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Precedentes normativos. SDC

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AuthorIsabelli Gravatá/Leandro Antunes/Leticia Aidar/Simone Belfort
Pages1211-1214

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- PN N. 1 - ANTECIPAÇÃO SALARIAL TRIMESTRAL (NEGATIVO) - ( CANCELADO PELA SDC EM SESSÃO DE 14.9.1998 - HOMOLOGAÇÃO RES. N. 86/1998, DJ 15.10.1998)

Não se concede antecipação salarial trimestral.

- PN N. 2 - ABONO PECUNIÁRIO (NEGATIVO) - ( CANCELADO PELA SDC EM SESSÃO DE 14.9.1998 - HOMOLOGAÇÃO RES. N. 86/1998, DJ 15.10.1998)

Não se concede abono pecuniário ao empregado estudante com 1 (um) mês de trabalho.

- PN N. 3 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (NEGATIVO) - ( CANCELADO PELA SDC EM SESSÃO DE 2.6.1998 - HOMOLOGAÇÃO RES. N. 81/1998, DJ 20.8.1998)

Não se concede adicional de insalubridade sobre o piso salarial.

- PN N. 4 - AJUDA DE CUSTO POR QUILOMETRAGEM RODADA (NEGATIVO) - ( CANCELADO PELA SDC EM SESSÃO DE 2.6.1998 - HOMOLOGAÇÃO RES. N. 81/1998, DJ 20.8.1998)

Não se concede cláusula tratando da seguinte condição: salvo disposição contratual em contrário, a empresa, quando paga ajuda de custo por quilometragem rodada ao empregado, está obrigada a ressarcimento de danos materiais no veículo por ele utilizado a serviço.

- PN N. 5 - ANOTAÇÕES DE COMISSÕES (POSITIVO)

O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o empregado.

- PN N. 6 - GARANTIA DE SALÁRIO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO (POSITIVO)

É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos §§ 1o e 2o do art. 389 da CLT.

- PN N. 7 - ASSISTÊNCIA SINDICAL (NEGATIVO) - ( CANCELADO PELA SDC EM SESSÃO DE 2.6.1998 - HOMOLOGAÇÃO RES. N. 81/1998, DJ 20.8.1998)

Não se concede cláusula que determine a assistência sindical nas rescisões contratuais de empregados com tempo de serviço inferior a 1 (um) ano.

- PN N. 8 - ATESTADOS DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS (POSITIVO) O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido.

- PN N. 9 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (NEGATIVO) - ( CANCELADO PELA SDC EM SESSÃO DE 14.9.1998 - HOMOLOGAÇÃO RES. N. 86/1998, DJ 15.10.1998)

Não se concede auxílio-alimentação a empregado.

- PN N. 10 - BANCO DO BRASIL COMO PARTE EM DISSÍDIO COLETIVO NO TRT (POSITIVO) - (NOVA REDAÇÃO DADA PELA SDC EM SESSÃO DE 14.9.1998 - HOMOLOGAÇÃO RES. N. 86/1998, DJ 15.10.1998)

Os Tribunais Regionais do Trabalho são incompetentes para processar e julgar Dissídios Coletivos em que sejam partes o Banco do Brasil S.A. e entidades sindicais dos bancários.

- PN N. 11 - BONIFICAÇÃO A QUEM SE APOSENTA (NEGATIVO) - ( CANCELADO PELA SDC EM SESSÃO DE 14.9.1998 - HOMOLOGAÇÃO RES. N. 86/1998, DJ 15.10.1998) NÃO SE CONCEDE BONIFICAÇÃO DE SALÁRIO A QUEM SE APOSENTA.

- PN N. 12 - HORÁRIO DE CAIXA (NEGATIVO) - ( CANCELADO PELA SDC EM SESSÃO DE 2.6.1998 - HOMOLOGAÇÃO RES. N. 81/1998, DJ 20.8.1998)

Não se concede ao caixa o horário de 6 (seis) horas, por analogia com o dos bancários.

- PN N. 13 - LOCAL PARA SINDICALIZAÇÃO (NEGATIVO) - ( CANCELADO PELA SDC EM SESSÃO DE 14.9.1998 - HOMOLOGAÇÃO RES.
N. 86/1998, DJ 15.10.1998)

Não se concede cláusula prevendo a cessão de local na empresa destinado à sindicalização.

- PN N. 14 - DESCONTO NO SALÁRIO (POSITIVO)

Proíbe-se o desconto no salário do empregado dos valores de cheques não compensados ou sem fundos, salvo se não cumprir as resoluções da empresa.

- PN N. 15 - COMISSÃO SOBRE COBRANÇA (POSITIVO)

Se não obrigado por contrato a efetuar cobranças, o vendedor receberá comissões por esse serviço, respeitadas as taxas em vigor para os demais cobradores.

- PN N. 16 - COMISSÃO PARA DISCIPLINAR QUADRO DE CARREIRA DA EMPRESA (NEGATIVO) - ( CANCELADO PELA SDC EM SESSÃO DE
14.9.1998 - HOMOLOGAÇÃO RES. N. 86/1998, DJ 15.10.1998)

Não se concede a criação de comissão para disciplinar quadro de carreira na empresa.

- PN N. 17 - COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (NEGATIVO) - ( CANCELADO PELA SDC EM SESSÃO DE 14.9.1998 - HOMOLOGAÇÃO RES. N. 86/1998, DJ 15.10.1998)

Não se concede complementação de auxílio-doença.

- PN N. 18 - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (NEGATIVO) - ( CANCELADO PELA SDC EM SESSÃO DE 14.9.1998 - HOMOLOGAÇÃO RES. N. 86/1998, DJ 15.10.1998)

Não se concede norma que obrigue a remessa de cópia do contrato de experiência ao sindicato.

- PN N. 19 - CURSOS E REUNIÕES OBRIGATÓRIOS (POSITIVO) - ( CANCELADO PELA SDC EM SESSÃO DE 2.6.1998 - HOMOLOGAÇÃO RES.
N. 81/1998, DJ 20.8.1998) QUANDO REALIZADOS FORA DO HORÁRIO NORMAL, OS CURSOS E REUNIÕES OBRIGATÓRIOS TERÃO SEU TEMPO REMUNERADO COMO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO.

- PN N. 20 - EMPREGADO RURAL. CONTRATO ESCRITO (POSITIVO) Sendo celebrado contrato por tarefa, parceria ou meação, por escrito, obriga-se o empregador a fornecer uma via deste ao empregado, devidamente datada e assinada pelas partes.

- PN N. 21 - DEDUÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PARA AQUISIÇÃO DE FÉRIAS (NEGATIVO) - ( CANCELADO PELA SDC EM SESSÃO DE
14.9.1998 - HOMOLOGAÇÃO RES. N. 86/1998, DJ 15.10.1998)

Não se concede cláusula prevendo a dedução do período de auxílio-doença para aquisição de férias.

- PN N. 22 - CRECHE (POSITIVO)

Determina-se a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existentes na empresa mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, facultado o convênio com creches.

- PN N. 23 - CRIAÇÃO DE FERIADO (NEGATIVO) - ( CANCELADO PELA SDC EM SESSÃO DE 14.9.1998 - HOMOLOGAÇÃO RES. N. 86/1998, DJ 15.10.1998)

A Justiça do Trabalho é incompetente para criar feriado remunerado.

- PN N. 24 - DISPENSA DO AVISO-PRÉVIO (POSITIVO)

O empregado despedido fi ca dispensado do cumprimento do aviso-prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados.

- PN N. 25 - ELEIÇÕES DAS CIPAS (NEGATIVO) - ( CANCELADO PELA SDC EM SESSÃO DE 2.6.1998 - HOMOLOGAÇÃO RES. N. 81/1998, DJ 20.8.1998)

Não se concede cláusula regulando as eleições para a CIPA.

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- PN N. 26 - ESTABILIDADE AO BENEFICIÁRIO DO AUXÍLIO-DOENÇA (NEGATIVO) - ( CANCELADO PELA SDC EM SESSÃO DE 14.9.1998 - HOMOLOGAÇÃO RES. N. 86/1998, DJ 15.10.1998)

Não se concede estabilidade ao beneficiário do auxílio-doença.

- PN N. 27 - ESTABILIDADE AO EMPREGADO QUE RETORNA DE FÉRIAS (NEGATIVO) - ( CANCELADO PELA SDC EM SESSÃO DE 14.9.1998 - HOMOLOGAÇÃO RES. N. 86/1998, DJ 15.10.1998)

Não se concede estabilidade ao empregado que retorna de férias.

- PN N. 28 - FÉRIAS PROPORCIONAIS (NEGATIVO) - ( CANCELADO PELA SDC EM SESSÃO DE 2.6.1998 - HOMOLOGAÇÃO RES. N. 81/1998, DJ 20.8.1998)

Não se concedem férias proporcionais a empregado que, contando com menos de 1 (um) ano de serviço, pede demissão.

- PN N. 29 - GREVE. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA DECLARÁ-LA ABUSIVA (POSITIVO)

Compete aos Tribunais do Trabalho decidir sobre o abuso do direito de greve.

- PN N. 30 - EMPREGADO ACIDENTADO. GARANTIA NO EMPREGO (POSITIVO) - ( CANCELADO PELA SDC EM SESSÃO DE 2.6.1998 - HOMOLOGAÇÃO RES. N. 81/1998, DJ 20.8.1998)

Asseguram-se ao empregado vítima de acidente de trabalho 180 (cento e oitenta) dias de garantia no emprego, contados a partir da alta do órgão previdenciário (aplicável até 24 de julho de 1991, em face do que dispõe o art. 118 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de julho de 1991).

- PN N. 31 - PROFESSOR (JANELAS) (POSITIVO)

Os tempos vagos (janelas) em que o professor ficar à disposição do curso serão remunerados como aula, no limite de 1 (uma) hora diária por unidade.

- PN N. 32 - JORNADA DO ESTUDANTE (POSITIVO)

Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante, ressalvadas as hipóteses dos arts. 59 e 61 da CLT.

- PN N. 33 - LICENÇA-PRÊMIO (NEGATIVO) - ( CANCELADO PELA SDC EM...

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