Reabilitação do falido
-
Falência
... em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e ... ção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal ... § 2º Transitada em julgado a sentença penal condenatória, ...
-
Como fica o fresh start para as obrigações do falido disciplinadas pelo antigo decreto
Fresh start para as obrigações do falido
... A reabilitação mais célere do falido permitida às falências regidas pelo decreto pela aplicação da hipótese do artigo 158, VI da LRF, pode ser muito ... -
Recuperação de empresas e falências
... (a) a reclamação trabalhista oferecida contra o falido após a decretação da falência; ... (b) a execução fiscal em curso ... ção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal" ... (b) Errada. A vedação do exercício da atividade empresarial ...
-
Legislação
... formas de trabalho as crianças afetadas e assegurar a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de ...
-
Falência
... , os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido; b) examinar a escrituração do devedor; c) relacionar os processos e ... ção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal ... § 2º Transitada em julgado a sentença penal condenatória, ...
-
Falência
... , os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido; b) examinar a escrituração do devedor; c) relacionar os processos e ... ção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal ... § 2º Transitada em julgado a sentença penal condenatória, ...
-
Capítulo III - Da recuperação judicial
... I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em ... Havendo a reabilitação penal do condenado, este motivo impeditivo, por lógico, desaparecerá ...
-
Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... , os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido; ... b) examinar a escrituração do devedor; ... c) relacionar os ... ção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal. § 2o Transitada em julgado a sentença penal condenatória, será ...
-
Apresentação
... os dispositivos que tratam da extinção das obrigações do falido e que permitirão a sua reabilitação mais rápida para o desenvolvimento ...
-
Leis
... a) o que não pode ser comerciante; ... b) o falido não reabilitado; ... c) o que tenha sido condenado por infra-ção ... , as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação ...
-
Economia do crime
... Com relação às demais, diga-se: (i) a reabilitação , ineficaz; (ii) a incapacitação , onerosa em excesso; e (iii) a ... pela sociedade ao sistema penitenciário é de que ele se encontra falido, o que representa o interesse pela sua reorganização administrativa, ...
-
Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... A situação do insolvente é a mesma do falido. A perda da administração, no entanto, não pode ser equiparada à perda ... dela a eficácia da extinção das dívidas do insolventeea reabilitação do devedor para praticar livremente todos os atos da vida civil (art ...
-
Política criminal de drogas e recrudescimento do sistema penal: uma análise crítica a partir da lógica do capitalismo
O presente trabalho tem por objetivo a problematização do fenômeno de escalada das legislações criminalizadoras das drogas relacionadas com a hipertrofia do Estado Penal em detrimento do Estado Social. Traçando um panorama histórico do processo de criminalização das drogas, evidenciam-se os motivos políticos e econômicos do recrudescimento penal, de forma a promover o controle das classes sociais
... , para constatar os interesses de mercado que mantêm e fortalecem o falido imaginário proibicionista ... PALAVRAS-CHAVE: Política criminal de ... ça criminal, notadamente o alívio da superpopulação e a reabilitação de detentos, além de despertar forte polêmica, é certo que ... -
Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... , abandona o foco único da liquidação do patrimônio do devedor falido para satisfação pecuniária dos credores, para focalizar no esgotamento ... ções do falido, surge a última etapa da falência: a reabilitação ... A etapa da reabilitação, podemos dizer, é uma forma de ...
-
Sistema de garantias salariais
... ência do empregador e suas repercussões perante os credores do falido ... @@1. Proteção Jurídica Mediante a Responsabilidade ... fatores de potencial discriminação: deficiência e reabilitação profissional ; finalmente, tornou inquestionável o caráter meramente ...
-
Capítulo 7 - Prevenção do delito
... Muitas políticas criminais atuais identificam-se com este modelo falido e simplificado que manipula o medo do delito e que trata de esconder o ... do infrator à sociedade, por meio de instrumentos de reabilitação aptos a retirar o caráter aflitivo da pena, o modelo dissuasório de ...
-
Grupos de reflexão sobre gênero com homens acusados de violência doméstica: percebendo vulnerabilidades e repensando polarizações
... resultados, sendo uma alternativa viável tendo em vista o nosso falido sistema penal, ela não será o foco do presente trabalho ... , financiar e promover serviços de assistência social e reabilitação do homem agressor visando a prevenir a recorrência de atos de violência ...
-
A consolidação substancial
... reabilitação , recuperação ou qualquer outro que expresse essa mesma ideia (cf ... eram propriedade de Wilbur porque a sociedade era controlada pelo falido e se tratava de mera continuação do negócio deste, tendo sido ...
-
Da execução em face da massa falida e empresa em recuperação judicial
... devedor - empresário ou socie-dade empresária - busca sua reabilitação, mediante a apresentação de um plano aos seus credores, à exceção dos ... de ficar descoberto o crédito de inúmeros outros credores do falido, cujos processos tramitam no Juízo Falimentar ... Desse modo, pensamos ...
-
Legislação Complementar
... formas de trabalho as crianças afetadas e assegurar a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de ...
-
2022.2 - XXXV Exame de ordem
... ática de crime há mais de um ano, mesmo sem ter obtido a reabilitação" criminal ... 2 ... Maria, advogada, sente falta de confiança na relaç\xC3" ... não se submeterá aos efeitos da falência, permitindo ao falido permanecer na posse do imóvel até o encerramento da falência ... (D) ...
-
A exceptio non adimpleti contractus na história
... um prazo para o pagamento, se, depois da venda, o comprador tiver falido ou entrado em estado de insolvência, a ponto de haver perigo concreto de ... O processo de reabilitação do instituto da exceptio no Direito francês culminaria, em 1914, na ...
-
Da aplicabilidade da justiça restaurativa à lei maria da penha como instrumento de revalorização da vítima
Trata-se de artigo que discorre sobre a importância da Justiça Restaurativa emergir como novo paradigma, em contraposição a Justiça Retributiva, permitindo às partes o protagonismo na resolução dos conflitos penais. A voluntariedade das partes é requisito essencial para a possibilidade da mediação na área penal e permite a revalorização da vítima, bem como do infrator, evitando o processo de...
... o princípio da igualdade, estão, em verdade, repetindo o falido discurso da punição como obrigatoriedade ... Trata-se de uma ... especificamente no Brasil, revelam a impossibilidade de reabilitação do preso, quer porque o próprio discurso ressocializador traz um conceito ... -
COVID. Legislação correlata
... e profissionais envolvidos nos processos de habilitação e reabilitação; (Incluído pela Lei n. 14.023, de 8.7.20, DOU 9.7.20) ... IV — ... a 107 — da inabilitação empresarial, dos direitos e deveres do falido — arts. 102 a 104 — da ineficácia e da revogação de atos ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11101, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falencia do Empresario e da Sociedade Empresaria.
... , os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido; ... b) examinar a escrituração do devedor; ... ção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação ...