reclamação judicial
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Operação Calígula: defesa de Rogério de Andrade vai ao STF sobre novo pedido de prisão
... defende o contraventor Rogrio de Andrade, ajuizou uma reclamao judicial, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra o Ministrio Pblico do Rio ...
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Operação Calígula: defesa de Rogério Andrade vai ao STF sobre novo pedido de prisão
... defende o contraventor Rogrio de Andrade, ajuizou uma reclamao judicial, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra o Ministrio Pblico do Rio ...
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Acórdão Nº 51496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DA VIA RECLAMATÓRIA. SÚMULA 734 DO STF. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O que se pretende com a presente reclamação é rediscutir ponto acobertado pela coisa julgada, impossível na via reclamatória. Por conseguinte, incide ao caso sob exame a Súmula 734, é dizer, “não
... 03/10/2022 ... PRIMEIRA TURMA ... SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.496 PERNAMBUCO ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : ... reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial" que se alega ... tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal\xE2\x80" ... -
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... ARTIGO 11 ... Poder atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada h pelo menos dois anos em curso de ensino ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-219641-70.2005.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... PRESCRIÇÃO. FGTS. PARCELAS DEFERIDAS EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. Demonstrada ... paga, ainda que em virtude de decisão judicial proferida em reclamação trabalhista anterior, e que não se sujeitou ao instituto da prescrição ...
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Acórdão nº 2016/0106124-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... IMPETRADO ... : MINISTRO RELATOR DA RECLAMAÇÃO" NR 19303 DO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... AGRAVO \xC2" INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ... ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 41/STJ. ...
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Acórdão Nº 50355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DA VIA RECLAMATÓRIA. ART. 988, § 5º, DO CPC. SÚMULA 734 DO STF. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 988, § 5º, inciso I, do CPC, a Reclamação não é cabível para desconstituir decisões transitadas em julgado. 2. Trata-se de assimilação, pelo novo
... 14/12/2021 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.355 MINAS GERAIS ... AGDO.(A/S) ... AGDO.(A/S) ... AGDO.(A/S) ... quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha ... desrespeitado decisão do Supremo Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-224300-31.2009.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder iminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24140-23.2006.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder iminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal ...
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Acórdão Nº 53433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 360. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INOBSERVÂNCIA. ADI 3395. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 734. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O esgotamento das instâncias ordinárias previsto no art. 988, § 5º, II, do CPC, exige a impossibilidade de reforma da decisão reclamada por qualquer tribunal, inclusive superior.
... 24/10/2022 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 53.433 MARANHÃO ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : ... ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo ... Tribunal Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78300-73.2009.5.04.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder iminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-412-88.2011.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder iminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79900-62.2009.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder iminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-509700-14.2005.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder iminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16740-11.2006.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder iminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-61.2011.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder iminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33741-93.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
... público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder iminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-245500-89.2005.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 2. Mais recentemente, o Ex.mo Presidente da excelsa Corte, ao conceder iminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 34.605 - SP (2017/0210842-0) ... descumprido ordem judicial que lhe determinara prestar contas e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-186700-66.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 2. Mais recentemente, o Ex.mo Sr. Presidente da excelsa Corte, ao er liminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1565-32.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 2. Mais recentemente, o Ex.mo Sr. Presidente da excelsa Corte, ao er liminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-724-90.2010.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 2. Mais recentemente, o Ex.mo Sr. Presidente da excelsa Corte, ao er liminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-594-20.2012.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 2. Mais recentemente, o Ex.mo Sr. Presidente da excelsa Corte, ao er liminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal ...
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Acórdão Nº 34133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADPF 324/DF. ATO ANTERIOR AO PARADIGMA INDICADO. NÃO CABIMENTO. SUMULA VINCULANTE N. 10. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A parte agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão recorrida, visando apenas à rediscussão de matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. II
... 08/06/2021 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.133 MINAS GERAIS ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. NUNES ... em data posterior ao ato judicial reclamado ... III – O órgão reclamado não promoveu o afastamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1410200-95.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 410 DO TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de não ser admitido o reexame do conjunto probatório dos autos do processo originário, em se tratando de ação rescisória calcada no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil - Súmula nº 410 do TST....
... ível reexaminar o conjunto probatório dos autos da reclamação trabalhista originária. II - ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IA DE CONTROVÉRSIA E DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO. RESULTADO DA AVALIAÇÃO DA PROVA. A jurisprudência da ...