Quotas de Sociedade Limitada
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010586-28.2022.8.19.0000 (Cível), 28-04-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SOCIETÁRIO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL PARA VARA CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. As matérias da competência das Varas Empresariais na Comarca da Capital estão estabelecidas no art. 50, da Lei Estadual nº 6.956/2015. 1.1 In casu, verifica-se que as demandas de...
... SOCIEDADE LIMITADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA VARA ... descumprimento do contrato de cessão de quotas de sociedade ... 1.2 Assim, deflagra-se a ... -
Acordao N° 1623603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Cessão de quotas empresariais. Sociedade limitada. Ex-sócio. Débitos. Responsabilidade solidária. Limitada ao período anterior à cessão. Necessidade de averbação na junta comercial. Limitação à responsabilidade solidária. Período inferior a dois anos. Cláusula contratual válida somente para os contratantes....
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE QUOTAS EMPRESARIAIS. SOCIEDADE LIMITADA ... EX-SÓCIO ... -
Decisão Monocrática nº 50001301520208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-11-2022
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. ANALISADOS OS AUTOS, DEPREENDE-SE DA PETIÇÃO INICIAL QUE A PARTE AUTORA PRETENDE QUE O REQUERIDO SEJA COMPELIDO A CUMPRIR O CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS EM SOCIEDADE POR QUOTAS DE...
... DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO ... o Contrato de Cessão e Transferência de Quotas em Sociedade por quotas de responsabilidade ... Sociedade por quotas de responsabilidade Limitada, celebrado anteriormente entre as partes e que ... -
Acordao N° 1336866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação cível. Recurso adesivo. Contrato de cessão de quotas sociais. Sociedade limitada. Descumprimento do pactuado. Ausência de pagamento. Responsabilização de 3º que não participou do negócio jurídico. Impossibilidade. Compensação de créditos e débitos. Impossibilidade. Partes que não são credoras e devedoras uma das outras. Recursos conhecidos. Negado provimento a ambos. 1. Não há como...
... RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS ... SOCIAIS. SOCIEDADE LIMITADA. DESCUMPRIMENTO ... -
Acórdão Nº 0041924-04.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 05-12-2022
... Agravado(s): Passos e Sticca Sociedade de Advogados ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE LIMITADA POR DÍVIDA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010615-78.2022.8.19.0000 (Cível), 28-04-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SOCIETÁRIO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA EMPRESARIAL PARA A 15ª VARA CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. As matérias da competência das Varas Empresariais na Comarca da Capital estão estabelecidas no art. 50, da Lei Estadual nº 6956/2015. 1.1 In casu,...
... SOCIEDADE LIMITADA. DECISÃO DE DECLÍNIO DE ... descumprimento do contrato de cessão de quotas de sociedade ... 1.2 Assim, deflagra-se a ... -
Acordao N° 1346804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Resolução da sociedade com relação a um dos sócios por exercício do direito de retirada. Controvérsias patrimoniais entre os sócios. Critérios para apuração de haveres. Balanço de determinação. Recurso conhecido e provido. 1. Para a hipótese em que estão discordes os sócios quanto ao modo de...
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR ... QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ... -
Acórdão Nº 1401-005.643 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/06/2021
... 13971.721263/2017-77 ... USUFRUTO. QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. ADESÃO AO SIMPLES ... A ...
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Acórdãos nº 2019251-77.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 19 de Enero de 2018
... decisão que deferiu a penhora de quotas da sociedade limitada em que o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... VII - a dedicação na defesa da sociedade ... Art. 29 - O sentimento do dever, o pundonor ... ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada ... § 1º - Os ...
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Acórdão nº 50004252920178210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CASAL SEPARADO JUDICIALMENTE. 1. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA REVELIA DO DEMANDADO. ACOLHIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA. VERIFICA-SE QUE, TAL COMO APONTA AUTORA/APELANTE, O PRAZO LEGAL PARA CONTESTAR DECORREU SEM MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO, DEVENDO SER DECRETADA A SUA REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC,
... S M Lopes Martins e Cia Ltda., pois a sociedade foi constituída em 2013, ao passo que os ... ; (8) portanto, devem ser partilhadas as quotas sociais pertecentes aos litigantes; (9) o réu é ... de partilha de quotas de sociedade limitada da qual os litigantes são sócios. sociedade ... -
Acórdão nº 2004.43.00.002019-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONAB. EMPRESA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Por se tratar a empresa depositária de uma sociedade por quotas por responsabilidade limitada, não tem qualquer amparo legal chamar o sócio para responder pelas obrigações contratuais que são de...
... E, por se tratar a mesma de uma sociedade por quotas por responsabilidade limitada, não ... -
Acórdão nº 2004.43.00.002019-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONAB. EMPRESA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Por se tratar a empresa depositária de uma sociedade por quotas por responsabilidade limitada, não tem qualquer amparo legal chamar o sócio para responder pelas obrigações contratuais que são de...
... E, por se tratar a mesma de uma sociedade por quotas por responsabilidade limitada, não ... -
Acórdão nº 2004.43.00.002019-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONAB. EMPRESA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Por se tratar a empresa depositária de uma sociedade por quotas por responsabilidade limitada, não tem qualquer amparo legal chamar o sócio para responder pelas obrigações contratuais que são de...
... E, por se tratar a mesma de uma sociedade por quotas por responsabilidade limitada, não ... -
Acórdão nº 2004.43.00.002019-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONAB. EMPRESA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Por se tratar a empresa depositária de uma sociedade por quotas por responsabilidade limitada, não tem qualquer amparo legal chamar o sócio para responder pelas obrigações contratuais que são de...
... E, por se tratar a mesma de uma sociedade por quotas por responsabilidade limitada, não ... -
Acórdão nº 2004.43.00.002019-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONAB. EMPRESA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Por se tratar a empresa depositária de uma sociedade por quotas por responsabilidade limitada, não tem qualquer amparo legal chamar o sócio para responder pelas obrigações contratuais que são de...
... E, por se tratar a mesma de uma sociedade por quotas por responsabilidade limitada, não ... -
Acórdão nº 2004.43.00.002019-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONAB. EMPRESA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Por se tratar a empresa depositária de uma sociedade por quotas por responsabilidade limitada, não tem qualquer amparo legal chamar o sócio para responder pelas obrigações contratuais que são de...
... E, por se tratar a mesma de uma sociedade por quotas por responsabilidade limitada, não ... -
Acórdão nº 2004.43.00.002019-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONAB. EMPRESA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Por se tratar a empresa depositária de uma sociedade por quotas por responsabilidade limitada, não tem qualquer amparo legal chamar o sócio para responder pelas obrigações contratuais que são de...
... E, por se tratar a mesma de uma sociedade por quotas por responsabilidade limitada, não ... -
Acórdão nº 2004.43.00.002019-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONAB. EMPRESA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Por se tratar a empresa depositária de uma sociedade por quotas por responsabilidade limitada, não tem qualquer amparo legal chamar o sócio para responder pelas obrigações contratuais que são de...
... E, por se tratar a mesma de uma sociedade por quotas por responsabilidade limitada, não ... -
Acórdão nº 2004.43.00.002019-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONAB. EMPRESA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Por se tratar a empresa depositária de uma sociedade por quotas por responsabilidade limitada, não tem qualquer amparo legal chamar o sócio para responder pelas obrigações contratuais que são de...
... E, por se tratar a mesma de uma sociedade por quotas por responsabilidade limitada, não ... -
Acórdão nº 2004.43.00.002019-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONAB. EMPRESA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Por se tratar a empresa depositária de uma sociedade por quotas por responsabilidade limitada, não tem qualquer amparo legal chamar o sócio para responder pelas obrigações contratuais que são de...
... E, por se tratar a mesma de uma sociedade por quotas por responsabilidade limitada, não ... -
Acórdão nº 2004.43.00.002019-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONAB. EMPRESA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Por se tratar a empresa depositária de uma sociedade por quotas por responsabilidade limitada, não tem qualquer amparo legal chamar o sócio para responder pelas obrigações contratuais que são de...
... E, por se tratar a mesma de uma sociedade por quotas por responsabilidade limitada, não ... -
Acórdão nº 2004.43.00.002019-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONAB. EMPRESA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Por se tratar a empresa depositária de uma sociedade por quotas por responsabilidade limitada, não tem qualquer amparo legal chamar o sócio para responder pelas obrigações contratuais que são de...
... E, por se tratar a mesma de uma sociedade por quotas por responsabilidade limitada, não ... -
Acórdão nº 2004.43.00.002019-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONAB. EMPRESA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Por se tratar a empresa depositária de uma sociedade por quotas por responsabilidade limitada, não tem qualquer amparo legal chamar o sócio para responder pelas obrigações contratuais que são de...
... E, por se tratar a mesma de uma sociedade por quotas por responsabilidade limitada, não ... -
Acórdão nº 2004.43.00.002019-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONAB. EMPRESA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Por se tratar a empresa depositária de uma sociedade por quotas por responsabilidade limitada, não tem qualquer amparo legal chamar o sócio para responder pelas obrigações contratuais que são de...
... E, por se tratar a mesma de uma sociedade por quotas por responsabilidade limitada, não ...