reclamação judicial

RECURSO DE REVISTA ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARALELA. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que o acordo homologado em juízo, dando plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é perfeitamente válido e impede o empregado de...

RECURSO DE REVISTA ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta Corte Superior já se manifestou em diversas oportunidades, no sentido de que, o acordo homologado em Juízo, dando plena e geral quitação ao contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é perfeitamente válido, impedindo o empregado de pleitear,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Diante de potencial violação dos arts. 5°, XXXVI, da Constituição Federal e 831, parágrafo único, da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA DEPOIS DA EMENDA...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS RELATIVA À REINTEGRAÇÃO JUDICIAL DO EMPREGADO. O fato de se noticiar reclamação trabalhista, ajuizada pelo empregado, em carteira de trabalho, traz óbice à obtenção de novo emprego. Tal procedimento configura prática abusiva e discriminatória, que enseja a condenação ao pagamento de indenização por...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Antes da definição de quem seja competente para decidir acerca da sucessão trabalhista no caso de aquisição de ativo de empresa em processo de recuperação judicial, deve-se preservar o objeto deste, evitando que, em concreto, possa ser prejudicado por decisões de jurisdição diversa; medida liminar mantida. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl 2

RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE SERVIDORES COM FUNÇÃO IDÊNTICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 85/STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL TERIA SE BASEADO EM PREMISSA FALSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, A TEOR DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. INOVAÇÃO RECURSAL

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DESTA CORTE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 105, I, “F”, DA CONSTITUIÇÃO E 187 E SEGUINTES DO RISTJ. RECURSO QUE RECONHECEU O DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. PRETENSÃO DE EFETUAR A COMPENSAÇÃO DESTES VALORES COM OUTROS DEVIDOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS VINCENDOS. MATÉRIA NÃO...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO DANDO QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS JURÍDICOS. MARCO TEMPORAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO POSTERIORMENTE AO ACORDO. COISA JULGADA. NÃO...

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARREMATAÇÃO. PROCESSO DE SOERGUIMENTO ENCERRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. CARTA DE ARREMATAÇÃO JÁ REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES.1. Ação originária: execução de título extrajudicial.2. Esta Corte Superior já teve a oportunidade de...

PROCESSO CIVIL. CONTAS DE DEPÓSITO RECURSAL TRABALHISTA. MOVIMENTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. LEGITIMIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. PRAZO. 1. A movimentação das contas de depósito recursal trabalhista regidas pelo art. 899, §§ 1º a 7º, da CLT é da alçada exclusiva do juízo laboral. 2. O juízo laboral não detém autonomia para dispor dos depósitos recursais efetivados por empresa cuja quebra...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTENTE. A coisa julgada tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas conforme artigo 468 do CPC. No caso sob exame, não há ofensa à coisa julgada, porquanto ausente na reclamação anterior pronunciamento judicial sobre o pedido de diferenças salariais. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PEDIDOS IDÊNTICOS. SÚMULA 268/TST.

RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A e. SBDI-1/TST pacificou entendimento, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 368, no sentido de ser devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente...

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PRECEDENTE ASSENTADO NA ADPF 130/DF. OBRIGAÇÃO DE FAZER BEM DELIMITADA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO QUANDO JÁ HOUVER TRANSITADO EM JULGADO O ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SÚMULA 734/STF. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CITADO PARADIGMA....

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NO ROL DE VAGAS PREVISTAS. DIREITO À NOMEAÇÃO. EFETIVADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PARCIAL. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS DESDE A DATA DA IMPETRAÇÃO. TEMA NÃO EXAMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO NOMEADO POR FORÇA DE TUTELA JUDICIAL. INDEVIDA À INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS NO PERÍODO ANTERIOR...

Ementa: RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECLARA NULA A AÇÃO PENAL LASTREADA EM PROVA DECORRENTE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REAPROVEITAMENTO DOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Contraria a autoridade do julgado deste Sodalício a decisão do juízo de origem que, ao deferir pedido de quebra

RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO RECLAMADA. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 734. APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 734, não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM RECLAMAÇÃO: SÚMULA N. 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - INAPLICABILIDADE. Mesmo em se tratando de ação visando indenização por danos morais e materiais, a demanda exsurge, inequivocamente, da relação de emprego, razão pela qual a verba de honorários deve seguir as...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418 DO TST. Mandado de segurança impetrado para fim de atacar ato judicial pelo qual indeferida a homologação de acordo firmado pelas partes nos autos de reclamação trabalhista. Ausência de direito líquido e certo. Incidência da compreensão da...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SÓCIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PODERES DO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE. ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. Entende-se configurada a colusão quando constatado que o reclamante do feito originário, efetivamente sócio da reclamada, na qual inclusive exerceu dois mandatos de presidente,...

ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PLEITEADA EM AÇÃO POSTERIOR. FATO GERADOR ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004. 1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que o acordo homologado em juízo, dando plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é perfeitamente válido e...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. ADPF 153. LEI DE ANISTIA. DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITA DENÚNCIA. PREJUÍZO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ofertada a denúncia, há perda superveniente do objeto da reclamação que impugna a instauração de procedimento investigatório prévio perante o

DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. QUITAÇÃO LIMITADA ÀS PARCELAS DE NATUREZA TRABALHISTA. COISA JULGADA. O acordo judicial homologado em reclamação trabalhista proposta antes da EC 45/2004, embora chancele a quitação de obrigações

ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. -Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do artigo 73, § 5º, da CLT- (Súmula n.º 60, item II, do TST). Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO INTERMITENTE COM AGENTE NOCIVO. -O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional- (Súmula n.º 47 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o