razão social do unibanco

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS ITAU UNIBANCO S.A. E HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o debate acerca da licitude da...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. Com base no acervo probatório, tenho que não se conjugam os elementos característicos de uma relação de emprego, na forma dos artigos 2º e 3º da CLT e que fossem hábeis a autorizar o reconhecimento da relação empregatícia direta entre o Reclamante e o Banco Itaú Unibanco, de modo que a relação terceirizada dos autos encontra-se...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADPF 324/DF. RE 958252. DECISÃO DO STF COM EFICÁCIA VINCULATIVA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324-DF, firmou tese jurídica no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. II - Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da multiplicação por 30 do número de horas da jornada. III - Tal assertiva

I - RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX S.A.. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A condenação imposta na sentença de primeiro grau não acarretou qualquer situação jurídica desfavorável à prestadora de serviços CONTAX S.A., que foi excluída da lide. Assim, ante a ausência de sucumbência ou condenação imposta à prestadora de serviços, falta-lhe interesse para recorrer,...

AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014 . TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER . ATIVIDADE BANCÁRIA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. 1) RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. Restando demonstrado, por meio das provas anexadas aos autos, que o trabalho do reclamante referia-se, de fato, à atividade-fim do tomador de serviços, uma vez que realizava atendimentos relativos aos serviços oferecidos pela instituição...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Da análise dos elementos contidos no caderno processual, verifica-se que, em concreto, não ocorreu a terceirização de serviços da atividade-fim do tomador dos serviços, mas sim de sua atividade-meio. Restou evidenciado, das próprias alegações da inicial e da prova testemunhal produzida, que as atividades do autor consistiam, tão somente,...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. PARTE NÃO SUCUMBENTE. FALTA DE INTERESSE. Considerando que a condenação imposta na sentença de primeiro grau não lhe acarretou qualquer situação jurídica desfavorável, ante a ausência de sucumbência ou condenação imposta à prestadora de serviços, não se conhece do recurso interposto pela CONTAX. Recurso Ordinário não conhecido.

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. Com base no acervo probatório, tenho que não se conjugam os elementos característicos de uma relação de emprego, na forma dos artigos 2º e 3º da CLT e que fossem hábeis a autorizar o reconhecimento da relação empregatícia direta entre a Reclamante e o Banco Itaú Unibanco, de modo que a relação terceirizada dos autos encontra-se...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A possibilidade de terceirização da atividade-fim foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 30.08.2018, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussã

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA RECONHECIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DAS QUESTÕES CORRELATAS JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT. Quanto às matérias relativas à licitude da terceirização e afastamento do vínculo empregatício reconhecido com o Banco, já houve sua apreciação em acórdão anterior, através desta Instância Recursal. Assim, as questões já...

RECURSOS ORDINÁRIOS. CONTAX MOBITEL S/A. ITAÚ UNIBANCO S/A. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. Uma vez assentada a premissa de que o contrato de trabalho, verdadeiramente, se estabeleceu com o ITAÚ UNIBANCO S/A e não com a CONTAX MOBITEL S/A - haja vista o reconhecimento, pela 3ª Turma, da ilicitude da terceirização - a correção do enquadramento sindical profissional é medida necessária. Bancária a...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Se não há decisão desfavorável à parte, inexiste sucumbência, faltando-lhe interesse recursal para interpor recurso, pois ausente requisito de admissibilidade intrínseco. Recurso Ordinário não conhecido.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

MATÉRIAS COMUNS A AMBOS RECURSOS. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. ACÓRDÃO PROFERIDO NO PROCESSO Nº 0000318-10.2016.5.06.0008. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. A decisão proferida em segunda instância nos autos do processo nº 0000318-10.2016.5.06.0008, uma vez que não mais suscetível de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT, não merece ...

PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A decisão em grau de recurso ordinário que reconhece a condição de bancária da empregada, bem como o enquadramento da trabalhadora na referida categoria e devolve o processo ao Juízo de origem - para que prossiga com o julgamento das demais questões de mérito -, tem sido considerada, pela jurisprudência, como de cunho interlocutório, não ensejando recurso, de imediato, à...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do tomador de serviços que se utiliza do instituto da terceirização para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego. Na espécie, é indiscutível que o

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do recurso ordinário da CONTAX-MOBITEL S.A., por ausência de interesse recursal. No mérito, maioria, dar provimento parcial ao apelo do ITAÚ UNIBANCO S. A. para, reformando a sentença de origem, quanto à licitude da terceirização, julgar...

PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A decisão em grau de recurso ordinário que reconhece a ilicitude da terceirização e o vínculo empregatício da autora com o Itaú Unibanco S.A. e devolve o processo ao Juízo de origem - para que...