reajuste salarial clt

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. REAJUSTE SALARIAL DE 26,06%. PLANO BRESSER. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. O eg. Regional, ao deferir o pagamento das diferenças salariais postuladas, limitando-as à data-base da categoria, fê-lo em harmonia com o disposto no En. 322/TST, o que torna superado o julgado trazido à colação, em face do que dispõe o En. 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Eg. Tribunal Regional, quando do exame do Recurso interposto, enfrentou todas as questões ali ventiladas, lançando as razões do seu...

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO DO CARGO COMISSIONADO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA CEF. Extrai-se da decisão regional que, por força do PCC de 1998, a reclamada (CEF) deixou de considerar o valor da gratificação do cargo em comissão (a

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA REAJUSTE SALARIAL - NORMA MAIS BENÉFICA. O único aresto transcrito com o fim de comprovar a divergência jurisprudencial em torno da responsabilidade solidária do Banco Itaú não aborda o mesmo fundamento no qual se lastreou o Regional, qual seja, de que teria havido, no caso,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO 2º E 3º RECLAMADOS. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Não demonstrada violação de norma constitucional, a revista não poderá ser conhecida (art. 896, c, da CLT). Além disso, acórdãos paradigmas proferidos por uma das Turmas desta eg. Corte ou pela Seção Especializada Em Dissídios Coletivos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Tendo o TRCT complementar quitado apenas verbas decorrentes do reajuste salarial efetivado por força de norma coletiva posterior ao termo final do contrato, não há de se cogitar atraso no pagamento das verbas rescisórias. Indevida a multa prevista no § 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso

REAJUSTE SALARIAL. INCORPORÇÃO. COISA JULGADA. EXECUÇÃO. Segundo a ressalva do art. 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista, na fase de execução, somente é admitido por violação direta e literal à norma da Constituição Federal, hipótese não ocorrida na decisão regional, em que se discutiu os limites da execução da sentença transitada em julgado. Relativamente às ofensas aos incisos II, XXXV,...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Recurso de revista que não se conhece, por não preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos, previstos no artigo 896 consolidado. Registre-se que o acesso ao Poder Judiciário não é irrestrito, estando condicionado, pois, à satisfação dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. 2. REAJUSTE SALARIAL. 3. PROMOÇÃO. 4. ABONO. INTEGRAÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014,...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. A revista não reúne condições para ser admitida, dada a ausência de prequestionamento sobre a exigência de perícia técnica prevista pelo art. 195, § 2º, da CLT, o que atrai a incidência do Enunciado nº 297 desta Corte. REAJUSTE SALARIAL - COMPENSAÇÃO. O Tribunal Regional não analisou a questão da compensação sob o prisma do art. 767

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. A revista não reúne condições para ser admitida, dada a ausência de prequestionamento sobre a exigência de perícia técnica prevista pelo art. 195, § 2º, da CLT, o que atrai a incidência do Enunciado nº 297 desta Corte. REAJUSTE SALARIAL - COMPENSAÇÃO. O Tribunal Regional não analisou a questão da compensação sob o prisma do art. 767

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. A revista não reúne condições para ser admitida, dada a ausência de prequestionamento sobre a exigência de perícia técnica prevista pelo art. 195, § 2º, da CLT, o que atrai a incidência do Enunciado nº 297 desta Corte. REAJUSTE SALARIAL - COMPENSAÇÃO. O Tribunal Regional não analisou a questão da compensação sob o prisma do art. 767

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. A revista não reúne condições para ser admitida, dada a ausência de prequestionamento sobre a exigência de perícia técnica prevista pelo art. 195, § 2º, da CLT, o que atrai a incidência do Enunciado nº 297 desta Corte. REAJUSTE SALARIAL - COMPENSAÇÃO. O Tribunal Regional não analisou a questão da compensação sob o prisma do art. 767

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. LEI MUNICIPAL. REVISÃO SALARIAL EM VALOR FIXO. ABONOS. INCORPORAÇÃO. REAJUSTE EM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal...

A)AGRAVO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, §

REAJUSTE SALARIAL ACORDO COLETIVO CONTEC POSSIBILIDADE ARTIGOS 611, § 2º, E 620 DA CLT. Ao analisar a controvérsia relativa à aplicação do acordo firmado com a CONTEC Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Créditos, e contra o qual o reclamante se insurge, o Regional assentou as seguintes premissas: a) que a CONTEC era entidade legítima para celebrar acordo coletivo com o antigo...

DIFERENÇAS SALARIAIS. Atento ao conteúdo meramente interpretativo da decisão recorrida, extraído da argumentação de que havia salário estipulado e prova sobre a importância ajustada e que o aumento do volume de trabalho não acarretou aumento de jornada e que o exercício de funções mais complexas que aquelas às quais fora inicialmente contratado não garantem ao empregado reajuste salarial, depara-s

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE SALARIAL. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura do acórdão do Tribunal Regional, constata-se que foram explicitados os motivos de decidir, o suficiente para afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Ilesos os arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2 -...

PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, de forma completa, e foram observados os limites legais. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST, somente...

PAGAMENTO INDEVIDO E DEVOLUÇÃO - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 964 E 965 DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO. A possibilidade ou não de a reclamada suprimir índice de reajuste salarial, que concedeu por iniciativa própria a seus empregados, à luz dos artigos 468 da CLT e 7º, VI, da Constituição Federal de 1988, não guarda nenhuma pertinência com os artigos 964 e 965 do Código Civil, que regulam a...

PAGAMENTO INDEVIDO E DEVOLUÇÃO - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 964 E 965 DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO. A possibilidade ou não de a reclamada suprimir índice de reajuste salarial, que concedeu por iniciativa própria a seus empregados, à luz dos artigos 468 da CLT e 7º, VI, da Constituição Federal de 1988, não guarda nenhuma pertinência com os artigos 964 e 965 do Código Civil, que regulam a...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. REAJUSTE SALARIAL . CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da

REAJUSTE SALARIAL - LEI Nº 5.673/89. ENTE PÚBLICO - CONTRATAÇÃO PELA CLT - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, o ente público, seja ele a União, o Estado, o Município ou o Distrito Federal, contratando servidores sob as regras previstas na CLT, equipara-se ao empregador comum e deve submeter-se à legislação salarial federal, sendo inválida a lei local que...