Radiotelefonia

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. NÃO CABIMENTO. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, de conformidade com os §§ 1º e 2º, do art. 581, da CLT, é definido pela atividade econômica preponderante do empregador, fixando-se a definição da categoria profissional pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou...

RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, segundo a regra traçada no artigo 511, §2°, da CLT, é estabelecido pela atividade empresarial preponderante do empregador, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, na definição traçada no §3°, do mesmo artigo. Em consequência, todos aqueles...

RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, segundo a regra traçada no artigo 511, § 2°, da CLT, é estabelecido pela atividade empresarial preponderante do empregador, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, na definição traçada no § 3°, do mesmo artigo. Em consequência, todos aqueles

EMENTA: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA PREVISTA NO ARTIGO 227 DA CLT - ATIVIDADE DE COBRANÇA - FUNÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE TELEFONISTA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - DIFERENÇAS - ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do...

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do pedido de reforma da sentença, embutido nas contrarrazões do reclamante, por inadequação da via eleita. No mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, apenas para...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face do cancelamento da Súmula nº 61 deste Tribunal Regional, aplicam-se ao caso concreto os parâmetros fixados pela Súmula nº 219, I, e pela Súmula nº 329, ambas do C. TST. Ausente demonstração de assistência pelo sindicato da categoria, por inexistente credencial sindical junto aos autos, são indevidos os honorários pleiteados. Apelo...

RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, segundo a regra traçada no artigo 511, §2°, da CLT, é estabelecido pela atividade empresarial preponderante do empregador, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, na definição traçada no §3°, do mesmo artigo. Em consequência, todos aqueles que exercem a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRÁS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de...

TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADPF 324/DF. RE 958252. DECISÃO DO STF COM EFICÁCIA VINCULATIVA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324-DF, firmou tese jurídica no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre

EMENTA REPOUSOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Tratando-se de repouso a ser usufruído com frequência semanal, a folga para compensá-lo, como medida de resguardar a saúde física e mental do empregado, deve ser concedida sem impor o trabalho por sete dias consecutivos ou mais, sob pena de pagamento em dobro. Nesse sentido, é o entendimento consolidado na Súmula nº 146 e na OJ nº 410 da SDI-I,...

RECURSO ORDINÁRIO. 1. VÍNCULO DIRETO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. 1.Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador de serviços estar delegando

ATENDENTE DE TELEMARKETING. JORNADA ESPECÍFICA. Inexiste controvérsia quanto à aplicabilidade do art. 227 da CLT e da NR-17 à relação contratual discutida na presente demanda e tais normas preveem expressamente o limite de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais. Desta sorte, a despeito da previsão normativa de intervalos de 10 minutos e intervalo de 20...

EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . Diante dos termos do art. 791-A da CLT, o percentual fixado aos honorários de sucumbência deve incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

INTERVALO DO ART. 229 DA CLT. Não é devido o intervalo do art. 229 da CLT ao empregado que trabalha em horário fixo.

EMENTA: INTERVALO QUE ANTECEDE AS HORAS EXTRAS. ARTIGO 384 DA CLT . O TST adotou o entendimento no sentido de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devidas horas extras pela não concessão do intervalo nele previsto. Recurso da 1ª reclamada a que se nega provimento do particular.

RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Uma vez que não foi demonstrado que a reclamante desempenhava tarefas relacionadas com a atividade fim da empresa tomadora de serviços, não é possível aplicar a diretriz contida no item I da Súmula n° 331 do C. TST. Recurso da reclamante a que se nega provimento, neste aspecto.

RECURSO DO SINDICATO-AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. Cabível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual, em harmonia com a pacifica jurisprudência do TST sobre o tema. Recurso provido.