Reabilitação do falido
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Decreto nº 51.900 de 10/04/1963. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... 129) ... Art. 126. Nenhum pedido de concordata ou de reabilitação do falido será homologado sem a prova de quitação do impôsto de renda ...
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DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... Art. 399. Nenhum pedido de concordata ou de reabilitação do falido será homologado, sem a prova de quitação do impôsto de renda ...
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DECRETO Nº 36773, DE 13 DE JANEIRO DE 1955. Aprova o Regimento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Rendas.
... Art. 126. Nenhum pedido de concordata ou de reabilitação do falido será homologado, sem a prova de quitação do impôsto de ...
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DECRETO Nº 55866, DE 25 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... Art. 301. Nenhum pedido de concordata ou de reabilitação do falido será homologado, sem a prova de quitação do impôsto de renda ...
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Acórdão Nº 0027687-62.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-08-2022
... do encerramento da falência e extinção das obrigações do falido, a Lei ... nº. 11.101/05 determina: ... Art. 154. Concluída a ... Extinção das obrigações do falido ... As regras sobre reabilitação do falido também se aplicam, em tese, à hipótese de ... falência de ...
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Acórdãos nº 0171118-93.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... tributário da falida Acolhimento Legitimidade Falido que é a empresa, esta que deve ocupar a polaridade ativa da ... Ainda, processamento e julgamento do pedido de reabilitação do falido, com base na documentação juntada aos autos, que ...
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Defensoria Pública do Estado - Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado
... O FRESH START NO BRASIL: A REABILITAÇÃO DO FALIDO ... DATA: 04/05/21 ... PROFESSOR: ... ORESTE NESTOR DE SOUZA ...
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Defensoria Pública do Estado - Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado
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Ministério Público - Centro de Recursos Humanos
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Ministério Público - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior
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Defensoria Pública do Estado - Defensoria Pública Geral do Estado
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Ministério Público - Centro de Recursos Humanos
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Defensoria Pública do Estado - Escola da Defensoria Pública do Estado
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Acórdão nº 1.0672.09.396896-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2010
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA FALIDA PARA OPOR EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - ANÁLISE DO MÉRITO - NULIDADE DO LEILÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO LANÇO OFERECIDO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM OUTROS AUTOS - IRREGULARIDADE DA VENDA EM SUB-BLOCOS - INIDONEIDADE DA...
... Sidnei Beneti, em que se reconheceu a ilegitimidade ativa do falido para opor embargos à arrematação, pondo-se em contraposição ao ... dela, porque o processo de falência pode encerrar com a reabilitação do falido. Consequentemente, não visa ele à extinção da capacidade de ... -
Defensoria Pública do Estado - Defensoria Pública Geral do Estado
... O FRESH START NO BRASIL: A REABILITAÇÃO DO FALIDO ... DATA: 04/05/21 ... PROFESSOR: ... ORESTE NESTOR DE SOUZA ...
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DECRETO Nº 40384, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1956. Regula a Aplicação Dos Dispositivos da Lei 2.862, de 4 de Setembro de 1956, Referentes a Tributação Adicional das Pessoas Juridicas Sobre os Lucros em Relação Ao Capital Social e as Reservas.
... Art. 26. Nenhum pedido de concordata ou de reabilitação do falido será homologado, sem a prova de quitação do impôsto ...
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Decreto nº 47.529 de 28/12/1959. REGULA A TRIBUTAÇÃO ADICIONAL DAS PESSOAS JURIDICAS SOBRE OS LUCROS EM RELAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL E AS RESERVAS, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI 2.862, DE 4 DE SETEMBRO DE 1956, MODIFICADAS PELA LEI 3.470, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1958.
... Art. 28. Nenhum pedido de concordata ou de reabilitação do falido será homologado, sem a prova de quitação do impôsto ...
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Defensoria Pública do Estado - Defensoria Pública Geral do Estado
... O FRESH START NO BRASIL: A REABILITAÇÃO DO FALIDO ... PROFESSOR: ... ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO ... Doutor em ...
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Ministério Público - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior
... O FRESH START NO BRASIL: A REABILITAÇÃO DO FALIDO ... PROFESSOR: ... ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO ... Doutor em ...