Receio de rixa

N/A (TJSP;  Habeas Corpus 2205129-75.2017.8.26.0000; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Birigui - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017)

Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos morais causados por assédio moral. Professor da rede pública do df. Afastamento e abertura de procedimento administrativo para apuração de acusação de assédio sexual feita por alunas. Medida necessária para preservação dos envolvidos e do ambiente escolar. Ausência de comprovação do alegado assédio...

Processual penal. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Conjunto probatório robusto e firme para a autoria do crime. Sentença condenatória e acórdão confirmatório. Retratação de testemunha em outro feito. Nova prova da inocência. Não configuração. Improcedência. 1. Examinadas as alegações e os documentos acostados aos autos, não se vislumbram elementos suficientes para a...

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PATRICK ZANARDES DE CASTRO, preso em flagrante em 28/02/2022, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 150, § 1º, e 155, §4º, incisos III e IV, do Código Penal. Aponta como autoridade coatora o i. Juízo da Segunda Vara Criminal de Samambaia/DF. Em breve síntese, aduz a impetrante que a prisão preventiva do paciente

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. APELOS DE DJALMA PEREIRA CRUZ E DE MARCOS ANDRÉ DIAS DOS SANTOS: PEDIDO DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO POPULAR. NÃO ACOLHIMENTO. A decisão do colegiado leigo não se entremostra, em desalinho, ou em descompasso frontal com a prova coligida. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA ATRIBUINDO AOS RÉUS A PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP). DECISÃO DE IMPRONÚNCIA – RECURSOS DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA REJEITADAS, À UNANIMIDADE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO REJEITADA, POR

N/A (TJSP;  Habeas Corpus 2189586-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de José Bonifácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/11/2017; Data de Registro: 16/11/2017)

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE DO CRIME. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DO ART. 319. INSUFICIÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO E QUE RESPONDE A OUTRA DEMANDA CRIMINAL. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.1. Evidenciados indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, é legítima a

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À SENTENÇA - FIXAÇÃO DE MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - CORREÇAO. 1) A teor da previsão contida no artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso interposto contra sentença que fixa a medida socioeducativa deve ser recebido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À SENTENÇA - FIXAÇÃO DE MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - CORREÇAO. 1) A teor da previsão contida no artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso interposto contra sentença que fixa a medida socioeducativa deve ser recebido...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA.1. HABEAS CORPUS MAL INSTRUÍDO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS QUE CABE AO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SUPERAÇÃO. AUTOS DIGITAIS. PROCESSO ORIGINÁRIO DISPONÍVEL PARA ANÁLISE.2. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSE LOURENCO DA SILVA, preso preventivamente desde 02/08/2021, pela suposta prática do delito previsto no artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal. Aponta como autoridade coatora o i. Juízo da Terceira Vara Criminal de Ceilândia/DF, que indeferiu o pedido de revogação da prisão. Em brevíssima síntese, aduz que a prisão...

Habeas corpus. Estelionato. Paciente foragido. Decretação da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução processual. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação adequada. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas à prisão (artigo 319 do cpp). Insuficiência e inadequação. Covid-19. Ordem denegada. 1.

Habeas corpus. Vias de fato. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medida protetiva. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação adequada. Ordem denegada. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado como incurso nas penas do art. 21 da lei de contravenções penais e do artigo 147, caput, do código penal,

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À SENTENÇA - FIXAÇÃO DE MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - CORREÇAO. 1) A teor da previsão contida no artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso interposto contra sentença que fixa a medida socioeducativa deve ser recebido...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO DOS COAUTORES INTELECTUAIS ORA APELANTES QUE NEGAM A ACUSAÇÃO. PLEITO DE RESCISÃO DO VEREDICTO DO JÚRI SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. REJEITADA. PROVA CONSISTENTE EM DEPOIMENTOS DE "OUVIR

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PORÉM, EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE DEVE SER MANTIDA PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 485, VI, CPC. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA DAS TUTELAS CAUTELARES. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NO BOJO DOS AUTOS PRINCIPAIS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO...

N/A (TJSP;  Habeas Corpus 2197741-24.2017.8.26.0000; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/11/2017; Data de Registro: 16/11/2017)

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de P. W. A., preso em flagrante no dia 03 de fevereiro de 2022, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 21 do Decreto nº 3.688/41; 140, caput, 147-B, caput, ambos do Código Penal, c/c art. 5º, inc. III, da LEI nº 11.340/2006. Aponta como autoridade coatora o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPROVADA A MATERIALIDADE. PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155 DO CPP. RECURSO IMPROVIDO.1. É cediço que a decisão de pronúncia possui conteúdo meramente declaratório. Assim, basta que o juiz se convença da

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DOMÉSTICO. LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE DESCUMPRIU MEDIDA ANTERIOR. PATENTE RISCO PARA A VÍTIMA E FAMILIARES. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.1. Atendidos os demais requisitos legais,

Processo penal. Penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio. Materialidade comprovada. Indícios de autoria. Princípio do in dubio pro societate. Absolvição. Legítima defesa. Incumbência do júri. Sentença mantida. 1. Para que o juiz pronuncie o acusado, basta a indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, nos termos do art. 41

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, C.C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP, POR DUAS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, LEI N.º 8.069/90). CONDENAÇÃO À PENA DE DEZ (10) ANOS E SEIS (6) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. 1) JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA REJEITADA PELOS JURADOS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Demonstrado que nos autos houve a suspensão do processo e da pena, sem que houvesse o transcurso do prazo prescricional, a extinção da punibilidade não se sustenta. 2) Verificado que nos autos o réu nã

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. VEREDICTO CONDENATÓRIO PELO JÚRI. CASSAÇÃO. SOLUÇÃO POPULAR CONFORTADA PELA PROVA DOS AUTOS. PRESERVAÇÃO DA SOBERANIA MITIGADA DOS PRONUNCIAMENTOS LEIGOS. PENA. GRADATIVA DO DELITO INCIDENTE COMO AGRAVANTE. CABIMENTO. I - Não se sujeita à anulação o veredicto condenatório do Júri, amparado em segmento probante, depoimento testemunhal...