reclamação judicial
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Acórdão Nº 54000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ATO JUDICIAL RECLAMADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 734 DA SÚMULA DO STF. 1. Nos termos do enunciado nº 734 da Súmula do STF: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
... 22/02/2023 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 54.000 MINAS GERAIS ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : ... TRÂNSITO EM JULGADO DO ATO JUDICIAL RECLAMADO ... INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 734 DA SÚMULA DO STF ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113600-61.2008.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. O fato de se noticiar reclamação trabalhista, ajuizada pelo empregado, em carteira de trabalho, traz óbice à obtenção de novo emprego. Tal procedimento configura prática abusiva e discriminatória, que enseja a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. O fato de se noticiar reclamação trabalhista, ajuizada pelo empregado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88400-92.2007.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO JÁ RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. No julgamento de reclamação constitucional contra decisão proferida pela Justiça do Trabalho, já transitada em julgado, reconhecendo a responsabilidade subsidiária de ente...
... SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO JÁ RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... 1. No julgamento de reclamação constitucional contra decisão proferida pela Justiça do Trabalho, já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151200-06.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
... - INTEGRAÇÃO DE VERBAS PLEITEADAS EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR ... - PRIMEIRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO CURSO DO ... -
Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 105, I, f DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ATO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 515/STF. AUSÊNCIA DE ESTRITA IDENTIDADE. NECESSIDADE. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.I ? A competê
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... II – por adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e ... III – por adesão, no contencioso ... , de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de reclamação ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, relativamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145100-47.2009.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... RECLAMAÇÃO" TRABALHISTA. I. A Corte de origem deu parcial provimento ao recurso ordin\xC3" ... contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo judicial firmado entre as partes, à exceção do valor discriminado como ...
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Acórdão Nº 48479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... RECLAMAÇÃO 48.479 ALAGOAS ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... AGDO.(A/S) ... ato judicial impugnado ... 2. Inviável o uso da reclamação para reexame de conjunto ...
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Acórdão Nº 0012184-14.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
... CUMPRIMENTO DE ORDEM SUPERIOR. RECLAMAÇÃO JUDICIAL JULGADA PROCEDENTE. INTENTO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VÍCIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAA-48200-25.2006.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EMPRESAS E TRABALHADORES DO SEGMENTO DE IMPRESSÃO SERIGRÁFICA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA PELO AUTOR. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. A pretensão deduzida pelo autor, em sede de ação anulatória, é a definição do enquadramento sindical das empresas e dos trabalhadores do segmento de impressão serigráfica, e, assim, que seja pronunciada a...
... 570, e seguintes, da CLT. Não se ajusta, pois, ao procedimento judicial utilizado, sendo própria para discussão em reclamação trabalhista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-389-90.2010.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... 3ª Turma GMAAB/phc/APF/ct/ems RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120400-78.2008.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... 3ª Turma GMAAB/phc/APF/ct RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2622-35.2010.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... 3ª Turma GMAAB/ua/lr/smf ... RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54500-81.2008.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... 3ª Turma GMAAB/ac/lr/ems ... RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134800-35.2007.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... 3ª Turma GMAAB/phc/APF/ct RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7300-38.2009.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... 3ª Turma GMAAB/phc/APF/lr RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-271600-85.2008.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... 3ª Turma GMAAB/phc/APF/lr/ems RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-217300-69.2009.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... 3ª Turma GMAAB/phc/APF/ct/ems RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-260700-22.2008.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... 3ª Turma GMAAB/phc/APF/ct RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-247400-73.2008.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... 3ª Turma GMAAB/phc/APF/lr RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-184-63.2010.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... 3ª Turma GMAAB/phc/APF/lr RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141400-87.2009.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... 3ª Turma GMAAB/phc/APF/ct/ems RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132700-81.2009.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... 3ª Turma GMAAB/phc/APF/lr/ems RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50400-15.2009.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... 3ª Turma GMAAB/phc/APF/ct/ems RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89000-94.2009.5.02.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... 3ª Turma GMAAB/phc/APF/lr/ems RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE ...