receita tributaria
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1095/2002-015-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2007
DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF COM CÓDIGO DA RECEITA INCORRETO. Simples equívoco na identificação do código da receita tributária, no preenchimento da guia DARF, não pode ter o efeito de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de cerceio ao direito de defesa. Recurso conhecido e provido.
... RECEITA INCORRETO. Simples equívoco na identificação do código da receita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163800-43.2006.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. custas processuais. recibo do banco arrecadador. darf simples. ausência do número do processo. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, publicada em 30/10/2008, editada com o fim de sistematizar normas regulamentares concernentes à atuação da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, revogou os provimentos...
... O simples equívoco na identificação do código da receita tributária, no preenchimento da guia DARF, não pode ter o efeito de ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... – política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... III – administração financeira e contabilidade ... ção do Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, dos órgãos do Sistema de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227041-47.2000.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO. Demonstrada a aparente violação do art. 158, I, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o regular processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa...
... à União para um retorno futuro, integrando desde logo a receita tributária municipal, sob pena de violação do referido dispositivo ... -
Acórdão Nº 0021980-41.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
ENTE PÚBLICO. DESCONTOS FISCAIS. PROVA DO RECOLHIMENTO NOS AUTOS. ART. 158, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO. Na esteira da jurisprudência do TST, o art. 158, I, da Constituição Federal trata da repartição das receitas tributárias, não se reportando, expressa ou implicitamente, à questão da comprovação dos recolhimentos fiscais nos autos. A determinação judicial que impõe a prova do...
... impõe a prova do recolhimento não está subtraindo do Município receita tributária que lhe é de direito, como assegurado pela referida norma ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Febrero de 2005
RECURSO. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO. 1. O equívoco na identificação do código da receita tributária constante na guia DARF não impede que a parte tenha sua pretensão apreciada, consoante o princípio da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, insertos no artigo 244 do Código de Processo Civil. 2. Recurso de revista de que se conhece...
... 1. O equívoco na identificação do código da receita tributária constante na guia DARF não impede que a parte tenha sua ... -
Acórdão nº 2006/0123473-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE NA ... 3º, § 1º, da Instrução Normativa 54⁄2000, da Secretaria da Receita Federal, pois, no regime de substituição tributária, o IPI não pode ...
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Decreto-Lei nº 1.736 de 20/12/1979. DISPÕE SOBRE DEBITOS PARA COM A FAZENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as receitas não operacionais superarem 15% (quinze por cento) da receita bruta operacional, deverão os resultados das operações ser tributados ... Art. 11 - Qualquer infração a norma tributária, que não a decorrente da simples mora no pagamento do tributo, será ...
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Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Fazenda Pública, quer era relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade, de seus bens, rendas e serviços, ... às receitas previstas no orçamento geral da União como receita do Tesouro o que, por fôrça dêste Decreto-lei, passam a constituir ...
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Acórdão nº 2008/0256089-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -FIM - COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ... 1. Contravindo à insurreição sub judice, inexiste a alegada ... o resultado da atividade-fim do agente passivo, in casu, sobre a receita oriunda da intermediação de negócios imobiliários, tais como compras, ...
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Acórdão nº 2006/0140569-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI ... mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 4. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de ...
- Acórdão nº 2005/0207879-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1288639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... REPARTIÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERIDO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO ... DOS ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1265308 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2.138⁄97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da ração Tributária" Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21⁄1997; art. 24, da IN SRF 210\xE2\x81" ...
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Acórdão nº 2006/0278602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, ... mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 9. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de ...
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Acórdão nº 2007/0042904-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, ... mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 9. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de ...
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Acórdão nº 2005/0065853-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2.138/97, por cuidarem de hipótese de compensação tributária requerida à Secretaria da Receita Federal mediante procedimento ...
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Acórdão nº 2013/0378453-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ERRO MATERIAL NA TRANSCRIÇÃO DA RECEITA BRUTA. ... ARITMÉTICOS. ... SUBSTITUIÇÃO ... apresentada pela agravante, a Administração Tributária reconheceu que houve ...
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Acórdão nº 2007/0173041-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 156 do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, ... mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 6. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de ...
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Acórdão nº 2009/0018749-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pelos entraves rotineiramente opostos pela Secretaria da Receita Federal àquele que postula a compensação tributária dos valores ...
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Secretário admite que a receita já não comanda a política tributária
Martha Beck marthavb@bsb.oglobo.com.br Receita. "Essa aparente crise é momentânea", diz o secretário Carlos Alberto Barreto Renato Araújo/ABr BRASÍLIA A Receita Federal já não tem a mesma força na condução da política tributária. A avaliação é do pr...
- Acórdão nº REsp 989419 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI ... mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-448/2003-109-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Mayo de 2005
RECURSO. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO. 1. O equívoco na identificação do código da receita tributária constante na guia DARF não impede que a parte tenha sua pretensão apreciada, consoante o princípio da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, insertos no artigo 244 do Código de Processo Civil. 2. Recurso de revista de que se conhece...
... 1. O equívoco na identificação do código da receita tributária constante na guia DARF não impede que a parte tenha sua ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Febrero de 2005
RECURSO. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO. 1. O equívoco na identificação do código da receita tributária constante na guia DARF não impede que a parte tenha sua pretensão apreciada, consoante o princípio da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, insertos no artigo 244 do Código de Processo Civil. 2. Recurso de revista de que se conhece...
... 1. O equívoco na identificação do código da receita tributária constante na guia DARF não impede que a parte tenha sua ...