Ramos do Direito
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Processo nº 0012930-07.2013.8.19.0029 de Primeira Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
... LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO". ... PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DA DEFESA, E DO ... MINIST\xC3" ... RAMOS DO ... DIREITO NÃO SE MOSTREM SUFICIENTES ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000178-80.2010.8.19.0005 (Cível), 06-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DE SUPERMERCADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO QUE, POR MEIO DA LEI 1.627, DE 26/11/2009, IMPÔS A VEDAÇÃO DE ENTREGA DE EMBALAGENS, COMO SACOS PLÁSTICOS, AO CONSUMIDOR, PARA O ACONDICIONAMENTO DAS MERCADORIAS COMPRADAS. OU SEJA, DE FORMA INDIRETA, OBRIGA A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EMPACOTADORES....
... ÓGÃO ESPECIAL. MATÉRIA QUE ENVOLVE DIVERSOS RAMOS" DO DIREITO, JÁ ... PACIFICADA NO STJ E NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO \xC3" ... -
Decisao Nº 0513136-62.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 18-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LEI MUNICIPAL 9.298/2017. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. DIMENSÃO OBJETIVA E APLICABILIDADE IMEDIATA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, §1º DA CF. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS. JUROS DE MORA CORRIDOS DE OFÍCIO, DE ACORDO COM TEMA 905 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. A questão sob...
... A questão sob análise cinge-se à averiguação do direito dos apelados, enquanto vereadores do município de Salvador, ao ... normativa máxima, que irradia seus princípios e valores a todos os ramos do direito, os quais devem obediência a ela ... Os direitos ... -
Processo nº 0262003-14.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 9 de Marzo de 2017
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... (Juízo de Direito da 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital) ... ramos" do ... Direito, buscou o legislador, justamente com a\xC2" ...
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Acórdão nº 0500904-41.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Abril de 2018
... ilícita para os demais ramos do direito, inaplicável, a tese da ... teoria da tipicidade conglobante, ...
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Processo nº 0050308-79.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 12 de Diciembre de 2016
... de sobredireito, aplicáveis em todos os ramos do Direito nos quais ocorram ...
- Princípios gerais do Direito (ou de outros ramos jurídicos) aplicáveis ao Direito do Trabalho
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Acórdão Nº 0300940-84.2016.8.24.0001 do Segunda Turma Recursal, 06-09-2022
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PROFESSORA QUE TEVE AS PARTES ÍNTIMAS FILMADAS PELO FILHO DOS RÉUS E O RESPECTIVO VÍDEO ASSISTIDO POR ALUNOS DA CLASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS ACIONADOS. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DA BENESSE. MÉRITO. ALEGADA FALTA DE MATURIDADE DO JOVEM, QUE TINHA 14 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS,...
- Relações do Direito do Trabalho com os demais ramos da Ciência Jurídica
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Julgamento 7000628-42.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-11-2021
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA EM HABEAS CORPUS. DEFESA. TRANCAMENTO DO IPM. CRIME PRATICADO POR MILITAR CONTRA MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. NÃO CONSTATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A alínea "a" do inciso II do artigo 9º do CPM reconhece como crimes militares aqueles praticados por militar em situação de atividade contra...
... Diferentemente do que ocorre com outros ramos do direito, além da proteção ao bem jurídico tutelado, o direito ... -
Teoria Geral do Direito
@1.1. Teoria geral do direito ... O Direito, como ciência, é uno, conquanto haja a sua divisão em ramos específicos, apenas para facilitar sua compreensão e aplicação no caso concreto. Por isso se afirma, há bastante tempo, que o Direito não ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Diretor Geral do Departamento Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... § 1º ... ramos das telecomunicações ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ...
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Fundamentos Filosóficos dos Juizados Especiais
A filosofia pragmática visa situar o pensamento filosófico mais próximo dos problemas práticos por considerar que o homem e o mundo constituem uma unidade. O pragmatismo não é uma teoria do direito, mas sim uma teoria sobre como usar teoria. Pensar o direito sob a ótica pragmatista implica compreendê-lo em termos comportamentais, como a atividade dos juizes. O juiz pragmatista avaliará...
... filosófica pragmática que certamente vem contribuindo aos diversos ramos do saber, muito especialmente ao direito ... Consideramos que os ... - Acordao Nº 152982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
- Acordao Nº 152982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
- Acordao Nº 152982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
- Acordao Nº 152982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
- Acordao Nº 152982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
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Acordao N° 1719963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Ação penal privada. Dano qualificado. Absolvição mantida. Princípio da insignificância. Irrelevância material da conduta. Intervenção mínima do direito penal. Recurso conhecido e não provido. 1. Os tribunais superiores possuem entendimento de que o afastamento da tipicidade material, com base no princípio da insignificância, depende do...
... Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR ... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL ... PRIVADA ... quando os demais ramos do direito não forem eficazes para proteger o bem jurídico ... 4 ... -
Julgamento 7000126-74.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. EXTRAVIO. DISPOSITIVO DE DISPARO. MODALIDADE CULPOSA. ACUSADO. CHEFIA DA 6ª PEÇA. 2ª BATERIA DE OBUSES. NEGLIGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. PRIMADO DA ULTIMA RATIO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAIORIA. 1. É de conhecimento que para a responsabilização do agente por crime culposo, faz- se
... direito penal da culpa. 5. Em respeito ao princípio da ultima ratio , o ... jurídico pode ser tutelado, de forma plena e eficaz, por outros ramos do Direito, que não o penal, optando-se somente em último caso em ... -
Processo nº 0005945-70.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 15 de Mayo de 2017
... SERVIÇOS RODOVIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DIREITO À ISENÇAO DE TARIFA. ... sobredireito, aplicáveis em todos os ramos do Direito nos quais ocorram relações ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061637-15.2021.8.19.0000 (Cível), 10-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE CONTRATO DE AFRETAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Cuida-se de agravo oposto contra decisão judicial que deferiu a tutela provisória de urgência, em ação anulatória de débito...
... fruição antecipada e imediata do direito vindicado, antes da ... tutela definitiva ... 3. O instituto apresenta-se ... conceitos instituídos em outros ramos do Direito, o Código ... Tributário Nacional obsta ao legislador a ... -
As lacunas no processo do trabalho e a Lei 11.382/2006: a possibilidade de aplicação do artigo 745-A do Código de Processo Civil na execução trabalhista
As constantes mudanças que vêm ocorrendo no Direito Processual Civil bem como suas interferências nos outros ramos do Direito, são freqüentemente objeto de estudo por diversos doutrinadores devido à sua grande importância na solução de conflitos práticos. Para que essa integração ocorra, faz-se necessária a análise sistemática e individual de cada mudança, uma vez que cada nova Lei deverá ser...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume IX. Periódico da Pós-Graduação Stricto ... no Direito Processual Civil bem como suas interferências nos outros ramos do Direito, são freqüentemente objeto de estudo por diversos ... -
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... teor da denúncia ou queixa, sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente constituído ... § ... para mais de uma empresa e empregá-la em outros mistéres ou ramos de negócios ... #Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5. 1992 ...
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Diálogos entre direitos humanos, sociobiodiversidade e propriedade intelectual
O caminho histórico evolutivo do Direito Ambiental e dos Direitos Humanos nem sempre foi o mesmo. Por longo tempo, foram dois ramos do Direito que andaram separados. Contemporaneamente, no entanto, existe uma confluência de interesses que unem as duas áreas do Direito, dando espaço para o surgimento dos Direitos da Sociobiodiversidade. Neste contexto, o respeito ao meio ambiente faz parte da...
... Alaim Giovani Fortes Stefanello ... Doutorando em Direito Socioambiental - PUC-PR ... Mestre em Direito Ambiental – UEA Membro ... Por longo tempo, foram dois ramos do Direito que andaram separados. Contemporaneamente, no entan-to, existe ...