Radiotelefonia
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000100-69.2013.5.07.0004), 2015-10-13
... "Art. 227 - Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas de trabalho continuas por dia ou 36 (trinta e seis) horas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001590-59.2015.5.06.0142), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DA FUNÇÃO DE OPERADOR DE TELEMARKTING. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Considerando que o Reclamante exerceu a função de "operador de telemarketing", estava submetido, portanto, à jornada diária de trabalho de 6 horas e semanal de 36 horas, nos termos do disposto no item 5.3 do Anexo II da NR-17, que equiparou a carga horária de trabalho do operador de telemarketing à do...
... "Art. 227 - Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas ... -
Consolidação das leis do trabalho exposição de motivos
... de trabalho dos operadores das empresas de serviços telefônicos aos das que exploram serviços de telegrafia, radiotelegrafia e radiotelefonia, cujas condições de fadiga são idênticas. 59. A duração do trabalho nos serviços ferroviários foi reexaminada de acordo com sugestões do ...
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Censura estatal ao cinema na era vargas 193
... 57-76 ... 10 “Art. 2º Ao Departamento de Propaganda e Difusão Cultural compete: a) estudar a utilização do cinematógrafo, da radiotelefonia e demais processos técnicos e outros meios que sirvam como instrumento de difusão; b) estimular a produção, favorecer a circulação e ...
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Exposição de motivos
... de trabalho dos operadores das empresas de serviços telefônicos aos das que exploram serviços de telegrafia, radiotelegrafia e radiotelefonia, cujas condições de fadiga são idênticas ... 59. A duração do trabalho nos serviços ferroviários foi reexaminada de acordo com sugestões do ...
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Exposição de motivos
... de trabalho dos operadores das empresas de serviços telefônicos aos das que exploram serviços de telegrafia, radiotelegrafia e radiotelefonia, cujas condições de fadiga são idênticas ... 59. A duração do trabalho nos serviços ferroviários foi reexaminada de acordo com sugestões do ...
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Reforma Trabalhista e Descansos Laborais
... categorias, a exemplo dos trabalhadores nos serviços de telefonia, de telegrafia submarina e subfluvial, de radiotelegrafia e radiotelefonia" (art. 229) e dos trabalhadores em minas (art. 298) ... Para Eduardo Almeida e Valdete Severo (3) , os descansos laborais têm relação indissoci\xC3" ...
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A Reforma Trabalhista e a Flexibilização das Relações de Trabalho via Negociação Coletiva
... ção e remuneração, nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia); art. 235 (ajuste quanto ao trabalho dos operadores cinematográficos e seus ajudantes, por acordo ou contrato coletivo de trabalho e com um ...
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J
... CLT, que trata da jornada de trabalho dos empregados nos serviços de telefonia, telegrafia submarina e subfluvial, radiotelegrafia e radiotelefonia ... 3º. A legislação trabalhista estabelece apenas a jornada máxima diária e semanal a ser observada, ... não prevendo qualquer limitação ...
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Exposição de motivos
... de trabalho dos operadores das empresas de serviços telefônicos aos das que exploram serviços de telegrafia, radiotelegrafia e radiotelefonia, cujas condições de fadiga são idênticas. 59. A duração do trabalho nos serviços ferroviários foi reexaminada de acordo com sugestões do ...
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Consolidação das leis do trabalho exposição de motivos
... de trabalho dos operadores das empresas de serviços telefônicos aos das que exploram serviços de telegrafia, radiotelegrafia e radiotelefonia, cujas condições de fadiga são idênticas. 59. A duração do trabalho nos serviços ferroviários foi reexaminada de acordo com sugestões do ...
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Exposição de motivos
... de trabalho dos operadores das empresas de serviços telefônicos aos das que exploram serviços de telegrafia, radiotelegrafia e radiotelefonia, cujas condições de fadiga são idênticas. 59. A duração do trabalho nos serviços ferroviários foi reexaminada de acordo com sugestões do ...
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Origens da Regulamentação Legal da Jornada de Trabalho
... 24.696), e em 6 horas para o pessoal de telegrafia submarina e subfluvial, radiotelegrafia e radiotelefonia (Decreto n. 24.634) ... Os ferroviários passaram a ter, em 1935, um diploma legal próprio para as características da sua atividade ... Em 1938, ...
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Profissões com Normas Especiais
... 224 a 226); 2) empregados nos serviços de telefonia, de telegrafia submarina e subfluvial, de radiotelegrafia e radiotelefonia (CLT, arts. 227 a 231); 3) músico (Lei n. 3.857, de 1960); 4) operador cinematográfico (CLT, arts. 234 e 235); 5) serviço ferroviário (CLT, arts ...
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Consolidação das leis do trabalho exposição de motivos
... de trabalho dos operadores das empresas de serviços telefônicos aos das que exploram serviços de telegrafia, radiotelegrafia e radiotelefonia, cujas condições de fadiga são idênticas. 59. A duração do trabalho nos serviços ferroviários foi reexaminada de acordo com sugestões do ...
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Profissões com Normas Especiais
... 224 a 226); 2) empregados nos serviços de telefonia, de telegrafia submarina e subfluvial, de radiotelegrafia e radiotelefonia (CLT, arts. 227 a 231); 3) músico (Lei n. 3.857, de 1960); 4) operador cinematográfico (CLT, arts. 234 e 235); 5) serviço ferroviário (CLT, arts ...
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Teletrabalho, Trabalho Intermitente e Trabalho Autônomo
... vínculo empregatício: bancários; empregados nos serviços de telefonia, de telegrafia submarina e subfluvial, de radiotelegrafia e radiotelefonia; músicos profissionais; operadores cinematográficos; serviço ferroviário; equipagens das embarcações da marinha mercante nacional, de ...
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Exposição de motivos
... de trabalho dos operadores das empresas de serviços telefônicos aos das que exploram serviços de telegrafia, radiotelegrafia e radiotelefonia, cujas condições de fadiga são idênticas. 59. A duração do trabalho nos serviços ferroviários foi reexaminada de acordo com sugestões do ...
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Horas Extras Ilícitas. Natureza do Adicional de Horas Extras. Adicionais Legais Mínimos. Redução da Jornada com Diminuição do Salário. Intervalos
... 346), de 10 minutos depois de 90 minutos de trabalho, computáveis na jornada; de telefonia, radiotelefonia e radiotelegrafia (art. 229 da CLT), de jornadas variáveis e que são de 20 minutos depois de 3 horas; de pessoal de minas e subsolo (art. 298 da ...
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Normas de saúde e segurança do trabalho das mulheres: da proibição à proteção
... executado entre as 22 horas e as 5 horas do dia seguinte, mas previu a exclusão das seguintes atividades: empresas de telefonia, radiotelefonia ou radiotelegrafia; enfermagem; casas de diversões, hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres; postos de direção em trabalhos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3379-31.2010.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... , aplicável aos profissionais que executam serviços exclusivos de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, radiotelegrafia ou radiotelefonia" ... De fato, esta Corte tem entendido que não se aplica aos digitadores a jornada prevista no artigo 227 da CLT, que é exclusiva para os ...
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DECRETO Nº 2173, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... 32.10-7 FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELETRÔNICO BÁSICO 3 ... 32.2 FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E RADIOTELEFONIA" E DE TRANSMISSORES DE TELEVISÃO E RÁDIO ... 32.21-2 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS TRANSMISSORES DE RÁDIO E TELEVISÃO E DE EQUIPAMENTOS PARA ESTAÇ\xC3" ...
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Acordão nº 20160527176 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2016
... “Art. 227 - Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de 6 (seis) horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas ...
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Acórdão Nº 0021309-35.2015.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-09-2018
EMENTA ADOÇÃO CONCOMITANTE DOS REGIMES DE BANCO DE HORAS E COMPENSAÇÃO SEMANAL. São incompatíveis entre si os dois regimes compensatórios adotados. A compensação semanal para supressão do labor aos sábados não admite a prestação de horas extras, a não ser de forma excepcional, enquanto o banco de horas é "alimentado" com a realização de horas extras.
... que trabalhem em " empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subsubfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia. ". A NR-17 estabelece em seu anexo II, item 1, transcrito a seguir, os requisitos para tal enquadramento: ... 1. O presente Anexo estabelece ... -
Acordão nº 20150924377 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Octubre de 2015
... TELEFONISTA. ART. 227 DA CLT. Na hipótese dos autos a reclamante não exercia atividades típicas de radiotelegrafia ou radiotelefonia; a autora era recepcionista e fazia uso do telefone no atendimento aos clientes da reclamada. Ainda que o atendimento telefônico seja preponderante, ...