Ramos do Direito
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Acórdão nº 107638 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PENAL. CRIME MILITAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO NA INSTÂNCIA CASTRENSE. POSSIBILIDADE. DIREITO PENAL. ULTIMA RATIO. CONDUTA MANIFESTAMENTE ATÍPICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA. A existência de um Estado Democrático de Direito passa, necessariamente, por uma busca constante de um direito penal mínimo, fragmentário, subsidiário, capaz de
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Acórdão nº 86553 de 2ª Turma, 15 de Septiembre de 2006
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. MÃE QUE FAZ REPRESENTAÇÃO AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO FILHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. Ao se preocupar com a saúde do filho, a paciente tão-somente exerceu regularmente o direito de representação ao órgão competente, a fim de que a conduta do médico fosse...
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Acordao N° 1414459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelações cíveis. Direito processual civil e direito administrativo. Improbidade administrativa. Recurso de um dos réus. Intempestividade. Impossibilidade de conhecimento. Preliminares. Cerceamento de defesa. Transcurso de prazo para especificação de provas. Irresignação quanto à inércia do patrono. Descabimento. Ausência de nulidade. Nomeação de defensor dativo. Desnecessidade. Pedido para...
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... penal, prescindindo, para aplicação em outros ramos do direito, de previsão expressa, tal como se ... constata no Código ... -
Decisão Monocrática Nº 0500360-62.2013.8.24.0070 do Terceira Vice-Presidência, 05-12-2019
... 279 do Supremo Tribunal Federal, porquanto, a Sexta Câmara de Direito Civil, amparada nos fatos e nas provas constantes dos autos, concluiu que ... são complexas e, por vezes, envolvem, ao mesmo tempo, diversos ramos do Direito, como na hipótese dos autos, que também permite a apuração ...
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Acordao N° 1319647 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial cível. Cumprimento de sentença. Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Requisitos preenchidos. Confusão patrimonial. Abuso de personalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Os conceitos doutrinários dos diferentes ramos do direito no brasil se somam, assim, importante destacar a definição de grupo econômico, estabelecido no art. 494 da...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO CIVIL ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO ... 1. Os conceitos doutrinários dos diferentes ramos do direito no Brasil se somam, assim, importante ... destacar a ... -
Acórdão nº 2007.38.03.004529-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011
... Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Direito Penal ... Numeração Única: 43860420074013803 APELAÇÃO CRIMINAL ... ária do Direito Penal, que só deve ser acionado quando os outros ramos do Direito não sejam suficientes para a proteção dos bens jurídicos ...
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Acórdão nº 2007.38.03.004529-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011
... Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Direito Penal ... Numeração Única: 43860420074013803 APELAÇÃO CRIMINAL ... ária do Direito Penal, que só deve ser acionado quando os outros ramos do Direito não sejam suficientes para a proteção dos bens jurídicos ...
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Acórdão nº 2007.38.03.004529-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011
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Acórdão nº 2007.38.03.004529-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011
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Acórdão nº 2007.38.03.004529-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011
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Acórdão nº 2007.38.03.004529-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011
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Acórdão nº 2007.38.03.004529-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011
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Acórdão nº 2007.38.03.004529-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011
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Acórdão nº 2007.38.03.004529-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011
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Acórdão nº 2007.38.03.004529-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011
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Acórdão nº 2007.38.03.004529-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011
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Acórdão nº 2007.38.03.004529-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011
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