Rapto de menores
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O novo estatuto legal dos crimes sexuais: do estupro do homem ao fim das virgens...
Introdução - Conclusão
... rapto) - tiveram alteração de nomenclatura ... O Capítulo ... , não mais trata da sedução e da corrupção de menores. É agora denominado Dos crimes sexuais contra vulnerável ... E o ... -
Acórdão nº 50246754520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESTIGOS QUE CONFEREM RESPALDO À NARRATIVA DA DENÚNCIA. PRONÚNCIA QUE SE IMPUNHA. SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL POPULAR. AUSÊNCIA DE INDICÍOS DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU MATEUS. RECURSO DO RÉU MATEUS PROVIDO POR MAIORIA. RECURSOS DOS DEMAIS RÉUS DESPROVIDOS.
... Já o réu Edinilson, muito embora não tenham se feito presente no rapto da vítima, existem nos autos elementos suficientes a indicar que ... "HABEAS COUS. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO ... -
Acórdão nº 50003641520228210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. SEQUESTRO COM FINS LIBIDINOSOS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. O 2º fato descrito na denúncia envolve crime contra a liberdade sexual, que, via de regra, não é presenciado por testemunhas, assumindo peculiar relevância a palavra da vítima, capaz de sustentar, principalmente quando amparada em outros...
... , a partir da Lei n° 11.106/2005, que aboliu o vetusto crime de rapto – artigos 219 e 220 – para incluir, dentre as possibilidades do ... 387, IV, DO CPP. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REPARAÇÃO DE DANO MORAL AFASTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PEDIDO ... -
Acordao N° 1706139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Habeas corpus. Crime de homicídio doloso. Investigações do inquérito policial. Indícios de participação. Prisão temporária. Legalidade. Substituição pela prisão domiciliar. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. 1. A prisão temporária, modalidade de custódia cautelar, está prevista na lei 7. 960/89 e visa assegurar a eficácia da investigação policial envolvendo...
... assertiva de que a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos, as quais estão com os avós ... paternos e maternos, pessoas ... artigos]; h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo ... -
Esplanada - Vara cível e de família
... LUIS DE AZEVEDO NEVES e desta relação tiveram dois filhos, ambos menores, a saber: LUIS GUSTAVO SANTOS NEVES e GUILHERME SANTOS NEVES, conforme ... perigo quanto à vida e saúde do filho ou apresentar-se evidente o rapto do filho, ou se o cônjuge revelar uma conduta extremamente anti-social e ...
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Jaguaquara - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ( ... ) - É nítido que ao estabelecer quem deterá a guarda dos menores, deve-se sempre levar em conta o princípio constitucional do melhor ... 11608-11613) ... Assim também os tribunais estaduais: TJMG: RAPTO CONSENSUAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - ...
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Acórdão Nº 0621151-38.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-03-2017
... 157, § 2º, I e II, CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO ... DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE). ALEGATIVA DE ... tramar com extrema frieza o rapto de um recém-nascido do hospital, aproveitando-se de um ... momento de ...
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Acordao N° 1311230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2020
Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Lei 7. 960/1989. Indícios de autoria e prova da materialidade. Diligência imprescindível para as investigações. Possibilidade. Ordem denegada. 1. Diante da notícia de que expirou o prazo da prisão temporária de um dos pacientes, sem que tenha sido requerida prorrogação, encontra-se prejudicado o presente ?writ. 2. No que diz respeito a...
... é o provedor do lar e S. possui duas filhas menores de ... idade que dependem dos seus cuidados. Ademais, ambos assinaram ... 223, caput, e parágrafo ... h) rapto" violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo \xC3" ... -
Acordao N° 1727916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Direito penal. Processual penal. Habeas corpus. Prisão temporária. Requisitos da segregação cautelar demonstrados. Art. 1º da lei nº 7. 960/89. Condições subjetivas. Insuficientes. Prisão domiciliar. Requisitos ausentes. Ordem denegada. 1. Para assegurar a garantia de liberdade, de natureza constitucional, o habeas corpus se mostra instrumento legítimo para o exercício dessa proteção. 2. Cabível...
... (Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940) ... h) rapto" violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo \xC3" ... EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO POR ... TRÁFICO DE DROGAS. 3 FILHOS MENORES DE 12 ANOS. AUSÊNCIA DA MÃE ... DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR AO ... -
Extinção da punibilidade - Extinction of culpability
... , 219, 220 e 240 do Código Penal, isto é, os crimes de sedução, rapto e adultério ... Importante mencionar que, no Brasil, essa ... ao pudor mediante fraude, assédio sexual e corrupção de menores, desde que não qualificados pela lesão corporal grave ou morte ...
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Buerarema - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Assim também os Tribunais: ... TJMG: “RAPTO CONSENSUAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - ...
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O enfrentamento ao tráfico de pessoas no âmbito do Mercosul
O tráfico de pessoas é um problema grave que, nas suas diversas modalidades – exploração sexual, trabalhos forçados e remoção de órgãos – constitui-se em forma de crime organizado transnacional, atingindo todos os países do mundo. Ao que parece, a crescente integração política, econômica e social constitui caminho para uma tentativa de minimização do tráfico de pessoas. Em se tratando de Mercado...
... à ameaça ou uso de força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de ... sejam: um para pessoas maiores de 18 anos e outro para aquelas menores de 18 anos ... Segundo a Lei n. 23.364, em seu artigo 2º, tráfico de ... -
Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
... h) rapto violento (art. 219 , e sua combinação com o art. 223 caput, e ... é pessoa de boa índole, primário, além de ter 02 filhos menores de 10 anos que dependem dela para subsistir, assegura ainda que o paciente ...
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Acórdãos nº 2172942-14.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2017
... rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, ... ível aos cuidados para com seus filhos menores de idade. Importante observar, ainda, que a alegação de ...
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Acordao N° 1759137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Reclamação criminal. Crime contra criança e adolescente. Art. 243 do eca. Conflito de competência. Juízo comum x juízo de violência doméstica. Crime com violência contra o menor. Inexistência. Competencia do juízo comum. Reclamação procedente. 1. É cediço que o art. 23 da lei n. 11. 431/2017 estabelece que poderão ser criadas varas especializadas para apreciar os crimes contra crianças e...
... parágrafo único estabelece que não são todos os crimes contra menores ... que serão apreciados pelos juizados e varas de violência doméstica ... ou outra forma de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento ... de situação de ... -
Acordao N° 1261906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Recurso em sentido estrito. Ministério público. Estupro de vulnerável. Procedimento suspenso na forma do art. 366 cpp. Lei 13. 431/2017. Realização de depoimento especial da vítima em sede de produção antecipada de prova. Regra a ser observada sempre que possível. Ausência de prejuízo para a defesa. Recurso provido. 1. A lei n. 13. 431/2017 estabeleceu um sistema de garantia de direitos da criança
... sexual, mediante ameaça, uso de força ou outra forma de coação, rapto, ... fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situação de ... Ministério Público: ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VÍTIMAS MENORES DE IDADE. LEI. 13.431/2017 ... REALIZAÇÃO DE DEPOIMENTO ESPECIAL EM ... -
Decisão Monocrática Nº 0063539-70.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-10-2018
... rapto consensual). Quando acontece a hipótese da abolitio criminis, ... segundo ... DUPLAMENTE MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL ... CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA ... PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. BASILAR ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.206904-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2013
... se "normalizasse a situação", o que deu ensejo à agravada simular rapto de menor, ajuizar ação de busca e apreensão e deflagrar um processo ... que o agravante representou contra a agravada perante o Juizado de Menores, por abandono de capaz, estando o processo em trâmite perante a 1a Vara ...
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Acórdão Nº 1002093-17.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 22-12-2020
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENOR. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. MEDIDAS CAUTELARES
... crimes de ameaça e corrupção de menores, ... verossímil que os referidos crimes tenham sido ... praticados no ... comparsas como os executores do rapto, a ... Polícia Militar iniciou uma busca para ... localização dos ... -
Acórdão Nº 0106967-48.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-12-2023
... 223, caput, e parágrafo ... h) rapto" violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo \xC3" ... mesmo levando em consideração a presença de filhos menores de 12 anos, a prisão domiciliar é ... incongruente com a finalidade da ...
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Nigéria oferece US$ 300 mil de recompensa por informações sobre meninas raptadas
... A organização reivindicou a responsabilidade na segunda-feira pelo rapto das estudantes em 14 de abril, no nordeste da aldeia de Chibok, e ameaçou ... um dos terrorismos mais atrozes, porque se trata de reféns menores de idade, com tráfico de crianças de fundo -acrescentou ... Durante sua ...
- De volta aos palcos, mas agora no papel de diretor
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Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
... Menores de 18 anos ... Art. 23. Os menores de dezoito anos são penalmente ... Rapto violento ou mediante fraude ... Art. 219. Raptar mulher honesta, mediante ...
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Euclides da cunha - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... )que na data de 07/08/2022, a sua irmã ADENILDA e seus dois filhos menores de idade estavam na casa de seus pais, por medo da presença do SEBASTIÃO ... h) rapto" violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo \xC3" ...
- Mairi - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude