quitação parcial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000185-24.2011.5.06.0143 (00941-1996-141-06-00-5)), 09-04-2019
EMENTA: JUROS DE MORA. DEDUÇÃO DOS VALORES PARCIAIS PAGOS NO ÁGIO VENCIDO. QUANTIFICAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS RESIDUAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANATOCISMO. Os créditos laborais reconhecidos em sentença condenatória desta Justiça Especializada, ou resultantes de transações homologadas em ação trabalhista, corrigidos monetariamente, serão acrescidos de juros de mora, no percentual de um por...
... E, na hip ó tese de quita ç ã o parcial da d í vida, ao serem definidos os valores remanescentes, a quantia paga ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-330/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DA RESCISÃO. QUITAÇÃO INSUFICIENTE. CABIMENTO. A interpretação do sentido e alcance do que estabelece o art. 477, § 2º, da CLT, segundo o qual a quitação da rescisão é válida, apenas, relativamente às parcelas especificadas no instrumento, conduz à conclusão de que, se a quitação das obrigações trabalhistas revela-se insuficiente,...
... MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DA RESCISÃO. QUITAÇÃO INSUFICIENTE. CABIMENTO ... A interpretação do sentido e alcance do que ... o empregador-devedor ficasse desonerado da multa pela quitação parcial da dívida contraída com seu ex-empregado, entendimento que ofende texto ... -
Acórdão nº 1.0358.16.003165-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE - CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO - MEDIDA IMPOSITIVA - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 320 do Código Civil, a prova do pagamento se faz mediante documento escrito que declare quitação e que possibilite a identificação do objeto a...
... Contudo, relata ter efetuado o pagamento parcial da dvida, quantia equivalente a R$3.150,00, mediante depsito na conta ... -
Acórdão nº 1.0358.16.003165-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE - CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO - MEDIDA IMPOSITIVA - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 320 do Código Civil, a prova do pagamento se faz mediante documento escrito que declare quitação e que possibilite a identificação do objeto a...
... Contudo, relata ter efetuado o pagamento parcial da dvida, quantia equivalente a R$3.150,00, mediante depsito na conta ... -
Acórdão nº 2007/0144840-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. PAGAMENTO PARCIAL DE CRÉDITO MAIS RECENTE. QUEBRA DE ORDEM. SEQÜESTRO. POSSIBILIDADE ... satisfazer os créditos mais antigos foram desviados para a quitação, ainda que não integral, de precatórios mais novos ... 5. Caso o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 1o Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e ... , renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso ... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1429800-96.2005.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. EFEITOS. QUITAÇÃO DAS VERBAS EM PERCENTUAIS. ABRANGÊNCIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ... Reconhece-se, assim, que a quitação, de fato, existiu, mas, foi parcial, ou seja, apenas em relação àqueles percentuais discriminados ...
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Acórdão nº 1.0024.12.252521-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DEVIDO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL. AUSENCIA DE PROVA A ARRIMAR O VALOR DEPOSITADO. IMPROCEDENCIA. LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS PELA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE. QUITAÇÃO PARCIAL. Se a parte autora da ação de consignação em pagamento não consegue amparar o valor indicado como sendo o devido, o qual é inquinada com pecha de...
... DEMONSTRAO. OBRIGATORIEDADE. EFEITO LIBERATRIO PARCIAL. NO CABIMENTO. CDIGO CIVIL, ARTS. 334 A 339. CPC DE 1973, ARTS. 890 A 893, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.283824-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - QUITAÇÃO PARCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - JUROS CAPITALIZADOS - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO MANTIDA.- A sentença devidamente fundamentada, contendo as razões que levaram o magistrado a decidir pela improcedência do pedido, não contém qualquer vício a ensejar a sua nulidade, mormente...
... Ademais, tambm no constou nos autos qualquer pagamento parcial realizado "in natura", por inexistir vinculao dos valores e notas fiscais ... -
Acórdão nº 1.0000.22.283824-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - QUITAÇÃO PARCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - JUROS CAPITALIZADOS - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO MANTIDA.- A sentença devidamente fundamentada, contendo as razões que levaram o magistrado a decidir pela improcedência do pedido, não contém qualquer vício a ensejar a sua nulidade, mormente...
... Ademais, tambm no constou nos autos qualquer pagamento parcial realizado "in natura", por inexistir vinculao dos valores e notas fiscais ... -
Acórdão Nº 0022457-62.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-08-2022
... OBJETO DE PARCELAMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL. TESE DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA RECHAÇADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086404320174058000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0808640-43.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA DOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Carolinne De Medeiros Duarte APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA...
... de determinar-se a cobertura securitária para a imediata quitação do financiamento habitacional de imóvel adquirido através do Programa ... do FGHAB; c) não detém a parte autora o direito à quitação parcial ou integral do imóvel objeto do contrato firmado pelo Sr. Edivan Silva de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-908/2002-015-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA Nº 330 DO TST. 1. Tratando-se de rescisão contratual não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento de outras parcelas por parte da empresa reclamada. A quitação é, assim, parcial, alcançando apenas os valores e as parcelas descritas no termo
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA Nº 330 DO TST ... Tratando-se de ... A quitação é, assim, parcial, alcançando apenas os valores e as parcelas descritas no termo de ... -
Acórdão Nº 0006776-08.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... ÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR PERDA DO OBJETO - QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - EXECUÇÃO RETOMADA EM RELAÇÃO AO DÉBITO ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-03-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO WRIT, PELO CREDOR, CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE A ORDEM DE HABEAS CORPUS FAVORÁVEL AO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO OU INTERVENÇÃO DO CREDOR NO HABEAS CORPUS. RESTRIÇÕES COGNITIVAS QUE JUSTIFICAM O CABIMENTO, SOB PENA DE VULNERABILIDADE PROCESSUAL AO CREDOR E OFENSA À PARIDADE DE...
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Acordão do Quarta Turma, 23-11-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE COBRANÇA DE HONORÁRIOS C/C VERBA SUCUMBENCIAL. ARTIGOS 13 E 37 DOCPC/1973. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. INCIDÊNCIA DASÚMULA N. 83 DO STJ. PROVA DA QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. AUSÊNCIADE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DOSTF. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 20 DO CPC/1973. EQUIDADE.SUCUMBÊNCI
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-180/2001-023-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. Demonstrada a violação do art. 71, caput, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. QUITAÇÃO APENAS DAS PARCELAS E VALORES...
... ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. QUITAÇÃO APENAS DAS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO ... A quitação é, assim, parcial, alcançando apenas os valores e as parcelas descritas no termo de adesão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ED-RR - 74-53.2012.5.04.0404)
EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO PARCIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS EXPRESSAMENTE CONSIGNADAS NO TERMO CONCILIATÓRIO. A Eg. 2ª Turma consignou, com amparo no quadro fático delineado nos autos, que o termo
... QUITAÇÃO PARCIAL. EFICÁCIA ... LIBERATÓRIA SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS ... -
Acórdão nº 1.0672.15.003051-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - CHEQUES PRESCRITOS - QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO DO CRÉDITO PRETENDIDO - COBRANÇA LEGÍTIMA. Tratando-se de cobrança fundada em cheques prescritos, documentos hábeis a embasar a ação monitória, que foram emitidos pela parte ré em...
... Pugna pelo reconhecimento da quitao parcial da dvida e pela restituio em dobro do excesso exigido, com a consequente ... -
Acórdão nº 1.0672.15.003051-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - CHEQUES PRESCRITOS - QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO DO CRÉDITO PRETENDIDO - COBRANÇA LEGÍTIMA. Tratando-se de cobrança fundada em cheques prescritos, documentos hábeis a embasar a ação monitória, que foram emitidos pela parte ré em...
... Pugna pelo reconhecimento da quitao parcial da dvida e pela restituio em dobro do excesso exigido, com a consequente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000937-69.2018.5.06.0201), 27-05-2021
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RETENÇÃO DA DESPESA NO CRÉDITO LABORAL INTEGRALMENTE DISPONIBILIZADO. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, somente a ausência de crédito "obtido em juízo", capaz de adimplir a despesa decorrente da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita, em parte de sua postulação, suspenderá a exigibilidade da obrigação, cuja execução,...
... apontam montante líquido, em favor do exequente, inapto à quitação parcial dos honorários advocatícios e periciais por ele devidos. Desse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-626585-67.2005.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... QUITAÇÃO DAS VERBAS. ABRANGÊNCIA. Nesta ação, o reclamante pleiteia o pagamento ... Reconhece-se que a quitação, de fato, existiu, mas foi parcial, ou seja, não alcança o valor da parcela "horas extras", que não foram ...
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Acórdão nº 1.0702.15.005121-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - FATURAS DE TELEFONIA - APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO - ERROS DE COBRANÇA QUE PERSISTIRAM POR MAIS DE UM ANO - EXISTÊNCIA DE DUAS FATURAS EM ABERTO - SIGNIFICATIVOS VALORES INDEVIDOS - INVIABILIDADE DE QUITAÇÃO PARCIAL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANOS...
... exigido de forma indevida e a inviabilidade de quitao apenas parcial das aludidas faturas. Logo, ainda que subsistam valores ... -
Acórdão nº 1.0702.15.005121-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - FATURAS DE TELEFONIA - APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO - ERROS DE COBRANÇA QUE PERSISTIRAM POR MAIS DE UM ANO - EXISTÊNCIA DE DUAS FATURAS EM ABERTO - SIGNIFICATIVOS VALORES INDEVIDOS - INVIABILIDADE DE QUITAÇÃO PARCIAL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANOS...
... exigido de forma indevida e a inviabilidade de quitao apenas parcial das aludidas faturas. Logo, ainda que subsistam valores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2394/2001-315-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS DAS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-PROVIMENTO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista por
... ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS DAS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO ... A quitação é, assim, parcial, alcançando apenas os valores e as parcelas descritas no termo de adesão ...