receita tributaria
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LEI ORDINÁRIA Nº 8866, DE 11 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
... , I, e 1.283 do Código Civil, a pessoa a que a legislação tributária ou previdenciária imponha a obrigação de reter ou receber de terceiro, ... a situação de depositário infiel, o Secretário da Receita Federal comunicará ao representante judicial da Fazenda Nacional para que ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 25 de 02/05/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 804, de 29 de setembro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que 'Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Versão original DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESTINO. ENVIO PELO JUIZ À SECRETARIA DA RECEITA" ... FEDERAL DO BRASIL - RFB E À PROCURADORIA-GERAL\xC2" ... FAZENDA NACIONAL - PGFN (ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA) A ... CONTRADITÓRIO ...
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Acórdão nº 2007/0259676-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ofensa ao princípio da razoabilidade porquanto a repartição da receita tributária do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, baseada em índices ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1288103 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59800-29.2006.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF COM CÓDIGO DA RECEITA INCORRETO. O simples equívoco na identificação do código da receita tributária, no preenchimento da guia DARF, não pode ter o efeito de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de cerceio ao direito de defesa, sobretudo quando os demais dados da guia permitem estabelecer a pertinência
... CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF COM CÓDIGO DA RECEITA INCORRETO. O simples equívoco na identificação do código da receita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80400-64.2001.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF COM CÓDIGO DA RECEITA INCORRETO. O simples equívoco na identificação do código da receita tributária, no preenchimento da guia DARF, não pode ter o efeito de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de cerceio ao direito de defesa, sobretudo quando os demais dados da guia permitem estabelecer a pertinência
... CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF COM CÓDIGO DA RECEITA INCORRETO. O simples equívoco na identificação do código da receita ... -
Acórdão nº 2010/0056256-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Hipótese em que a recorrente, Analista Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil, encontra-se respondendo a ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... artigo, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... § 12 ... anualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Federal e pelos Municípios de medidas de desoneração tributária, para as construções destinadas à habitação de interesse social; ... ção no Cadastro de Pessoa Física - CPF, mantido na Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... #Incluído pela Lei nº 13.274, de 2016 ...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... c) renda da aplicação de bens patrimoniais; ... d) receita resultante de tôdas as operações e atividades da Comissão; ... e) ... f) gozará de isenção tributária ... CAPÍTULO III Dos minerais e minérios nucleares ...
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Acórdão nº 2005/0196531-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TAXA DE INCÊNDIO. ESTADO DE MINAS GERAIS. VINCULAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ... 1. O art. 113 da Lei 6.763/75 de ...
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Acórdão nº 2013/0355117-2 de T5 - QUINTA TURMA
... diz respeito ao delito contra a ordem tributária, não consta que a Receita ...
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Acórdão nº 2012/0161122-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITBI. ISENÇÃO. TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS INCORPORADOS AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. EXCEÇÃO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA PREPONDERANTE. NECESSIDADE DE CUMULAÇÃO POR QUATRO ANOS. INTERPRETAÇÃO LITERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não incide ITBI sobre a...
... receita operacional majoritariamente proveniente de fontes ... -
Acórdão nº 2014/0187635-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... autos não diz respeito à incidência tributária sobre ...
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Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
... "§ 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade ... ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." ...
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Acórdão nº 2005/0090870-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... redação dada pela EC nº 3/93, que a concessão de remissão tributária de qualquer imposto, inclusive do ICMS, somente é possível mediante lei ... compulsória do procedimento relativo à busca da recuperação da receita tributária anteriormente perdoada, obedecida a legislação aplicável à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... I - elevação do percentual de receita bruta decorrente de exportação para o exterior, de que trata o caput do ... , ainda que para usufruir incentivos previstos na legislação tributária.? (NR) ... ?Art. 12. ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como ... sem prejuízo das atribuições dos órgãos de fiscalização tributária ... § 1º Os relatórios previstos no caput deste artigo deverão ser ...
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Acórdão Nº 7063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... CONFISCO E DA RESERVA LEGAL TRIBUTÁRIA. ACESSO À JUSTIÇA ... PROCEDÊNCIA PARCIAL ... 1. As custas s constituem receita tributária da espécie taxa ... e por esta razão seus valores devem ...
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Acórdão nº 2007/0129643-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sua receita ... tributária sobre a parcela da receita que repassa aos cooperados ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1915, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Dispõe Sobre a Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional.
... Decreto-Lei nº 2.225, de 1985, passa a denominar-se a Carreira da Receita Federal ? ARF ... Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste ... tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas; ... e) ...
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Receita cria o selo digital 'Seu imposto foi aplicado aqui' para conscientização tributária
Agência O Globo -A Receita Federal deu início ao projeto Selo Digital "Seu imposto foi aplicado aqui", por meio da Portaria RFB nº 266, de 15 de dezembro de 2022. Essa ação, segundo a Receita, tem como objetivo aumentar a percepção da sociedade sobre...