receptação crime
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Acórdão nº HC 154336 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... VIA IMPRÓPRIA. REEXAME DE PROVAS. RECEPTAÇÃO. TALONÁRIO DE CHEQUES. CRIME NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ORDEM ...
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Acórdão nº 2016/0336352-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter ...
... crime ... onde é acusado do crime de receptação, de modo que a prisão ... -
Acórdão nº 2016/0181231-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INQUÉRITO POLICIAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO ... FURTADO/ROUBADO. ... MODALIDADE ... CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA DETERMINADA ... PELA PREVENÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0242940-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CUSTÓDIA REVOGADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. FALTA DE INDICAÇÃO DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. EQUÍVOCO QUANTO À TIPIFICAÇÃO DO DELITO. PENA QUE NÃO SUPERA QUATRO ANOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM...
... PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. MOTIVAÇÃO ... que costumam envolver os delitos de receptação", ... sem indicação concreta da necessidade da medida\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 288, 180, § 1º, E 311, DO CÓDIGO PENAL E 158 E 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal estadual e...
... do recorrente ou mesmo a desclassificação do crime de ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos...
... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ... DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO ... receptação, respondia por outras condutas equivalentes aos delitos de ... -
Acórdão nº 2009/0061999-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FIXAÇÃO DA PENA DA RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE ... fechado, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 180, § 1º, do CP ... O impetrante alega ...
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Acórdão nº 2016/0098219-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. RECUPERAÇÃO DO BEM COM AVARIAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO. ELEMENTO PRÓPRIO AOS DELITOS PATRIMONIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA....
... RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT . CRIME DE ... -
Acórdão nº 2015/0307033-9 de T6 - SEXTA TURMA
... : ISRAEL AUGUSTO ELIAS ... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ... crime ...
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Acórdão nº 2016/0026892-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENA. HC. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO DESMOTIVADO. SÚMULA/STJ 440. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe ...
... CONSTITUCIONAL E PENA. HC. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE NO ... entendeu que as circunstâncias do crime desbordavam das ínsitas ao crime de ... -
Acórdão nº 2008/0230962-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO NO CRIME DE QUADRILHA. INOCORRÊNCIA ... Uma vez a peça de acusação descrevendo ...
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Acórdão nº 2015/0210917-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE RECEPTAÇÃO E ... RESISTÊNCIA. ... PRISIONAL ...
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Acórdão nº 2016/0063414-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO INDEVIDA. PERSONALIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. CIRCUNSTÂNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM FATORES INERENTES AO DELITO ...
... RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT . CRIME DE ... -
Acórdão nº 2014/0340973-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... CIRCUNSTANCIADO, ... RECEPTAÇÃO" ... CORRUPÇÃO ... ILICITUDE ... EMBASOU A AÇÃO PENAL. \xC2" ... CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO E ... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE ... 5 MESES DE RECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... recorrente a respeito de envolvimento anterior com o crime de receptação, não há ...
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Acórdão nº 2016/0253680-8 de T6 - SEXTA TURMA
... crime de receptação". O juiz destacou, ainda, que "a gravidade do ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... condenação anterior pela prática do crime" de receptação e responde a outro ... processo sob imputaç\xC3" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (POR DUAS VEZES). CONDENAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. RECORRENTE QUE RESPONDEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à...
... crime" de receptação, o que ... denota tendência ao cometimento\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0146057-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REINCIDÊNCIA. DATA DA PRÁTICA DO NOVO DELITO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a...
... ânsito em julgado da primeira condenação pelo crime de ... -
Acórdão nº 2010/0064426-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PENA DEFINITIVA: 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. ENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. AUSÊNCIA DE VALOR ECONÔMICO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. EXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em que a Corte estadual, após uma minuciosa análise, concluiu que as provas são suficientes para demonstrar que o paciente tinha conhecimento da origem ilícita dos objetos, destacando a apreensão em seu...
... : GILVANE SOARES ... HABEAS CORPUS . RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA ... NULIDADE. ... INOCORRÊNCIA. ... 2. A tese de desclassificação do crime em apreço para receptação culposa ... -
Acórdão nº 2014/0210664-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE ... CONFIGURADA. ... FLAGRANTE ... casos de flagrante de crime permanente, assim como no de ...
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Acórdão nº 2015/0188290-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. RECEPTAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando há falta de fundamentação concreta ou quando...
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. RECEPTAÇÃO. MAUS ... do crime cometido ... -
Acórdão nº 2015/0311592-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE APELAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sistema recursal, no processo penal brasileiro, rege-se, dentre outros, pelo princípio da voluntariedade da interposição
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS . CRIME" DE ... RECEPTAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE APELAR. \xC2" ...