Receptação de criminosos

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA – CONDENAÇÃO – RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL – 1. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU SAMIR – NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE ACESSO AO APARELHO CELULAR DO CORRÉU – INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU DO PROPRIETÁRIO – PERTINÊNCIA – POLICIAL SEM PERMISSÃO, ATENDE LIGAÇÃO DESTINADA AO CORRÉU, SE PASSA POR ELE E, ASSIM, CHEGA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, USURA,APROPRIAÇÃO INDÉBITA, RECEPTAÇÃO, FALSIDADE, EXTORSÃO E ESTELIONATO.OPERAÇÃO GANÇA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE DO AGENTE. LÍDER DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADEDE INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE DA ORCRIM. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSASDA PRISÃO....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. HOMICÍDIOQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADECONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análisemonocrática do recurso em habeas...

- CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, QUADRILHA OU BANDO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DO PARQUET VISANDO A CONDENAÇÃO DO 2º, 3º E 4º APELANTES TAMBÉM PELA PRÁTICA DE TODOS OS DELITOS APELOS DEFENSIVOS PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E REVISÃO DO QUANTUM DAS REPRIMENDAS APLICADAS, ALÉM DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Receptação (ART. 180, Do código penal). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DO DECISIO RECORRIDO. ACOLHIMENTO. PREENCHIdos OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS CRIMINOSOS IMPUTADOS AO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. AUTONOMIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO É OBJETO DE

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃOCRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDADORECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA FALTA DECONTEMPORANEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DEHABEAS CORPUS DENEGADA.1. No caso, a decretação da prisão preventiva dos Pacientes não semostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido...

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO BIQUALIFICADO. CAIXA ELETRÔNICO INSTALADO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CRIME DE ROUBO E ADULTERAÇÃO DE PLACA E CHASSIS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. APELO MINISTERIAL E DEFENSIVO. Crimes de furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Receptação. Modalidades de...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (6X) N/F ART. 70 DO CP. RECURSO DE DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. REJEIÇÃO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO QUE SE MANTÉM. 1) Emerge firme da prova judicial que policiais

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTAHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO, LESÃO CORPORAL, INJÚRIA E AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO - PRISÃO PREVENTIVA – ILEGALIDADE DO FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SERIAM SUFICIENTES – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – ILEGALIDADE DO

APELAÇÃO. Artigos 180, caput, e 329, §1º, ambos do Código Penal, e 244-B, caput, da Lei 8.069/90, tudo em concurso material. Condenação. Agente que, no dia 10 de fevereiro de 2010, por volta das 21h30min, na Rua Teodoro da Silva, próximo à Rua Barão de São Francisco, no bairro de Vila Isabel, Rio de Janeiro, de forma livre e consciente, conduzia, em proveito próprio, um veículo Fiat Palio, cinza,

APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. DEFICIÊNCIA NA EXPOSIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS E INDIVIDUALIZAÇÕES DAS CONDUTAS. OCORRÊNCIA. RECURSO

CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (tráfico e associação ao tráfico de drogas), CONTRA O PATRIMÔNIO, Organização Criminosa (art. 2º, "caput" e §2º e 4º da Lei 12.850/2013). Ação penal pública incondicionada, em que se imputou aos denunciados, ora apelantes, a prática de diversos crimes, todos descritos na denúncia. O feito teve seu regular trâmite, culminando na sentença de fls. 3192/3713 (13º e 14º...