quitação parcial
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Acórdão nº 1.0702.13.059858-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRENCIA. TAXA CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO TITULAR QUE CONSTA DO REGISTRO DO IMÓVEL. DÉBITO PARCIAL. RECONHECIMENTO. É nula a sentença que viola o artigo 93, IX, da CF/88, quando ela não abrange os fatos e direito relevantes para a decisão. Pela teoria da causa madura, há possibilidade de julgamento do mérito pelo...
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Acórdão nº 1.0702.13.059858-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRENCIA. TAXA CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO TITULAR QUE CONSTA DO REGISTRO DO IMÓVEL. DÉBITO PARCIAL. RECONHECIMENTO. É nula a sentença que viola o artigo 93, IX, da CF/88, quando ela não abrange os fatos e direito relevantes para a decisão. Pela teoria da causa madura, há possibilidade de julgamento do mérito pelo...
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Acórdão Nº 0300484-98.2014.8.24.0068 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE EQUIPAMENTOS AVÍCOLAS. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ/RECONVINTE. ADMISSIBILIDADE. 1) PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA A REVOGAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA OUTRORA. DECLARAÇÃO DE...
...NÃO CONHECIMENTO. . MÉRITO. ASSERÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. RECIBO ACOSTADO AO FEITO EMITIDO ...PARTE DO VALOR DESCRITO NO RECIBO QUE SE REFERIA À QUITAÇÃO PARCIAL DO AVIÁRIO DA ESPOSA DO RÉU E OUTRA PARTE SE DESTINARIA AO PAGAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2003
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional se deu de forma plena, não havendo violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Não se admite o conhecimento do Recurso de Revista, por negativa de prestação jurisdicional, fundado em divergência jurisprudencial, - OJ nº 115 da SDI-1 do TST. Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -...
...Regional da quitação parcial dos feriados laborados por meio da rubrica "dia suplementar", na ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2003
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional se deu de forma plena, não havendo violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Não se admite o conhecimento do Recurso de Revista, por negativa de prestação jurisdicional, fundado em divergência jurisprudencial, - OJ nº 115 da SDI-1 do TST. Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -...
...Regional da quitação parcial dos feriados laborados por meio da rubrica -dia suplementar-, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15959/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2003
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional se deu de forma plena, não havendo violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Não se admite o conhecimento do Recurso de Revista, por negativa de prestação jurisdicional, fundado em divergência jurisprudencial, - OJ nº 115 da SDI-1 do TST. Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -...
...Regional da quitação parcial dos feriados laborados por meio da rubrica -dia suplementar-, na ... -
Acórdão Nº 0300380-87.2018.8.24.0126 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - 1. ALEGADO RECIBO DE QUITAÇÃO PLENA - INACOLHIMENTO - QUITAÇÃO PARCIAL QUE NÃO OBSTA DEMANDA JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO - PLEITO RECURSAL AFASTADO -2. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO -...
... de trânsito ocorrido em 26/12/2017, ao argumento de que recebeu parcial indenização por invalidez permanente, em valor inferior atribuído pela ... médico do IML).No mérito, discorreu sobre a plena validade da quitação outorgada pelo autor, limite máximo indenizável, não comprovação do ... -
Acórdão nº 0000021-73.2012.8.05.0055 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE CENTRAL. SERVIDORES. VERBAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS. 13º SALÁRIO DO ANO DE 2011. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. QUITAÇÃO PARCIAL DA GRATIFICAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA DO IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS CONFORME OS Í
...ANO DE 2011. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM A. ADMINISTRAÇÃO. QUITAÇÃO PARCIAL DA. GRATIFICAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS IMPOSTAS À. FAZENDA ... -
Acórdão nº 50016073920188210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUITAÇÃO PARCIAL. COMPROVADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIDO. ABATIMENTO. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os recibos colacionados pelo devedor comprovam a quitação parcial do débito executado, porque devidamente assinados pelo gerente da imobiliária credora da comissão de corretagem. 2. Embora a imobiliária sustente que o gerente não tinha...
...Em se tratando de sucumbência parcial, na forma do art. 86, caput, do CPC, distribuo os honorários 80% em favor ... foram assinados por pessoa sem poderes para negociar ou dar quitação em nome da apelante-exequente. Reforça a inexistência do pagamento ... -
Acórdão nº 0500667-86.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO. AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. PAGAMENTO NOS TERMOS DA TABELA DA LEI 11.945/2009. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE DEBILIDADE DA VÍTIMA. QUITAÇÃO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO...
...INDENIZAÇÃO. PROPORCIONAL AO GRAU DE DEBILIDADE DA VÍTIMA. QUITAÇÃO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA ... -
Acórdão nº 0007495-90.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SÚMULA Nº 309 DO STJ. APLICAÇÃO. DÉBITO ALIMENTAR. QUITAÇÃO PARCIAL. PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO. ART. 528, § 7º DO CPC. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. OBSERVÂNCIA. ORDEM DE PRISÃO. MANUTENÇÃO. ORDEM. DENEGAÇÃO. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0007495-90.2017.8.05.0000, Relator(a): Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Publicado...
...SÚMULA Nº 309 DO STJ. APLICAÇÃO. DÉBITO ALIMENTAR. QUITAÇÃO PARCIAL. PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO. ART. 528, § 7º DO CPC. ... -
Acórdão Nº 5005986-25.2019.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO PELA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - REJEIÇÃO - NO MÉRITO, É RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DE PARTE DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO ANEXADOS - PEDIDO CONTRAPOSTO INACOLHIDO - SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO -...
... realização de cálculo aritmético.Pois bem, a sentença merece parcial reforma, a fim de se reconhecer a inexigibilidade de parte do débito ...ária a Sra Zunilda Amanda Blanco, é de ser reconhecida a quitação de tais valores em face do Condomínio Autor, eis que extraí-se de suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100411620184058300), 04-06-2020
PROCESSO Nº: 0810041-16.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JAQUEIRA ADVOGADO: Paulo Gabriel Domingues De Rezende e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal...
... tenha sido comandada a retenção, a mesma tenha ocorrido de forma parcial por insuficiência de recursos. Por fim, sustenta a veracidade e validade ... retenção do FPM, o valor do repasse não for o bastante para quitação do débito. . . . . Ao aderir ao programa de recuperação ... -
Acórdão nº 1.0624.13.001892-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 435 E 1.014 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. --Não há que se admitir como documento novo aquele que poderia ter sido juntado aos autos da ação originária e não o foi somente por desídia da parte. - Considerando que não pode ser...
...Rel. Min. Luiz Fux, DJe: 30/11/2010 - ementa parcial). Na espécie, não se pode admitir o documento de fl. 37 ... recurso de apelação, como documento novo, porquanto a alegada quitação parcial do débito, do qual remanesce apenas o valor de R$ 1.850,00, já ... -
Acórdão nº 1.0624.13.001892-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 435 E 1.014 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. --Não há que se admitir como documento novo aquele que poderia ter sido juntado aos autos da ação originária e não o foi somente por desídia da parte. - Considerando que não pode ser...
...Rel. Min. Luiz Fux, DJe: 30/11/2010 - ementa parcial). Na espécie, não se pode admitir o documento de fl. 37 ... recurso de apelação, como documento novo, porquanto a alegada quitação parcial do débito, do qual remanesce apenas o valor de R$ 1.850,00, já ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...Art. 7° O valor, integral ou parcial, reembolsado ao emprestador pelo tomador, decorrente dos proventos ... dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados. § 1º Os créditos de prejuízo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17747/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista
...IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES. CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. ...A quitação é, assim, parcial, alcançando apenas os valores e as parcelas descritas no termo de adesão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista
...ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. ...A quitação é, assim, parcial, alcançando apenas os valores e as parcelas descritas no termo de adesão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista
...ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. ...A quitação é, assim, parcial, alcançando apenas os valores e as parcelas descritas no termo de adesão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista
...ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. ...A quitação é, assim, parcial, alcançando apenas os valores e as parcelas descritas no termo de adesão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08210127820184058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0821012-78.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVONE GOMES DE SA MACIEL ADVOGADO: Macyele Beahtriz Viana Crisostomo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSIGNAÇÃO DE...
...4050000.19051934, a instituição bancária comunica o pagamento parcial do débito, pugnando pela exclusão dos contratos nºs 050926107090365248 ...IMPOSSIBILIDADE. NOTÍCIA DA QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. ART. 487, III, A , DO CPC. EXTINÇÃO PARCIAL DO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista
...ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. ...A quitação é, assim, parcial, alcançando apenas os valores e as parcelas descritas no termo de adesão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39109/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista
...ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. ...A quitação é, assim, parcial, alcançando apenas os valores e as parcelas descritas no termo de adesão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39109/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista
...ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. ...A quitação é, assim, parcial, alcançando apenas os valores e as parcelas descritas no termo de adesão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista
...ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. ...A quitação é, assim, parcial, alcançando apenas os valores e as parcelas descritas no termo de adesão ...