Recadastramento
- Em vigor Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131700-98.2007.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A reclamada aponta a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Sustenta que, mesmo depois de interpostos embargos de declaração, não houve análise expressa do enquadramento do autor no artigo 62, II, da CLT. Sem razão. A decisão de primeiro grau analisou expressamente o enquadramento do autor no artigo 62, II, da CLT, tanto é que a reclamada...
... na análise do conjunto probatório, concluiu pela natureza salarial da parcela, em razão de a reclamada não ter comprovado o seu recadastramento no PAT. Para que se concluísse de forma diversa, no sentido de que a empresa era filiada ao PAT, seria necessário o reexame dos fatos e da prova; ... -
Acordão do Primeira Turma, 01-12-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO DO PARQUET FEDERAL CONTRASOLUÇÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE CONFIRMOU ARESTO ABSOLUTÓRIOMARANHENSE EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ESTA AJUIZADA PELOMP/MA EM DESFAVOR DA ENTÃO PREFEITA DE AXIXÁ/MA, COM SUPORTE NOSARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/1992, SOB A ACUSAÇÃO DE QUE A ACIONADATERIA PRATICADO CONDUTA ÍMPROBA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, PORTER...
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Acórdão Nº 230634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... HABEAS CORPUS. DECRETO Nº 11.366/2023. RECADASTRAMENTO DE ARMAS DE ... FOGO. INEXISTÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO ... DA VIA ELEITA ... Inadequação do habeas corpus, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002963020184058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800296-30.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE MARIA ELIAS MOITA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA ADMINISTRATIVO DE PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE
... ça que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Ente Recorrente a adotar todas as providencias necessárias para o imediato recadastramento da filha do autor, a Sra. Izabel Maria Fontes Moita, no FUSEx (Fundo de Saúde do Exército) ... Sustenta a União nas razões de recurso que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053398820174058000), 01-06-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. GENITORA. RESTABELECIMENTO DE SUA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para condenar a recorrente a reincluir a recorrida...
... ência econômica deve sempre estar presente, ou seja, tem natureza perene, razão pela qual é procedimento de rotina realizar o recadastramento de dependentes vinculados ao FUSEx, momento em que seria possível avaliar se persiste a relação de dependência entre o titular e esse cadastrado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002592420194058502), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800259-24.2019.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLONIA DE PESCADORES Z 4 ADVOGADO: Jose Mario Batista Clemente APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. PEDIDO CONTIDO EM PRETENSÃO...
... Nesta, ajuizada anteriormente e já julgada improcedente, pende recurso de apelação. O objeto da demanda ali deduzida foi o recadastramento dos pescadores, além da concessão do seguro defeso e danos morais. Ora, para verificar o cabimento do cadastro, é necessário analisar as atuais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022282820194058000), 12-05-2020
PJE 0802228-28.2019.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ALIMENTÍCIA DESCONTADA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE RECADASTRAMENTO. VALORES RETROATIVOS. DIREITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e por VERALUCIA FERNANDES DOS SANTOS em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito,
... mil, oitocentos e vinte e nove reais); b) a pensão alimentícia foi concedida em 28 de outubro de 2015, porém devido à falta de recadastramento do servidor aposentado, a pensão só começou a ser paga pelo Ministério dos Transportes em fevereiro de 2018, após o recadastramento do servidor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010613920204058000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0801061-39.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDIVANIA AMBROZIO DA SILVA e outro ADVOGADO: Sergio Antonio De Britto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. FILHA DE MILITAR.MAIOR DE 24 ANOS. REINCLUSÃO NO FUSEX. 1.
... em que JOSÉ CLÁUDIO AMBRÓSIO DA SILVA e EDIVÂNIA AMBRÓSIO DA SILVA requerem a anulação do ato administrativo que indeferiu o recadastramento de Edivânia Ambrósio da Silva e a reinclusão da autora no cadastro de beneficiários do FUSEx, como dependente do autor José Cláudio Ambrósio ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... § 1º A legitimidade da ocupação será evidenciada em recadastramento" dos atuais ocupantes, a ser promovido pela Secretaria da Administração Federal da Presidência da República com base na legislação vigente ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O regulamento poderá estabelecer o recadastramento" geral ou parcial de todas as armas ... Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 10, que entra em vigor ap\xC3" ...
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Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado, no tocante ao direito do autor de realizar o recadastramento no condomínio recorrido, demanda a interpretação das cláusulas contratuais e a rediscussão da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115058020174050000), 03-03-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto à decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 08004164-56.2017.4.05.8310, que indeferiu exceção de pré-executividade oposta por CIRO DE BRITO MIRANDA. 2. O agravante alega que foi
... Sustenta que arquiteto acima mencionado não realizou o seu recadastramento profissional junto ao CREA-PE, razão pela qual ficou impossibilitado de efetuar o pagamento da Anotação de Responsabilidade Técnica- ART. Afirma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0102387-61.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-06-2019
Recurso Inominado nº 0102387-61.2018.8.19.0001 Recorrente: Ana Regina de Oliveira Recorrido: Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro (PREVI-RIO) RECURSO INOMINADO - PENSÃO POR MORTE - RECADASTRAMENTO QUE DEVERIA TER SIDO FEITO PELA AUTORA EM JANEIRO DE 2018 E FOI REALIZADO SOMENTE EM MARÇO...
- Prazo para servidor federal que recebe auxílio-saúde se recadastrar é prorrogado
- Dino diz que quem não recadastrar arma de fogo 'comete crime' e estará 'sujeito a apreensão'
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nº 2002.38.00.055549-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Marzo de 2008
... CIVIL. CONTRATO DE POUPANÇA FIRMADO COM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. NÃO-RECADASTRAMENTO DA CONTA. LEI 9.526/97. DEPÓSITO DE PROPRIEDADE DO DEPOSITANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES À CONTA DO TESOURO NACIONAL ...
- Aposentados e pensionistas do município do Rio voltam a fazer prova de vida em 2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172069820194058100), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0817206-98.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AURICELIA DA SILVA ADVOGADO: Francisco Chagas Cidrão Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO...
... razões recursais, a apelante alega que o magistrado a quo entendeu equivocamente a existência de vínculo marital, baseado no recadastramento junto ao Ministério da Fazenda, em 2006, 2007 e 2010, e, especialmente, a prova de coabitação pela pesquisa ao INFOJUD. Sustenta que, conforme se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08135513720184058300), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0813551-37.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELIANE VIANA ARAUJO ADVOGADO: ROSELENA NASCIMENTO CORREIA DE AMORIM E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARINA COFFERRI EMENTA: PROCESSSUAL
... compõem a causa, pois, da data em que começou a usufruir da assistência médico-hospitalar (17/05/2004), a data em que realizou o recadastramento exigido pelo Comando da Aeronáutica (04/09/2017), passaram-se mais de treze anos, fato que configura decadência do direito de a UNIÃO questionar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123399620184058100), 28-01-2020
PJE Nº 0812339-96.2018.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DE NÃO RECADASTRAMENTO. RESTABELECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ADOÇÃO. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido para assegurar ao autor, servidor...
... DNOCS, o direito ao pagamento das parcelas de seus proventos durante os meses de março a dezembro de 2016, retidas em razão do não recadastramento anual, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e com a incidência de juros moratórios, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei ...