Radiotelefonia
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000886-85.2019.5.06.0019), 18-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. NÃO CABIMENTO. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, de conformidade com os §§ 1º e 2º, do art. 581, da CLT, é definido pela atividade econômica preponderante do empregador, fixando-se a definição da categoria profissional pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou...
... o artigo 227 da CLT, nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de 6 horas contínuas de trabalho por dia ou 36 horas semanais ... Consoante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000862-78.2019.5.06.0012), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, segundo a regra traçada no artigo 511, §2°, da CLT, é estabelecido pela atividade empresarial preponderante do empregador, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, na definição traçada no §3°, do mesmo artigo. Em consequência, todos aqueles...
... o artigo 227 da CLT, nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de 6 horas contínuas de trabalho por dia ou 36 horas semanais ... Consoante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000789-85.2019.5.06.0019), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, segundo a regra traçada no artigo 511, § 2°, da CLT, é estabelecido pela atividade empresarial preponderante do empregador, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, na definição traçada no § 3°, do mesmo artigo. Em consequência, todos aqueles
... o artigo 227 da CLT, nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de 6 horas contínuas de trabalho por dia ou 36 horas semanais ... Consoante ... -
Sentença nº 1000022-28.2023.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... , abaixo descrita:Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000131-38.2017.5.06.0017), 27-03-2019
EMENTA: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples...
... 227 da Consolidação, nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de 6 horas contínuas de trabalho por dia ou 36 horas semanais ... Consoante ... -
Duração do trabalho
... Regime especial de trabalho é dos empregados nos serviços de telefonia, de telegrafia submarina e subfluvial, de radiotelegrafia e radiotelefonia, cuja jornada de trabalho diária será de no máximo seis horas contínuas de trabalho ou 36 horas semanais (de 2ª-feira a sábado) (art. 227 da ...
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Duração do trabalho
... Regime especial de trabalho é dos empregados nos serviços de telefonia, de telegrafia submarina e subfluvial, de radiotelegrafia e radiotelefonia, cuja jornada de trabalho diária será de no máximo seis horas contínuas de trabalho ou 36 horas semanais (de 2ª-feira a sábado) (art. 227 da ...
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O desenvolvimentismo de Getúlio Vargas e a positivação de direitos das mulheres no Brasil
... as vinte e duas e cinco horas do dia seguinte, exceto para as mulheres maiores de dezoito anos, empregadas em empresas de telefonia, radiotelefonia" ou radiotelegrafia, empregadas em serviços de enfermagem, ou empregadas em casas de diversões, hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos cong\xC3" ...
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Pausas como Instrumento de Saúde e Segurança do Trabalho: as Pausas no Meio Rural, em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados e de Mecanografistas, Digitadores, Telefonistas e Operadores de Telemarketing
... 227 e ss., "Dos empregados nos serviços de telefonia, de telegrafia submarina e subfluvial, de radiotelegrafia e radiotelefonia". Contudo, e de modo a tornar mais objetiva a análise, irá se referir, neste trabalho, à telefonista de forma geral ... Portaria MTE n. 555, ...
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Duração do trabalho
... Regime especial de trabalho é dos empregados nos serviços de telefonia, de telegrafia submarina e subfluvial, de radiotelegrafia e radiotelefonia, cuja jornada de trabalho diária será de no máximo seis horas contínuas de trabalho ou 36 horas semanais (de 2ª-feira a sábado) (art. 227 da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000294-79.2012.5.07.0012), 2012-07-05
... prestam serviços de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de ... radiotelegrafia ou de radiotelefonia, os quais não possuem qualquer semelhança ... com a atividade de digitador ... Assim, inexistindo norma legal que estabeleça ... expressamente a ...
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DECRETO Nº 3704, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (ncm) e as Aliquotas do Imposto de Importação Dos Produtos que Menciona e da Outras Providencias.
... 8517.90.94 ... Tradutores piezoelétricos próprios para aprelhos telefônicos ... 8517.90.99 ... 8525.10.10 ... De radiotelefonia ou radiotelegrafia ... 8525.10.29 ... 8525.10.39 ... 8525.20.11 ... Para estação principal terrena fixa, sem conjunto antena- refletor ...
- AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004070604
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1508-016, DE 17 DE ABRIL DE 1997. Medida Provisória - Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Aparelhos e Instrumentos, Dispõe Sobre Periodo de Apuração e Prazo de Recolhimento do Referido Imposto para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e Estabelece Suspensão do Ipi Na Said...
... I - os aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia; ... II - os veículos para patrulhamento policial; ... III - as armas e munições; ... Art. 13. O campo de incidência do IPI ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1508-017, DE 15 DE MAIO DE 1997. Medida Provisória - Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Aparelhos e Instrumentos, Dispõe Sobre Periodo de Apuração e Prazo de Recolhimento do Referido Imposto para Ao Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e Estabelece Suspensão do Ipi Na Said...
... I - os aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia; ... II - os veículos para patrulhamento policial; ... III - as armas e munições ... Art. 13. O campo de incidência do IPI ...
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AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7003462617
... Nº 7003462617Objeto: Serviços de assessoria marítima, auxiliar de assessoria marítima, controle de estabilidade de embarcações, radiotelefonia e telefonia, salvatagem, e marinharia de convés Abertura das propostas: 17/05/2021 às 14:30 horas.A consulta ao edital e o processamento da ...
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Acordão nº 20160526005 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2016
... Art. 227 - Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas ...
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Acórdão Nº 0020553-19.2018.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-11-2019
EMENTA MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . Não tendo havido pedido relativo ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não há respaldo legal para sua aplicação, sob pena de caracterizar julgado extra petita.
... da CLT dispõe que "nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou trinta e seis horas semanais" ... -
Acórdão Nº 0020064-83.2019.5.04.0016 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 25-05-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... 227 da CLT dispõe: "Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas ... -
Acórdão Nº 0020897-28.2019.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-08-2021
ACIDENTE DE PERCURSO. Não comprovado o nexo entre o trauma sofrido pela reclamante e o trajeto de percurso entre sua residência e o local de trabalho, não se configura o acidente de percurso previsto na alínea "a" do item IV do art. 21 da lei nº 8213/91. Recurso da reclamante que se nega provimento.
... da CLT dispõe que "Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas ... -
Acórdão Nº 0020480-30.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO . Incumbe à reclamante o ônus de comprovar que os registros de horário juntados pela reclamada não condizem com a realidade laboral, tendo em vista os termos dos arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. No caso dos autos, entende-se que a autora não se desonera a contento. As provas documental e oral produzidas evidenciam a veracidade dos...
... 227 da CLT: ... Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000689-42.2019.5.06.0016), 09-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. OMISSÃO. COMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SEM OCASIONAR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGAMENTO. Embargos Declaratórios opostos acolhidos para suprir a omissão apontada, com emissão de pronunciamento reivindicado pela Parte, em complemento à prestação jurisdicional, sem ocasionar efeito modificativo ao julgamento. Embargos de Declaração do...
... áveis, com duração diária de labor de 7 horas, nos serviços de telefonia, telegrafia submarina e subfluvial, radiotelegrafia e radiotelefonia (art. 229, CLT) ... Ressalte-se que diversas categorias específicas têm intervalos interjornadas especiais fixados pela lei. É o que se passa, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1146-08.2014.5.03.0057)
... "Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas ...
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Acórdão Nº 0020421-46.2017.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INFRAÇÃO AOS LIMITES DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 58 DA CLT. Evidenciado nos cartões-ponto que as frações de minutos desprezadas, em cada registro, por vezes superavam os limites de 5 e 10 minutos previstos no art. 58, § 1º, da CLT e na Súmula 366 do TST, são devidas as diferenças de horas extras em razão da não observância de tais limites....
... 227 - Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001321-96.2018.5.07.0009), 2020-04-23
... "Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas ...