recisao
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Acordao N° 1641405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Direito civil. Apelação cível. Ação de recisão contratual c/c indenização. Contrato de representação comercial. Indenização do art. 27, ?j?, da lei n. 4. 886/1965. Prescrição afastada. Rescisão por justa causa. Indenização em favor do representante. Aviso prévio. Desnecessidade. Culpa recíproca não demonstrada. 1. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos para pleitear a indenização do art. 27, ?j?,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014865-22.2020.8.19.0002 (Fazendária), 17-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0014865-22.2020.8.19.0002 Recorrente: EDSON VINÍCIUS DE BARROS CAVALCANTI Recorrido: MUNICÍPIO DE MARICÁ RECURSO INOMINADO - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - MUNICÍPIO DE MARICÁ - COBRANÇA DE DÉBITOS TRABALHISTAS REFERENTES AO PERÍODO DE 06.2018 A 10.2019 - TEMA 551 DO STF
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Acórdão nº 1.0701.11.020053-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - RECISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. É cediço que o Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. -Todavia, configura-se cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide, quando não oportunizado à parte a produção da prova requerida, essencial para o deslinde da causa.
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Decisão Monocrática N° 07033649520228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Trata-se de apelação interposta por Pravocê Comercial de Alimentos Ltda. Verifica-se ausência de dialeticidade em alguns tópicos do recurso. A apelante não impugna os fundamentos da sentença nos tópicos DA AUSÊNCIA DE INÍCIO DA LOCAÇÃO; DA RECISÃO VERBAL DO CONTRATO; DA RESCISÃO POR CULPA DO LOCADOR; e DA RESCISÃO DO CONTRATO POR FORÇA MAIOR, apenas registra trechos da sentença e sua insatisfação
- Acórdãos nº 1037231-62.2015.8.26.0602 de 23ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2018
- Acórdãos nº 1002328-88.2016.8.26.0400 de 35ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
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Acordao N° 1710257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Plano coletivo por adesão. Recisão unilateral. Consumidor em tratamento de doença grave. Manutenção do plano de saúde. Multa diária. Proporcionalidade observada. Decisão mantida. 1. O art. 1º da resolução consu 19/1999 dispõe: "as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão
- Acórdãos nº 2230252-41.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 0013947-53.2011.8.26.0482 de 13ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2015
- Decisão Monocrática Nº 0017658-33.2010.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-06-2019
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Acordao N° 1326632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Civil e processual civil. Apelação. Rejulgamento. Resp. Ação de rescisão de contrato. Atraso na entrega de imóvel. Caso fortuito e força maior. Comissão de corretagem. Prescrição. Lucros cessantes. Termo final. Honorários advocatícios. Apelo provido. 1. Ação de recisão contratual de contrato de promessa de compra e venda em virtude do atraso na entrega da obra pela construtora. 1. 1. Sentença de...
- Acórdão Nº 0007289-31.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-03-2023
- Acórdãos nº 2078092-36.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
- Acórdãos nº 0019228-05.2009.8.26.0047 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Septiembre de 2016
- Acórdão Nº 0063651-74.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 27-11-2023
- Acórdão nº 1.0000.12.047990-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2013
- Decisão Monocrática Nº 4015419-85.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-07-2019
- Acórdãos nº 0050294-81.2009.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
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Acordão nº 0131100-57.2006.5.04.0511 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Marzo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. Os elementos contidos nos autos evidenciam a existência de nexo causal entre a LER/DORT adquirida pelo autora e a atividade que desenvolveu na reclamada, assim como a configuração de culpa dessa, ainda que parcial, em relação a tal situação e à conseqüente incapacidade ocupacional, gerando, assim,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041520-73.2021.8.19.0203 (Criminal), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0041520-73.2021.8.19.0203 Recorrente - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A - ré Recorrido - M&O ASSESSORIA EM CONTAB. EMPRESARIAL EIRELI (a) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
- Acórdão Nº 5033689-82.2020.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
- Acórdão Nº 0009060-69.2022.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 24-10-2023
- Acórdão nº 2001.01.00.024882-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Febrero de 2006
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Acórdão nº 1.0024.09.703565-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. - Demonstrada a existência da dívida, a inscrição do devedor nos registros dos órgãos de proteção ao crédito é lícita, o que afasta a aplicação do artigo 927 do Código...
- Acórdão Nº 2003-002.922 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/01/2021