Quotas de Sociedade Limitada
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Acórdão nº 52168031320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. PENHORABILIDADE. ART. 835, IX, CPC. CONSTRIÇÃO DOS LUCROS PROVENIENTES DESSAS QUOTAS. MANUTENÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.
... a penhora dos lucros relativos às quotas sociais correspondentes à meação do devedor, ... , a penhora das cotas sociais de sociedade empresária que se encontra em plena atividade, ... provenientes de quotas de sociedade limitada ... O recurso foi recebido no duplo efeito ... -
Acórdão nº 1.0024.12.277025-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA - QUOTAS DE EMPRESA - DIREITOS POSSESSÓRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a constrição de quotas de sociedade limitada para pagamento de dívida pessoal do sócio independe de anuência dos demais societários, não constituindo ofensa ao princípio...
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL POR MANIFESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1
... PREQUESTIONAMENTO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. SÚMULAS 7 E 83 DO ... STJ. AGRAVO ... 3. "É cabível a penhora de cotas de sociedade empresária limitada, não importando ... essa ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... eleger a maioria dos administradores da sociedade; ... II - a transferência, para a iniciativa ... Das Quotas de Sociedades Limitadas ... Art. 19. No caso de ociedade por quotas de responsabilidade limitada, o titular das quotas outorgará mandato ao ...
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Acórdão nº 1.0134.10.003678-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA - RESPONSABILIZAÇÃO DO ALIENANTE - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM DOCUMENTO - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Na cessão de quotas de responsabilidade de sociedade limitada ocorre a permanência da empresa...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não empregado ... de conselho de administração de sociedade anônima; ... 3. o sócio de sociedade em nome ... A dedução e o reembolso relativos a quotas do salário-família e do salário-maternidade e ...
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Acórdão nº 1994/0019090-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTARIO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SOCIO-GERENTE EM RAZÃO DE ATO ILICITO. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DA MULHER. A MEAÇÃO DA MULHER SO RESPONDE PELOS ATOS ILICITOS PRATICADOS PELO MARIDO, MEDIANTE A PROVA DE QUE ELA FOI BENEFICIADA COM O PRODUTO DA INFRAÇÃO (CODIGO CIVIL, ART. 263, VI); NESSA HIPOTESE, O ONUS DA PROVA E DO CREDOR, DIVERSAMENTE DO QUE
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... a conceder subvenção econômica, limitada à utilização de até 30% (trinta por cento) ... meio que seja facilmente acessível à sociedade ... Art. 121. O PDAR terá duração de 5 ... § 4º As quotas de que trata o caput deixam de integrar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000339-95.2016.5.06.0004), 07-12-2018
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCABÍVEL. CONTRATAÇAO DA OBREIRA APÓS CESSÃO INTEGRAL DE COTAS DOS AGRAVANTES. A despeito de o exequente ter sido contratado em 07.07.2014, os documentos juntados às fls. 431/446 e 447/464, respectivamente, 23ª alteração contrautal e instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda de quotas de capital de sociedade limitada, com cessão e
... contrato de promessa de compra e venda de quotas de capital de sociedade limitada, com cessão e ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a ... dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou ... , sem custo para a companhia, de ações ou quotas bonificadas; ... IV - os demais investimentos, ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ... á poderes especiais às ações ou às quotas detidas pela ICT pública, incluídos os poderes ... para pesquisa e desenvolvimento, limitada ao valor máximo definido em lei, seguirá os ...
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DESOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES DEVERÁ SEGUIR O QUE SE ESTABELECER EMCONTRATO SOCIAL. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, BEM COMO ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DECLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5/STJ E N. 7/STJ. CRITÉRIOS PARAAPURAÇÃO DE HAVERES. BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ.RECURSO NÃO...
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Acórdão Nº 0627480-03.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-03-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. CLÁUSULA DE GARANTIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. VALIDADE. PENHORA EM QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA TOMADA APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SEGURAR O JUÍZO DE FORMAS DIVERSAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Continuam os
... VALIDADE. PENHORA EM QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA ... POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-4012/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SÓCIO ALCANÇADO PELA EXECUÇÃO CONTRA A SOCIEDADE. VIABILIDADE. A exegese dos arts. 591 e 592, inciso II, do CPC é a de que os sócios da sociedade por quotas de responsabilidade limitada figuram entre os responsáveis secundários (LIEBMAN) por dívidas da sociedade, podendo ter os seus bens particulares alcançados por atos do juiz da execução, se...
... PELA EXECUÇÃO CONTRA A SOCIEDADE. VIABILIDADE. A exegese dos arts. 591 e ... 592, ... é a de que os sócios da sociedade por quotas de responsabilidade limitada figuram entre os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-346/1994-251-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Marzo de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Embargos de declaração acolhidos para, nos termos do disposto no art. 897-A da CLT e na Súmula nº 278/TST, afastar a declaração de intempestividade do agravo de instrumento e dele conhecer porque satisfeitos os pressupostos extrínsecos de cabimento. SÓCIO DE SOCIEDADE
... SÓCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ... -
Acórdão Nº 0014755-38.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-04-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. CLÁUSULA QUE ESTABELECE MOVIMENTAÇÃO (SAQUES E TRANSFERÊNCIAS) DE DETERMINADAS CONTAS BANCÁRIAS EXCLUSIVAMENTE PELA CEDENTE. ALTERAÇÃO DOS CARTÕES DE ASSINATURA DAS REFERIDAS CONTAS PELO CESSIONÁRIO. ACESSO DA SÓCIA RETIRANTE INVIABILIZADO. PROVA
... conflito referente à dissolução da sociedade LR COMÉRCIO DE ... MADEIRAS LTDA., CNPJ ... do Contrato de Cessão e Transferência de Quotas entabulado ... 2. Em contrapartida, o apelado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como ... ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada ... § 1º Os ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... , no recolhimento das parcelas das quotas anuais de Reserva Global de Reversão - RGR, ... destinados ao próprio agente ou a sociedade coligada, controlada, controladora ou vinculada a ... de petróleo, com sub-rogação limitada a, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) do ...
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Acórdão Nº 0307643-62.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINGUIU O FEITO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. DEMANDA QUE DISCUTE A RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS EM RAZÃO DAS INCORREÇÕES PRESENTES EM CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS FIRMADO COM TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSMISSÃO DAS PRERROGATIVAS DO CESSIONÁRIO...
... AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ... -
Acordão do Segunda Turma, 22-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DEPARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO-LEI1.510/1976. DIREITO ADQUIRIDO DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS NAVIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO. REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Caso em que o Tribunal Regional decidiu, em consonância com oentendimento do STJ, que a isenção de Imposto sobre a Rendaconcedida pelo art. 4
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001015-75.2019.5.06.0121), 28-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA HOMOLOGAR O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. MANTIDO. Partindo-se da premissa, estabelecida na própria minuta de acordo, de que a segunda acordante não era empregada da primeira, e dada a condição daquela de integrante da sociedade por quotas de...
... a condição daquela de integrante da sociedade por quotas de responsabilidade limitada que ... -
Acordao N° 1694143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de execução. Penhora de quotas sociais. Sociedade limitada unipessoal. Impossibilidade. Princípio da divisibilidade. Preservação da empresa. Decisão reformada. 1. A empresa individual de responsabilidade limitada - eireli foi criada pela lei 12. 441/2011, a fim de permitir a constituição desse tipo social com um sócio, acrescentando,...
... AÇÃO DE ... EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL ... -
Decisão Monocrática N° 07062821020208070012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. CRECHE. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL. EXTRA PETITA. REJEITADA. ANULAÇÃO. DEFEITO DO...
- DECRETO Nº 29387, DE 26 DE MARÇO DE 1951. Concede a Mineração Manuel Nunes Ltda., Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.
- DECRETO Nº 29354, DE 12 DE MARÇO DE 1951. Concede a Mineração da Vigia Ltda, Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.