reajuste salarial clt

RECURSO DE REVISTA. 1)REAJUSTE SALARIAL ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA SOBRE OS CONTRATOS REGIDOS PELA CLT DOS EMPREGADOS DO ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIOS E SUAS AUTARQUIAS. A matéria em debate encontra-se pacificada nesta Corte Superior por meio de reiteradas decisões da egrégia SDI, no sentido de que reajustes salariais "de empregado previstos em legislação federal" incidem sobre as

PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO SOBRE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - ARTIGOs 611, § 2º, e 620 DA CLT - ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Havendo o Regional concluído que as cláusulas do acordo coletivo de trabalho celebrado pelo BANERJ em separado com o sindicato profissional da categoria foi mais benéfico, em seu conjunto,...

PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO SOBRE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - ARTIGOs 611, § 2º, e 620 DA CLT - ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Havendo o Regional concluído que as cláusulas do acordo coletivo de trabalho celebrado pelo BANERJ em separado com o sindicato profissional da categoria foi mais benéfico, em seu conjunto,...

PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO SOBRE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - ARTIGOS 611, § 2º, E 620 DA CLT - ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Havendo o Regional concluído que as cláusulas do acordo coletivo de trabalho celebrado pelo BANERJ em separado com o sindicato profissional da categoria foi mais benéfico, em seu conjunto,...

PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO SOBRE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - ARTIGOS 611, § 2º, E 620 DA CLT - ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Havendo o Regional concluído que as cláusulas do acordo coletivo de trabalho celebrado pelo BANERJ em separado com o sindicato profissional da categoria foi mais benéfico, em seu conjunto,...

FORMA DE EXECUÇÃO. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1, a execução contra entidade pública que explora atividade eminentemente econômica, a exemplo da APPA, é direta na forma do art. 883 da CLT (§ 1º do art. 173, da Constituição Federal de 1988). DIFERENÇA SALARIAL. REAJUSTE DE MAIO E JUNHO DE 1987. Tema não conhecido nos termos dos Enunciados nºs 296 e 297 da Súmula...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE SALARIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de manifestação pelo Tribunal Regional a respeito dos temas -prescrição/erro material- e -compensação/reajuste salarial-, importou em violação aos arts. 93, inc. IX, da Constituição da República e 832 da CLT, por tratar-se de questão relevante para a solução integral do litígio. Assim, não se

RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA SOBRE OS CONTRATOS REGIDOS PELA CLT DOS EMPREGADOS DO ESTADO-MEMBRO E SUAS AUTARQUIAS. A matéria em debate encontra-se pacificada nesta Corte Superior por meio de reiteradas decisões da egrégia SDI, no sentido de que reajustes salariais -de empregado previstos em legislação federal- incidem sobre as -relações...

RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA SOBRE OS CONTRATOS REGIDOS PELA CLT DOS EMPREGADOS DO ESTADO-MEMBRO E SUAS AUTARQUIAS. A matéria em debate encontra-se pacificada nesta Corte Superior por meio de reiteradas decisões da egrégia SDI, no sentido de que reajustes salariais de empregado previstos em legislação federal incidem sobre as relações...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA Nº 266 DESTA CORTE. ARTIGO 896, §2º DA CLT. BASE DE CALCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. REAJUSTE SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Nos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma

PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO SOBRE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - ARTIGOS 611, § 2º, E 620 DA CLT - ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Havendo o Regional concluído que as cláusulas do acordo coletivo de trabalho celebrado pelo BANERJ em separado com o sindicato profissional da categoria foi mais benéfico, em seu conjunto,...

REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI DE POLÍTICA SALARIAL. ART. 623 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 40 DA SBDI-2 - Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente a legislação superveniente de política salarial. Isso porque a lei, norma de caráter imperativo, prevalece sobre as demais fontes secundárias de direito - convenç

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. OMISSÕES NÃO SANADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DA PRETAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. Rejeitados pelo Regional os Embargos de Declaração, sob o argumento de encobrirem pretensão a efeito infringente, o procedimento importou em violação do art. 832 da CLT. Isso porque o Tribunal recusou-se, no deferir o pleito de reajuste salarial (IPC de março de 1990 (Plan

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. CONVENÇÕES COLETIVAS EM CONFRONTO COM ACORDO COLETIVO. ARTIGO 620 DA CLT Do acordo coletivo firmado presume-se a vantagem global e geral para a categoria que, abrindo mão daqueles índices pactuados nas convenções, transportou o reajuste para outro pacto coletivo, devendo-se entender que em seu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTERSEMANAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ÔNUS DA PROVA. REAJUSTE SALARIAL. INFRAÇÃO À CLÁUSULA NORMATIVA. INTERVALO DA MULHER, PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE USO INDEVIDO DE IMAGEM. Embora demonstre o seu inconformismo com a decisão do eg. TRT que denegou seguimento ao recurso de revista, a parte não consegue...

RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA SOBRE OS CONTRATOS REGIDOS PELA CLT DOS EMPREGADOS DO ESTADO-MEMBRO E SUAS AUTARQUIAS. A matéria em debate encontra-se pacificada nesta Corte Superior por meio de reiteradas decisões da egrégia SDI, no sentido de que reajustes salariais de empregado previstos em legislação federal incidem sobre as relações...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há nulidade a ser declarada, pois ficou expresso no acórdão Regional que o acordo individual foi totalmente prejudicial à Reclamante, na forma do artigo 468 da CLT, e revelou-se descabida a compensação do reajuste com o adicional de periculosidade porque, além de não ter sido requerido na defesa, também foi...

URP de fevereiro de 1989. Firma-se, nesta Corte Superior, na esteira do Excelso Supremo Tribunal Federal, jurisprudência no sentido de que é indevido o reajuste salarial pela URP de fevereiro de 1989. "Descontos Salariais. Art. 462, CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica,...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. REAJUSTE SALARIAL DE 26,06%. PLANO BRESSER. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. O eg. Regional, ao deferir o pagamento das diferenças salariais postuladas, limitando-as à data-base da categoria, fê-lo em harmonia com o disposto no En. 322/TST, o que torna superado o julgado trazido à colação, em face do que dispõe o En. 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.