Quotas de Sociedade Limitada
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002713-23.2014.5.06.0241), 07-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. A empresa agravante formulou requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita para conhecimento e processamento do presente apelo. Disse se tratar de uma microempresa que passa por dificuldades econômicas para o custeio do processo. O requerimento foi indeferido por esta Relatoria por constatar que se trata de uma...
... por constatar que se trata de uma sociedade empresária constituída por quotas com ilidade limitada, que não demonstra nos autos a alegada ... -
Acórdão nº 2009/0236469-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - ARTIGOS 472, 593, II e 659, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ABUSO DE PERSONALIDADE - DESVIO DE FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - ATO EFEITO...
... ÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA ... ÇÃO - BENS DOS SÓCIOS - LIMITAÇÃO ÀS QUOTAS SOCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DOS ... da execução, contra os sócios, ser limitada às suas respectivas quotas sociais e onde a lei ... -
Acordao N° 1411002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Direito civil. Compra e venda de quotas de sociedade limitada. Creche. Preliminar de nulidade parcial. Extra petita. Rejeitada. Anulação. Defeito do negócio jurídico. Dolo. Demonstrado. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) anular o contrato de compromisso de compra e venda de quotas de sociedade limitada; b) condenar os...
... QUOTAS DE SOCIEDADE ... LIMITADA. CRECHE. PRELIMINAR DE ... -
Acórdãos nº 1007121-40.2015.8.26.0001 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Enero de 2018
... comercial e de cessão de quotas de sociedade limitada. Sentença de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Processo nº 0030824-44.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... SOCIEDADE ... número de quotas ... ária por quotas de responsabilidade limitada. ...
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Acórdão nº 1.0000.22.002320-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA PERÍCIA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE A DATA DE REALIZAÇÃO - ART. 474 DO CPC - NULIDADE RELATIVA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA - FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA - PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL SOBRE O LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO E SOBRE A PROVA ORAL INCONSISTENTE - EMBARGOS MONITÓRIOS...
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Acórdão Nº 4027920-08.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-05-2021
... natureza cautelar, a fim de que, sobre as quotas que o Agravado possui junto a empresa Mãe ... e respectivos bens que compõe referida sociedade, conforme contrato social e matrículas anexas ... do Capital Social de Sociedade Limitada", referente o Auto Posto Palmeirense Ltda (atual ...
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Acórdão nº 1018522-12.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA A PRAZO – DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS.Devem ser rejeitados os embargos de declaração
... EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA A PRAZO – DECISÃO QUE ... - Acórdão nº 2013/0381244-8 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 0020406-85.2019.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Sendo infrutífera a execução contra a empresa devedora principal, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, admitindo-se que o credor trabalhista busque a satisfação dos seus créditos além do patrimônio da sociedade empregadora, mesmo por quotas de responsabilidade limitada, atingindo os bens dos seus sócios, ou seja,...
... seus créditos além do patrimônio da sociedade empregadora, mesmo por quotas de responsabilidade limitada, atingindo os bens dos seus sócios, ou seja, ... -
Acórdão nº 1.0452.13.001227-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DISSOLUÇÃO PARCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES - "AFFECTIO SOCIETATTIS" - QUEBRA - RETIRADA DE UM DOS SÓCIOS - ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - CABIMENTO - CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DE HAVERES. BALANÇO DE DETERMINAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSIÇÃO- O exercício do direito de retirada prova a quebra da "affectio societatis", o que enseja sentença de dissolução parcial com...
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Acórdão nº 1.0452.13.001227-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DISSOLUÇÃO PARCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES - "AFFECTIO SOCIETATTIS" - QUEBRA - RETIRADA DE UM DOS SÓCIOS - ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - CABIMENTO - CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DE HAVERES. BALANÇO DE DETERMINAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSIÇÃO- O exercício do direito de retirada prova a quebra da "affectio societatis", o que enseja sentença de dissolução parcial com...
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Acórdão nº 1.0461.15.008219-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - SOCIEDADE FARMACÊUTICA ORGANIZADA POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - BASE DE CÁLCULO - ART. 9º, §3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.- O tratamento...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1342833 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas⁄ações ... de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação judicial, pois diferente é a ...
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Acórdãos nº 2092962-47.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Junio de 2019
... quantia certa – Penhora – Quotas de sociedade limitada – Possibilidade ...
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Decisão Monocrática Nº 0082441-86.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-10-2017
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO ... PARCIAL DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, ...
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Acordao N° 1605761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato. Aquisição de quotas de sociedade limitada. Alegação de dolo, por omissão. Não configuração. Firmado contrato de compra e venda de quotas de sociedade limitada, sobreveio manifestação de desinteresse do comprador na inclusão do contrato social da pessoa jurídica, tendo em vista o superveniente conhecimento de que tramitam, em face da...
... AQUISIÇÃO ... DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. ALEGAÇÃO DE DOLO, POR ... -
Acórdão nº 1.0000.16.091333-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Na pendência da constituição do Tribunal Arbitral, admite-se que a parte se socorra do Judiciário, por intermédio de medida de natureza cautelar, para assegurar o resultado útil da arbitragem. Os agravantes não negam que buscarão a arbitragem, para requerer os...
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Acórdão nº 1.0000.16.091333-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Na pendência da constituição do Tribunal Arbitral, admite-se que a parte se socorra do Judiciário, por intermédio de medida de natureza cautelar, para assegurar o resultado útil da arbitragem. Os agravantes não negam que buscarão a arbitragem, para requerer os...
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Acórdão nº 1.0000.16.091333-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Na pendência da constituição do Tribunal Arbitral, admite-se que a parte se socorra do Judiciário, por intermédio de medida de natureza cautelar, para assegurar o resultado útil da arbitragem. Os agravantes não negam que buscarão a arbitragem, para requerer os...
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIALIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES.CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002.ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DEDETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA.FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS.EXCLUSÃO.1. Recurso...
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Acórdãos nº 2209461-22.2016.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... DE FAZER TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE LIMITADA ...
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Acórdão nº 1.0461.07.046912-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - ACOLHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA IN STATU ASSERTIONIS - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE - DIREITO EMPRESARIAL - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - SOCIEDADE POR PRAZO INDETERMINADO - MOMENTO DA APURAÇÃO DE HAVERES - DATA DA...
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Acórdão nº 0014813-27.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Marzo de 2018
... pessoal dos consorciados não é limitada às suas ... respectivas quotas/ações ... 2. o caso concreto, está-se diante de uma sociedade limitada, na ... qual a responsabilidade dos ...