quitação parcial

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PARCIAL. QUITAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS OBRIGAÇÕES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A quitação parcial do crédito tributário enseja a extinção parcial da execução fiscal e o prosseguimento em relação às demais obrigações.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 283/STF. COMPENSAÇÃO ESPONTÂNEA. DÍVIDA PRESCRITA. VERIFICAÇÃO DA EXTENSÃO DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 95, §

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. QUITAÇÃO. REGULARIDADE NA FRUIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA 126 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. NATUREZA JURÍDICA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 437, I E III, DO TST (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PDV. QUITAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS. CTPS - ANOTAÇÃO. HORAS EXTRAS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de incentivo à aposentadoria implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de incentivo à aposentadoria implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de incentivo à aposentadoria implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de incentivo à aposentadoria implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de incentivo à aposentadoria implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de incentivo à aposentadoria implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de incentivo à aposentadoria implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de incentivo à aposentadoria implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de incentivo à aposentadoria implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário...

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA NOVA APRECIAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282 DO STF. AUTO DE INFRAÇÃO. ASSINATURA DO CONDUTOR. DESNECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO. 1. Penso que é o caso de dar parcial provimento ao agravo regimental apenas para complementar o...

HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. O ordenamento jurídico vigente autoriza a quitação parcial, ou seja, somente quanto àquelas parcelas e valores atribuídos ao acordo extrajudicial.

RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO PARCIAL. o  Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho trazido à colação, devidamente assinado pelo autor, não sofreu qualquer impugnação, registra o pagamento da quantia líquida de R$ 1.259,02 (um mil, duzentos e cinquenta e nove reais e dois centavos). É verdade, que não é possível, por está, no ponto, ilegível, identificar-se os valores, em...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. O caso dos autos refere-se à hipótese de homologação de acordo extrajudicial de quitação parcial do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 855-B a 855-E, incluídos pela Lei nº 13.467/2017. Os interessados submeteram à homologação judicial o pacto que subscreveram acompanhados de seus respectivos advogados, consoante dispõe o art. 855-B...

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. O caso dos autos refere-se à hipótese de homologação de acordo extrajudicial de quitação parcial do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 855-B a 855-E, incluídos pela Lei nº 13.467/2017. Os interessados submeteram à homologação judicial o pacto que subscreveram acompanhados de seus respectivos advogados, consoante dispõe o art. 855-B...

MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Ocorrência de rescisão por justa causa. Quitação parcial efetuada no ato da dispensa. Controvérsia razoável. Atraso não caracterizado na satisfação da quitação pelo empregador. Recurso de revista a que se nega provimento.

EMENTA: JUROS DE MORA. DEDUÇÃO DOS VALORES PARCIAIS PAGOS NO ÁGIO VENCIDO. QUANTIFICAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS RESIDUAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANATOCISMO. Os créditos laborais reconhecidos em sentença condenatória desta Justiça Especializada, ou resultantes de transações homologadas em ação trabalhista, corrigidos monetariamente, serão acrescidos de juros de mora, no percentual de um por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE - CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO - MEDIDA IMPOSITIVA - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 320 do Código Civil, a prova do pagamento se faz mediante documento escrito que declare quitação e que possibilite a identificação do objeto a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE - CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO - MEDIDA IMPOSITIVA - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 320 do Código Civil, a prova do pagamento se faz mediante documento escrito que declare quitação e que possibilite a identificação do objeto a...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DA RESCISÃO. QUITAÇÃO INSUFICIENTE. CABIMENTO. A interpretação do sentido e alcance do que estabelece o art. 477, § 2º, da CLT, segundo o qual a quitação da rescisão é válida, apenas, relativamente às parcelas especificadas no instrumento, conduz à conclusão de que, se a quitação das obrigações trabalhistas revela-se insuficiente,...