receita tributaria
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Receita cria o selo digital 'Seu imposto foi aplicado aqui' para conscientização tributária
Agência O Globo -A Receita Federal deu início ao projeto Selo Digital "Seu imposto foi aplicado aqui", por meio da Portaria RFB nº 266, de 15 de dezembro de 2022. Essa ação, segundo a Receita, tem como objetivo aumentar a percepção da sociedade sobre...
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Receita cria o selo digital 'Seu imposto foi aplicado aqui' para conscientização tributária
Agência O Globo -A Receita Federal deu início ao projeto Selo Digital "Seu imposto foi aplicado aqui", por meio da Portaria RFB 266, de 15 de dezembro de 2022. Essa ação, segundo o órgão, tem como objetivo aumentar a percepção da sociedade sobre a fu...
- Acórdão nº 2015/0020091-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0164213-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sua receita ... tributária sobre a parcela da receita que repassa aos médicos cooperados ...
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Acórdão nº 2006/0086450-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sua receita ... tributária sobre a parcela da receita que repassa aos médicos cooperados ...
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Acórdão nº 2005/0166801-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sua receita ... tributária sobre a parcela da receita que repassa aos médicos cooperados ...
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Acórdão nº 2005/0148815-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sua receita ... tributária sobre a parcela da receita que repassa aos médicos cooperados ...
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Receita estima alívio de R$ 13,5 bi no IR de pessoas físicas, mas prevê arrecadação R$ 2,47 bi maior com reforma tributária
Agência O Globo -BRASILIA — Mais de duas semanas depois de ter enviado ao Congresso Nacional sua proposta de reforma tributária com mudanças no Imposto de Renda, a Receita Federal apresentou nesta segunda-feira (dia 12) o detalhamento de projeções de...
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Receita estima alívio de R$ 13,5 bi no IR de pessoas físicas, mas prevê arrecadação R$ 2,47 bi maior com reforma tributária
BRASILIA — Mais de duas semanas depois de ter enviado ao Congresso sua proposta de reforma tributária com mudanças no Imposto de Renda, a Receita Federal apresentou nesta segunda-feira o detalhamento de projeções de impacto das medidas. A Receita est...
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Receita estima alívio de R$ 13,5 bi no IR de pessoas físicas, mas prevê arrecadação R$ 2,47 bi maior com reforma tributária
BRASILIA — Mais de duas semanas depois de ter enviado ao Congresso sua proposta de reforma tributária com mudanças no Imposto de Renda, a Receita Federal apresentou nesta segunda-feira o detalhamento de projeções de impacto das medidas. A Receita est...
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Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE ... receita tributária do Estado. No Recurso Extraordinário n° 166.772-9/RS, ...
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Receita estima alívio de R$ 13,5 bi no IR de pessoas físicas, mas prevê arrecadação R$ 2,47 bi maior com reforma tributária
BRASILIA — Mais de duas semanas depois de ter enviado ao Congresso sua proposta de reforma tributária com mudanças no Imposto de Renda, a Receita Federal apresentou nesta segunda-feira o detalhamento de projeções de impacto das medidas. A Receita est...
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Receita estima alívio de R$ 13,5 bi no IR de pessoas físicas, mas prevê arrecadação R$ 2,47 bi maior com reforma tributária
BRASILIA — Mais de duas semanas depois de ter enviado ao Congresso sua proposta de reforma tributária com mudanças no Imposto de Renda, a Receita Federal apresentou nesta segunda-feira o detalhamento de projeções de impacto das medidas. A Receita est...
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Receita estima alívio de R$ 13,5 bi no IR de pessoas físicas, mas prevê arrecadação R$ 2,47 bi maior com reforma tributária
BRASILIA — Mais de duas semanas depois de ter enviado ao Congresso sua proposta de reforma tributária com mudanças no Imposto de Renda, a Receita Federal apresentou nesta segunda-feira o detalhamento de projeções de impacto das medidas. A Receita est...
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Receita estima alívio de R$ 13,5 bi no IR de pessoas físicas, mas prevê arrecadação R$ 2,47 bi maior com reforma tributária
BRASILIA — Mais de duas semanas depois de ter enviado ao Congresso sua proposta de reforma tributária com mudanças no Imposto de Renda, a Receita Federal apresentou nesta segunda-feira o detalhamento de projeções de impacto das medidas. A Receita est...
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Receita estima alívio de R$ 13,5 bi no IR de pessoas físicas, mas prevê arrecadação R$ 2,47 bi maior com reforma tributária
BRASILIA — Mais de duas semanas depois de ter enviado ao Congresso sua proposta de reforma tributária com mudanças no Imposto de Renda, a Receita Federal apresentou nesta segunda-feira o detalhamento de projeções de impacto das medidas. A Receita est...
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Receita estima alívio de R$ 13,5 bi no IR de pessoas físicas, mas prevê arrecadação R$ 2,47 bi maior com reforma tributária
BRASILIA — Mais de duas semanas depois de ter enviado ao Congresso sua proposta de reforma tributária com mudanças no Imposto de Renda, a Receita Federal apresentou nesta segunda-feira o detalhamento de projeções de impacto das medidas. A Receita est...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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O uso da substituição tributária como ferramenta para concretizar o princípio constitucional da livre iniciativa em relação ao limite de receita bruta do simples nacional
Este trabalho aborda a possibilidade de o regime privilegiado de tributação denominado 'Simples Nacional' estar criando impedimentos para o crescimento das empresas de pequeno porte, em razão da diferença entre a carga tributária deste regime e o regime ordináriode tributação. O trabalho adota a Abordagem Econômica do Direito, sob a premissa de que o direito não apenas prescreve regras de conduta,
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-16899/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. SATISFAÇÃO DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA CONHECIMENTO DO APELO. PROVIMENTO. Diante dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, insertos no artigo 244 do Código de Processo Civil, o simples equívoco na identificação do código da receita tributária constante
... DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA ... RECEITA TRIBUTÁRIA. SATISFAÇÃO DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA CONHECIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-16899/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. SATISFAÇÃO DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA CONHECIMENTO DO APELO. PROVIMENTO. Diante dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, insertos no artigo 244 do Código de Processo Civil, o simples equívoco na identificação do código da receita tributária constante
... RECURSO DE REVISTA. DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. SATISFAÇÃO DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA CONHECIMENTO DO ... -
Auditor da Receita não pode prestar serviço de consultoria tributária
Auditor fiscal não pode prestar serviço de consultoria tributária
Mesmo que esteja de licença, o auditor fiscal da Secretaria da Receita Federal não pode prestar serviços de consultoria e assessoramento a empresas para que elas paguem menos tributos. O entendimento foi aplicado pela 2ª Turma do Superior Tribuna... -
Acórdão nº 2006/0234268-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI ... mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de ...
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Acórdão nº 2006/0219585-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI ... mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de ...
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Acórdão nº 2008/0180687-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MORATÓRIA. ... INEXISTÊNCIA ... RENÚNCIA DE RECEITA. ART. 151, I, DO CTN. RECURSO DA ... benefício de natureza tributária do qual decorre renúncia de receita. Deveras, a ...