelas ...
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Acórdão Nº 0000555-09.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... “ ( ... ) a consignação não se presta à obtenção da quitação parcial da dívida, mormente quando os valores consignados discrepam ...
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Processo nº 0003992-28.2009.8.19.0202 de Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Consignação Em Pagamento. Insuficiencia Do Depósito que Não Leva À Improcedência Do Pedido, Mas Sim À Quitação Parcial Da Obrigação, Até O Montante Consignado. Sucumbência que Obedece Ao Princípio Da Causalidade. Consumidora que Ficou Inadimplente Em Razão de Diversas Dificuldades Financeiras, O Que, por Seu Turno, Não Afasta a Regularidade Da Cobrança, que Deve Obedecer O
... PROVIMENTO PARCIAL" DO RECURSO. ... Vistos, relatados e discutidos esta apelação c\xC3" ... sendo tal importância insuficiente para a quitação do débito, uma vez que ... a fatura questionada mais ...