receita tributaria
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Acórdão nº 2006/0278602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O prazo prescricional das ações de...
... 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, ... mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 9. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de ... -
Acórdão nº 2007/0042904-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O prazo prescricional das ações de...
... 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, ... mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 9. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Conceder Apoio Financeiro Aos Municipios que Instituirem Programas de Garantia de Renda Minima Associados a Ações Socioeducativas.
... a que se refere este artigo será restrito aos Municípios com receita tributária por habitante, incluídas as transferências constitucionais ...
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Acórdão nº 2005/0065853-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 10.637/2002. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O art. 74 da Lei n. 9.430/96 e o Decreto n. 2.138/97, por cuidarem de hipótese de compensação tributária requerida à Secretaria da Receita Federal mediante procedimento administrativo próprio, não possibilitam que o próprio contribuinte, independentemente de...
... 2.138/97, por cuidarem de hipótese de compensação tributária requerida à Secretaria da Receita Federal mediante procedimento ... -
Acórdão nº 2013/0378453-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE NÃO RETIFICAÇÃO DO VALOR EXECUTADO. ERRO MATERIAL NA TRANSCRIÇÃO DA RECEITA BRUTA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS BENS. ART. 730 DO CPC. MOTIVAÇÃ
... ERRO MATERIAL NA TRANSCRIÇÃO DA RECEITA BRUTA. ... ARITMÉTICOS. ... SUBSTITUIÇÃO ... apresentada pela agravante, a Administração Tributária reconheceu que houve ... -
Acórdão Nº 1288639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERIDO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELO ESTADO DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. TEMA 42 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... REPARTIÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERIDO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO ... DOS ... -
Acórdão nº 2007/0173041-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEI 9.718/98. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO DO SEMESTRE ANTERIOR. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 7. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A ratio essendi da LC 07/70 revela inequívoca intenção do legislador em beneficiar o contribuinte com a instituição da base de cálculo consistente no faturamento do semestre anterior (PIS SEMESTRAL), versando de inovação no campo
... 156 do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, ... mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 6. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de ... -
Secretário admite que a receita já não comanda a política tributária
Martha Beck marthavb@bsb.oglobo.com.br Receita. "Essa aparente crise é momentânea", diz o secretário Carlos Alberto Barreto Renato Araújo/ABr BRASÍLIA A Receita Federal já não tem a mesma força na condução da política tributária. A avaliação é do pr...
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Acórdão nº 2009/0018749-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE APRECIE O MÉRITO DA DEMANDA. PRECEDENTES STJ. 1. Discute-se no presente recurso especial a existência ou não de interesse de agir na hipótese em que a ação ajuizada postula, além do reconhecimento do direito à compensação, a fixação judicial...
... pelos entraves rotineiramente opostos pela Secretaria da Receita Federal àquele que postula a compensação tributária dos valores ... -
Acórdão nº REsp 989419 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... § 3º O disposto neste artigo será disciplinado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º Para fins do disposto na alínea "b" do § 1º, considera se conta analítica aquela que registra em último nível os ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91....
... LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI ... mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-448/2003-109-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Mayo de 2005
RECURSO. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO. 1. O equívoco na identificação do código da receita tributária constante na guia DARF não impede que a parte tenha sua pretensão apreciada, consoante o princípio da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, insertos no artigo 244 do Código de Processo Civil. 2. Recurso de revista de que se conhece...
... 1. O equívoco na identificação do código da receita tributária constante na guia DARF não impede que a parte tenha sua ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Febrero de 2005
RECURSO. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO. 1. O equívoco na identificação do código da receita tributária constante na guia DARF não impede que a parte tenha sua pretensão apreciada, consoante o princípio da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, insertos no artigo 244 do Código de Processo Civil. 2. Recurso de revista de que se conhece...
... 1. O equívoco na identificação do código da receita tributária constante na guia DARF não impede que a parte tenha sua ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Febrero de 2005
RECURSO. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO. 1. O equívoco na identificação do código da receita tributária constante na guia DARF não impede que a parte tenha sua pretensão apreciada, consoante o princípio da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, insertos no artigo 244 do Código de Processo Civil. 2. Recurso de revista de que se conhece...
... 1. O equívoco na identificação do código da receita tributária constante na guia DARF não impede que a parte tenha sua ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Agosto de 2005
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. CÓDIGO INCORRETO. In casu, a identificação incorreta do código da receita tributária, constante na guia DARF, não implica deserção do recurso se há outros elementos suficientes para se constatar a regularidade do recolhimento das custas. Violação de dispositivo constitucional caracterizada. Agravo de instrumento a que se dá...
... receita tributária, constante na guia DARF, não implica deserção do recurso se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Agosto de 2005
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. CÓDIGO INCORRETO. In casu, a identificação incorreta do código da receita tributária, constante na guia DARF, não implica deserção do recurso se há outros elementos suficientes para se constatar a regularidade do recolhimento das custas. Violação de dispositivo constitucional caracterizada. Agravo de instrumento a que se dá...
... receita tributária, constante na guia DARF, não implica deserção do recurso se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Agosto de 2005
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. CÓDIGO INCORRETO. In casu, a identificação incorreta do código da receita tributária, constante na guia DARF, não implica deserção do recurso se há outros elementos suficientes para se constatar a regularidade do recolhimento das custas. Violação de dispositivo constitucional caracterizada. Agravo de instrumento a que se dá...
... In casu, a identificação incorreta do código da receita tributária, constante na guia DARF, não implica deserção do recurso se ... - Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão nº 2010/0197631-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LEGALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA IN SRF 54/2000. PRECEDENTES. 1. Esta Corte tem adotado entendimento no sentido da legalidade do art. 3º, § 1º, da Instrução Normativa 54/2000, da Secretaria da Receita Federal, pois, no regime de substituição tributária, o IPI não pode ser excluído da base
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LEGALIDADE DO ... 3º, § 1º, da Instrução Normativa 54⁄2000, da Secretaria da Receita Federal, pois, no regime de substituição tributária, o IPI não pode ... -
Acórdão nº 2010/0214074-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DIF - PAPEL IMUNE. NÃO-APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PENALIDADES. IN/SRF N. 71/2007. ART. 57 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158/2001. 1. A Fundação Universidade de Passo Fundo ajuizou ação ordinária com vista à repetição de indébito de valores referentes ao pagamento de multa imposta com base no art. 57, I, da Medida Provisória 2.158-34/2001,...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DIF - PAPEL IMUNE. NÃO-APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL ... Imune", independentemente de qualquer notificação por parte da Receita Federal, sob pena de sujeitar-se à aplicação da penalidade pecuniária ... - Súmula, RECEITA ESTADUAL SÚMULA DE TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PIT
- Súmula, RECEITA ESTADUAL SÚMULA DE TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PIT
- Súmula, RECEITA ESTADUAL SÚMULA DE TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PIT
- Convênio, RECEITA ESTADUAL SÚMULA DE TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PIT