Radiotelefonia
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 17-58.2015.5.09.0673)
... da CLT preceitua que: "nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de 6 (seis) horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1685-72.2017.5.09.0001)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. OPERADOR DE TELEMARKETING. INTERVALO DE DIGITADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional registrou que não ficaram comprovadas as atividades exclusivas...
... submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para ... os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou ... 36 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000934-37.2015.5.06.0002), 04-09-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não detectado qualquer dos vícios elencados nos arts. 1.022, do NCPC, e 897-A, da CLT, impõe-se a rejeição aos embargos de declaração.
... da CLT é restrita aos empregados que exploram o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, os quais não guardam similitude com o serviço de digitação. O benefício que a jurisprudência tem concedido ao digitador é o intervalo de dez ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1063-71.2014.5.09.0009)
... 227. Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou trinta e seis horas semanais." ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001120-37.2014.5.07.0012), 2014-09-17
... da CLT apenas se aplica àqueles que laboram nos serviços de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia ... Em consonância com a Súmula n° 346 do TST, aplica-se aos digitadores, por analogia, o disposto no artigo 72 da CLT, o que não é objeto do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001377-09.2016.5.06.0016), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOENÇA LABORAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Não havendo sido constatado, pela prova técnica, o nexo de causalidade ou concausalidade entre as atividades laborais e o desenvolvimento da doença acometida pela reclamante, indevida a indenização a título de danos morais postulada, pois inexiste qualquer ato ilícito por...
... não se insere no ramo das empresas que exploram o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou radiotelefonia, o que afasta a incidência do disposto no art. 227 da CLT ... Portanto, correta a Sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000760-05.2014.5.06.0021), 19-06-2019
DESVIO DE FUNÇÃO. OPERADORA DE TELEATENDIMENTO/TELEFONISTA. JORNADA ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para o enquadramento da reclamante como operadora de teleatendimento, com direito, inclusive, à jornada reduzida (nos termos do art. 227, da CLT), seria imprescindível que houvesse o exercício contínuo de funções análogas às de telefonista. Todavia, o conjunto probatório revelou que a autora...
... não se insere no ramo das empresas que exploram o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou radiotelefonia, o que afasta a incidência do disposto no art. 227 da CLT ... Portanto, correta a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000967-22.2019.5.06.0023), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, segundo a regra traçada no artigo 511, §2°, da CLT, é estabelecido pela atividade empresarial preponderante do empregador, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, na definição traçada no §3°, do mesmo artigo. Em consequência, todos aqueles que exercem a...
... o artigo 227 da CLT, nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de 6 horas contínuas de trabalho por dia ou 36 horas semanais ... Consoante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000005-79.2021.5.06.0103), 10-03-2022
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso patronal para limitar a condenação relativa ao intervalo intrajornada ao período em que a reclamante laborou em horário noturno e dar provimento ao apelo interposto pela reclamante para afastar a determinação no sentido de que a quantia paga à obreira em decorrência do...
... do artigo 227 da CLT, nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de 6 horas contínuas de trabalho por dia ou 36 horas semanais ... Consoante ... -
Acórdão, Processo nº 0027014-80.1994.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... 20.0199 da NBM/SH (TIPI/TAB) vigentes, o Telefone celular porttil, constitudo de aparelho transmissor e aparelho receptor, ambos de radiotelefonia, incorporados, formando corpo nico, operando em faixas de frequncia de 800 a 900 MHz (Parecer COSIT /DINOM n 387, de 25.04.94) ... 2 - O Telefone ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001376-15.2016.5.07.0010), 2019-03-07
... 227 da CLT prevê que "Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000071-21.2014.5.06.0001), 02-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA ESPECIAL. Considerando que há previsão de jornada especial para aqueles que laboram na atividade de telemarketing/teleatendimento, visando à proteção da saúde do trabalhador, é ilícito o pagamento de salário proporcional ao mínimo. Recurso Ordinário a que se dá provimento.
... 227 da CLT ... "Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000539-04.2015.5.06.0145), 30-11-2017
INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A ausência de concessão ou a concessão parcial do intervalo de uma hora para descanso e refeição, nos moldes previstos no art. 71 da CLT, autoriza a condenação do empregador no pagamento da remuneração do período correspondente (de forma integral), com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (§ 4º do mesmo...
... 227 da CLT que "as empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 554-12.2020.5.09.0016)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TELEFONISTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. JORNADA REDUZIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O exercício de atividade preponderante de atendimento telefônico garante ao empregado o direito à jornada de trabalho de seis horas diárias, a iterativa,...
... que explorem serviços de telefonia, telegrafia ou radiotelefonia." ... Fundamentos do acórdão recorrido: ... "Pela análise da prova oral extrai-se que a atividade principal do reclamante -- ... -
Acórdão, Processo nº 0043334-35.1999.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... 20.0199 da NBM/SH (TIPI/TAB) vigentes, o Telefone celular porttil, constitudo de aparelho transmissor e aparelho receptor, ambos de radiotelefonia, incorporados, formando corpo nico, operando em faixas de frequncia de 800 a 900 MHz (Parecer COSIT /DINOM n 387, de 25.04.94) ... 2 - O Telefone ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000295-94.2017.5.07.0010), 2020-08-11
... Art. 227 da CLT: Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 698-78.2019.5.09.0029)
... submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para ... os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou ... 36 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001376-15.2016.5.07.0010), 2017-08-28
... 227 da CLT prevê que "Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000422-12.2019.5.06.0003), 07-11-2019
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por (...), dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade subsidiária do BANCO BMG S.A., por todos os títulos devidos pela real empregadora da demandante.
... da CLT estabelece que "Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000931-23.2013.5.06.0012), 09-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO BÁSICO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA ESPECIAL. Considerando que há previsão de jornada especial para aqueles que laboram na atividade de telemarketing/teleatendimento, visando à proteção da saúde do trabalhador, é ilícito o pagamento de salário proporcional ao mínimo. Recurso Ordinário a que se dá provimento parcial.
... 227 da CLT "Nas empresas que explorem o servi ç o de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a dura ç ã o m á xima de seis horas cont í nuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas ... -
Sentença nº 1001469-65.2023.5.02.0717 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-12-2023
... 227 - Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001768-09.2018.5.07.0034), 2019-08-20
... Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 707-39.2015.5.02.0073)
... Art. 227 - Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010039-43.2013.5.06.0023), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LEI 9.472/97. TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. À luz da Lei n. 9.472/97, a questão das terceirizações no âmbito do setor das telecomunicações passa ao largo da necessidade de definição do que seja atividade-meio ou atividade-fim. A decisão do legislador foi no sentido de autorizar a transferência de uma ou outra espécie de atividade, mediante contrato de...
... 227 da CLT ... "Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas ... -
Sentença nº 1000489-67.2023.5.02.0055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-07-2023
... Art. 227 - Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas ...