Ramos do Direito
- Acórdão nº 0078696-19.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 0078696-19.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 0078696-19.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 0078696-19.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 0078696-19.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 0078696-19.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 0078696-19.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 0078696-19.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 0078696-19.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
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- Acórdão nº 0078696-19.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 0078696-19.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
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- Acórdão nº 0078696-19.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 0078696-19.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 89624 de Primeira Turma, 7 de Diciembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. FURTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL MILITAR. Os bens subtraídos pelo Paciente não resultaram em dano ou perigo concreto relevante, de modo a lesionar ou colocar em perigo o bem jurídico reclamado pelo...
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Decisão monocrática Nº 217394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... - O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor ... ária do direito penal impõe somente seja ele adotado quando outros ramos do direito não forem suficientes para a proteção dos bens jurídicos ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
... ORDENAMENTO JURÍDICO DO PAÍS, DERIVANDO DELA TODOS OS DEMAIS ... RAMOS DO DIREITO, INCLUSIVE O DIREITO PENAL. EM OUTRAS ... PALAVRAS: UMA COISA ... -
Acórdão nº 107638 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PENAL. CRIME MILITAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO NA INSTÂNCIA CASTRENSE. POSSIBILIDADE. DIREITO PENAL. ULTIMA RATIO. CONDUTA MANIFESTAMENTE ATÍPICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA. A existência de um Estado Democrático de Direito passa, necessariamente, por uma busca constante de um direito penal mínimo, fragmentário, subsidiário, capaz de